05/09/2025 14:56

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
05/09/2025 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
01/09/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
29/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-21.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917) ATO ORDINATÓRIO Conforme determinação anterior, abro vista à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.
28/08/2025 14:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
28/08/2025 14:47

Ato ordinatório praticado
27/08/2025 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
21/08/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
11/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
05/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 02:28

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
04/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000816-21.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MARIA DA CONCEICAO DOS SANTOSADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIEIRA (OAB RJ172917)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no artigo 487, I, do CPC/2015, para: a) condenar o INSS a cancelar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB: 179.740.515-0, e imediatamente, conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição à autora, a partir da reafirmação da DER em 11/01/2017, considerando o princípio do melhor benefício, e a pagar a diferença devida, descontando os valores já recebidos a título do benefício NB: 179.740.515-0, observando-se a prescrição quinquenal. b) declarar a prescrição das parcelas recebidas pela parte autora de 06/10/2016 a 10/01/2017 em relação à aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 179.740.515-0), bem como as apuradas em favor da parte autora, conforme acima, anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura desta ação, nos termos Decreto 20.910/32, art. 103, parágrafo único da Lei nº 8213/91 e da Súmula nº 85 do STJ.

As parcelas vencidas até 08/12/2021 deverão ser pagas com atualização monetária pelo INPC e juros moratórios, desde a citação, nos mesmos moldes aplicados à caderneta de poupança.

Conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9.099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/08/2025 14:14

Julgado procedente em parte o pedido
21/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
21/05/2025 12:37

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 14
20/05/2025 11:59

Juntada de Petição
14/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
13/05/2025 20:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/05/2025 20:05

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 23:17

Juntada de Petição
29/04/2025 17:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
28/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
24/03/2025 11:47

Juntada de Petição
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
10/03/2025 14:59

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/03/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/03/2025 14:59

Não Concedida a tutela provisória
21/02/2025 15:04

Conclusos para decisão/despacho
31/01/2025 15:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/01/2025 15:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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