05/09/2025 10:41

Baixa Definitiva
05/09/2025 10:41

Transitado em Julgado - Data: 04/09/2025
04/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
20/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
19/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 17, 18
19/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003810-43.2025.4.02.5006/ESAUTOR: ANA CLAUDIA BARCELOS DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): AMANDA MONTEIRO SILVA (OAB MG232568)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE LIMA DE LANA (OAB MG227705)ADVOGADO(A): THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFSENTENÇAAnte o exposto, extingo o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC/2015.
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/08/2025 18:03

Extinto o processo por desistência
18/08/2025 11:12

Conclusos para julgamento
15/08/2025 16:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
06/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 11
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003810-43.2025.4.02.5006/ES AUTOR: ANA CLAUDIA BARCELOS DE OLIVEIRA SANTOSADVOGADO(A): AMANDA MONTEIRO SILVA (OAB MG232568)ADVOGADO(A): GUILHERME HENRIQUE LIMA DE LANA (OAB MG227705)ADVOGADO(A): THAMIRES CARVALHO SILVA (OAB MG211318) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se manifestar sobre interesse de agir, tendo em vista que, nos termos da Lei Complementar nº 207/2024, o pagamento de indenizações do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), referentes a acidentes posteriores a 15/11/2023, depende de medidas administrativas / financeiras / normativas pendentes.

Art. 7º O SPVAT será coberto por fundo mutualista e terá como agente operador a Caixa Econômica Federal(...): Art. 19.

Os pagamentos das indenizações previstas nesta Lei Complementar para os acidentes ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2024 e os pagamentos das indenizações do DPVAT referentes a acidentes ocorridos entre 15 de novembro de 2023 e 31 de dezembro de 2023 serão iniciados somente após a implementação e a efetivação de arrecadação de recursos ao fundo mutualista do SPVAT.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos.
04/08/2025 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 16:49

Decisão interlocutória
04/08/2025 09:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 10:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para CEPVA004246 - JOAO ALVES BARBOSA FILHO)
24/07/2025 17:44

Juntada de Petição
15/07/2025 01:15

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 5
09/07/2025 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
09/07/2025 18:33

Não Concedida a tutela provisória
09/07/2025 14:17

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 09:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/07/2025 09:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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