12/09/2025 12:19

Baixa Definitiva
12/09/2025 12:19

Transitado em Julgado - Data: 12/09/2025
12/09/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
21/08/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 21/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 19
20/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042665-97.2025.4.02.5101/RJAUTOR: ALESSANDRA LOPES DINIZADVOGADO(A): LETÍCIA ROCHA CARNEIRO (OAB RJ243986)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274)SENTENÇADo exposto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, 321, parágrafo único e 330, IV, todos do CPC.

SEM custas e honorários, porquanto não angularizada a relação processual.

Transitada em julgado, DÊ-SE baixa e ARQUIVEM-SE os autos.

INTIME-SE.
19/08/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
19/08/2025 14:16

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
18/08/2025 13:40

Conclusos para julgamento
15/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
06/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 14:34

Juntada de Petição
05/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 12
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5042665-97.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: ALESSANDRA LOPES DINIZADVOGADO(A): LETÍCIA ROCHA CARNEIRO (OAB RJ243986)ADVOGADO(A): LORENA PONTES IZEQUIEL LEAL (OAB RJ245274) DESPACHO/DECISÃO I. Trata-se de ação proposta por ALESSANDRA LOPES DINIZ contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, com os seguintes pedidos: i. revisão das cláusulas contratuais do financiamento, com ajuste das condições de pagamento de forma proporcional à capacidade financeira atual da autora, observados os princípios da boa-fé objetiva e do equilíbrio contratual; ii. condenação da ré ao pagamento de indenização, no valor de R$ 20.000,00, a título de danos morais.

Requereu, ainda, a concessão de tutela provisória de urgência, para: i. determinar que a ré se abstenha de incluir o nome da autora em órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) enquanto perdurar o litígio judicial; ii. suspender quaisquer medidas executivas ou de cobrança extrajudicial até o julgamento definitivo da ação.

Decisão que determinou a intimação da parte autora para que juntasse aos autos documentos aptos a comprovar a alegada hipossuficiência (art. 99,§2º do CPC) ou, caso não possua mais interesse no deferimento do benefício, recolhesse as custas judiciais (evento 3), o que foi cumprido no evento 8. É o necessário.

Decido.

II. O valor da causa deve ser fixado de acordo com o conteúdo econômico pretendido.

Dispõe o inciso II do art. 292 do CPC que o valor da causa “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”.

Um simples exame da inicial indica que o valor da causa indicado - R$ 20.000,00 - não possui relação com o conteúdo econômico pretendido, o qual deve corresponder ao valor do imóvel sobre o qual recai o ato de execução extrajudicial.

Por derradeiro, verifica-se que a parte autora não acostou aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto dos autos tampouco o contrato de financiamento firmado com a CEF.

III. Ante o exposto: 1) DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, na forma do art. 99, §3º do CPC. Anote-se. 2) INTIME-SE a parte autora para promover a emenda da petição inicial procedendo à retificação do valor da causa, conforme os parâmetros condizentes com o objeto da presente demanda, considerado o disposto no art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).

No mesmo prazo, a parte autora deverá, ainda, acostar aos autos a certidão de ônus reais atualizada do imóvel objeto dos autos e o contrato de financiamento firmado com a CEF.

Após, VENHAM-ME conclusos, com ou sem cumprimento da determinação.
04/08/2025 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:49

Determinada a intimação
24/07/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 09:01

Juntada de Petição
25/06/2025 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/06/2025 22:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
04/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 4
03/06/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2025 14:54

Determinada a intimação
02/06/2025 14:03

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 08:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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