06/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
22/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 17:51

Juntada de Petição
14/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006313-52.2025.4.02.5001/ESAUTOR: TAMIRIS GONCALVES DE JESUSADVOGADO(A): FELIPE FANTONI BASTOS (OAB ES023061)SENTENÇAPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UNIÃO FEDERAL a restituir à parte autora, os valores por ela recolhidos, a título de contribuição previdenciária, acima do teto do RGPS, nos 05 (cinco) anos que antecedem a data da propositura desta ação.

Destaca-se quanto à não liquidez deste decisum, o fato de que a ré possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que detentora dos elementos de cálculos. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16 da Lei 10.259/2001, será então expedido o requisitório adequado.

Condeno a parte requerida, ainda, a aplicar ao valor devido, a correção pelo INPC, com base no artigo 41-A, da Lei Federal n. 8.213/91, a contar do mês em que seria devida, e acrescidas de juros na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, desde a citação até a vigência da EC nº 113, se for o caso, a partir de quando deverá incidir apenas a taxa Selic para fins de juros e correção monetária.

Sem honorários advocatícios e custas judiciais na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10.259/01.

Sem reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/2001).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se.

Intimem-se.
12/08/2025 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 13:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
12/08/2025 13:00

Julgado procedente o pedido
15/05/2025 12:30

Conclusos para julgamento
10/04/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
10/04/2025 09:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
10/04/2025 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
09/04/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/04/2025 08:23

Determinada a intimação
08/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 10:49

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
18/03/2025 17:16

Juntada de Petição
17/03/2025 09:26

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/03/2025 09:26

Determinada a citação
13/03/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2025 13:11

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - EXCLUÍDA
12/03/2025 23:22

Juntada de Petição
12/03/2025 23:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 23:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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