27/08/2025 18:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
15/08/2025 11:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
15/08/2025 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
14/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 17
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5030870-94.2025.4.02.5101/RJAUTOR: LEONARDO VIEIRA DE MORAESADVOGADO(A): Nilcinei de Oliveira Gomes Moreira (OAB RJ197515)SENTENÇAAnte o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC JULGO PROCEDENTES, OS PEDIDOS, para DECLARAR a inexistência de relação jurídico-tributária a ensejar a incidência do IRPF sobre a(s) rubrica(s) ADICIONAL INTERVALO 32,5%.

CONDENO a União na obrigação de restituir à parte autora os valores recolhidos a este título, observada a prescrição quinquenal, valores esses que deverão ser corrigidos pela taxa SELIC - sem capitalização - a qual engloba correção monetária e juros de mora, desde cada indevida retenção, abatidos os valores que eventualmente ultrapassavam a alçada do JEF por ocasião do ajuizamento da demanda, nela compreendidas as parcelas vencidas e as doze vincendas.

PRONUNCIO DE OFÍCIO a prescrição Dou força de ofício e caráter mandatório à presente Sentença, sobrevindo o trânsito em julgado, ficando desde já encarregada a parte autora de levá-la e/ou notificá-la ao empregador , Não havendo cumprimento, no intuito de dar prosseguimento a execução da sentença, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
12/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 12:46

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 20:01

Conclusos para julgamento
28/06/2025 12:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
17/06/2025 22:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
05/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
04/06/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 13:21

Determinada a intimação
03/06/2025 19:44

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2025 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
24/04/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:47

Determinada a emenda à inicial
15/04/2025 20:58

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 11:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/04/2025 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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