15/09/2025 16:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
28/08/2025 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/08/2025 09:41

Determinada a intimação
27/08/2025 16:03

Conclusos para decisão/despacho
27/08/2025 16:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/08/2025 16:02

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
19/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
16/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
07/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
06/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 15:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 82
05/08/2025 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/08/2025 15:06

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2025 14:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 74
31/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001951-90.2024.4.02.5114/RJAUTOR: ROMULO NOGUEIRA PEREIRAADVOGADO(A): PAULO PEREIRA DE AZEVEDO (OAB RJ102213)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício assistencial previsto no art. 20 da Lei nº 8.742/93, desde a data do requerimento administrativo (DIB em 17/12/2021).

Sobre o valor da condenação/atrasados deve o réu aplicar a correção monetária desde quando devido cada pagamento e juros de mora, estes contados da citação, de acordo com os critérios de cálculos estabelecidos no Manual Cálculos da Justiça Federal (Resolução n. 267, de 2/12/2013, do CJF).

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA, determinando ao INSS a implantação do benefício assistencial no prazo máximo de 20 dias, comprovando documentalmente o cumprimento da presente decisão.

Sem custas nem honorários.

Condeno a Autarquia-ré a restituir o valor referente aos honorários periciais, devidamente atualizados.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, voltem conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.
30/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
30/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
30/07/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
04/06/2025 17:36

Conclusos para julgamento
04/06/2025 13:53

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:48

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/06/2025 20:01

Juntada de Petição
27/05/2025 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
15/05/2025 07:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
11/05/2025 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
09/05/2025 11:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
08/05/2025 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 17:07

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 17:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/05/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 20:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
29/04/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
24/03/2025 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
18/03/2025 15:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
18/03/2025 14:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
13/03/2025 12:35

Juntada de Certidão
12/03/2025 14:58

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 14:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 14:55

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 39
27/02/2025 23:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
19/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
13/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
11/02/2025 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
10/02/2025 16:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
10/02/2025 16:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
06/02/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2025 14:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROMULO NOGUEIRA PEREIRA <br/> Data: 24/02/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Magé – sala 1 - Rua Salma Repani, 114, Vila Vitória. Magé - RJ (rua da Câmara Municipal de Magé) <br/> Perito: RENATO
05/02/2025 13:17

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/02/2025 13:17

Não Concedida a tutela provisória
23/01/2025 15:23

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 15:03

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJJUS505
23/01/2025 14:49

Transitado em Julgado - Data: 23/01/2025
23/01/2025 13:32

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
23/01/2025 13:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
27/11/2024 07:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/11/2024 20:37

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5002969-49.2024.4.02.5114/RJ - ref. ao(s) evento(s): 1, 10, 25
21/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
21/11/2024 10:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/11/2024 15:24

Conhecido o recurso e provido em parte
17/11/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
24/10/2024 16:02

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
18/10/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/10/2024 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
03/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
23/09/2024 12:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
23/09/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/09/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/09/2024 08:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 08:22

Determinada a intimação
21/08/2024 13:48

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 10:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
21/08/2024 10:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 22:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
20/08/2024 22:15

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2024 14:00

Conclusos para julgamento
20/08/2024 12:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
20/08/2024 12:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
15/08/2024 08:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2024 08:26

Determinada a intimação
13/08/2024 00:02

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 12:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
02/08/2024 12:11

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJMAG01F para RJJUS505J)
02/08/2024 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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