04/09/2025 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/08/2025 11:02

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/08/2025 14:32

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80
19/08/2025 18:14

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5000579-09.2024.4.02.5114/RJ AUTOR: ALLANIS DA SILVA COSTAADVOGADO(A): BIANCA FIGUEIRA SANTOS (OAB RJ212514) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Trata-se de requerimento formulado pela parte autora postulando o deferimento de prova emprestada, consistente na juntada aos presentes autos de elementos probatórios produzidos na Ação Penal Militar nº 7000583-03.2024.7.01.0001, julgada em 05 de junho de 2025 pela 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar.

O instituto da prova emprestada encontra-se expressamente previsto no art. 372 do Código de Processo Civil de 2015, que estabelece: "O juiz poderá admitir a utilização de prova emprestada, desde que seja garantido o contraditório no processo originário".

Complementarmente, o art. 378 do CPC/2015 dispõe sobre a possibilidade de requisição de documentos ou informações a outros órgãos do Poder Judiciário, estabelecendo que "Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade".

A Ação Penal Militar nº 7000583-03.2024.7.01.0001 guarda pertinência temática com os fatos objeto da presente demanda, sendo que os elementos probatórios ali produzidos podem contribuir significativamente para a elucidação da controvérsia.

Ademais, as provas foram produzidas em regular processo judicial, sob observância do contraditório e da ampla defesa, perante a 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar; Diante do exposto, com fundamento nos artigos 372 e 378 do Código de Processo Civil, DEFIRO os pedidos formulados nos seguintes termos: 1.

DEFIRO o pedido de prova emprestada para juntada aos presentes autos da Sentença Penal Condenatória proferida na Ação Penal Militar nº 7000583-03.2024.7.01.0001, bem como dos depoimentos das testemunhas arroladas na referida ação, em especial o depoimento da Sargento Marianne; 2.

DETERMINO a notificação da 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proceda ao envio de: Cópia integral da Sentença Penal Condenatória proferida em 05/06/2025;Cópias dos depoimentos de todas as testemunhas arroladas no processo;Cópias de outros documentos que julgar pertinentes ao deslinde da questão; 3.

DETERMINO que, após a juntada dos documentos solicitados, seja dada vista às partes pelo prazo de 10 (dez) dias. 4.

DETERMINO que, após as manifestações das partes sobre a prova emprestada, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes da presente decisão.

Oficie-se à 1ª Auditoria da 1ª Circunscrição Judiciária Militar para cumprimento do item 2 do dispositivo desta decisão.
12/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
12/08/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 12:44

Decisão interlocutória
01/07/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 12:45

Audiência de Instrução realizada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 30/06/2025 13:00. Refer. Evento 56
30/06/2025 16:20

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
26/06/2025 10:05

Juntado(a)
24/06/2025 13:14

Juntada de Petição
13/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
11/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
03/06/2025 21:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
03/06/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
02/06/2025 12:05

Juntado(a)
02/06/2025 10:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
02/06/2025 08:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
02/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. ao Evento: 52
01/06/2025 15:14

Audiência de Instrução redesignada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 30/06/2025 13:00. Refer. Evento 38
01/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
01/06/2025 15:05

Determinada a intimação
01/06/2025 14:43

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
07/05/2025 19:14

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 17:30

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 46
06/05/2025 17:27

Expedição de Mandado - Prioridade - 02/06/2025 - RJRIOSEMCI
29/04/2025 21:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 17:42

Despacho
29/04/2025 15:54

Conclusos para decisão/despacho
28/04/2025 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
25/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 35 e 37
23/04/2025 19:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
22/04/2025 13:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
15/04/2025 15:47

Audiência de Instrução designada - Local VARA FEDERAL DE MAGÉ - 02/06/2025 12:30
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2025 15:01

Convertido o Julgamento em Diligência
13/12/2024 17:32

Conclusos para julgamento
25/10/2024 20:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
10/10/2024 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
27/09/2024 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/09/2024 17:41

Ato ordinatório praticado
16/09/2024 18:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
09/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
30/07/2024 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 13:42

Classe Processual alterada - DE: Tutela Cautelar Antecedente PARA: PROCEDIMENTO COMUM
28/07/2024 08:08

Determinada a citação
26/07/2024 18:03

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2024 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
11/06/2024 19:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
05/06/2024 20:05

Juntada de Petição
27/05/2024 21:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
15/05/2024 15:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
15/05/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 15:11

Não Concedida a tutela provisória
30/04/2024 14:32

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
26/04/2024 15:31

Juntado(a)
26/04/2024 14:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
18/04/2024 17:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 11:05

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
18/04/2024 07:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
17/04/2024 18:38

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
17/04/2024 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
17/04/2024 15:44

Despacho
13/04/2024 09:53

Juntada de Petição
22/03/2024 12:22

Conclusos para decisão/despacho
21/03/2024 19:22

Distribuído por dependência - Número: 01828545520174025114/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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