08/09/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/09/2025 09:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
06/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000303-83.2025.4.02.5003/ESAUTOR: DOMINGOS MORAESADVOGADO(A): LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173)SENTENÇADispositivo Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, com DIB em e DIP na no primeiro dia deste mês; b) Pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) Ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de 100 reais por dia de atraso.

Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

A correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09.

Os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.
27/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 14:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
27/08/2025 14:29

Julgado procedente o pedido
27/08/2025 13:39

Conclusos para julgamento
25/08/2025 18:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
25/08/2025 18:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
15/08/2025 00:00

Intimação

AUTOR: DOMINGOS MORAESADVOGADO(A): LHARYSSA DE ALMEIDA CARVALHO (OAB ES026173) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, intimem-se as partes acerca do laudo pericial juntado aos autos.Prazo: 10 (dez) dias.Após, façam-se os autos conclusos.
14/08/2025 09:49

Juntada de Certidão
14/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 09:28

Ato ordinatório praticado
13/08/2025 16:00

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
05/08/2025 16:36

Juntada de Petição
29/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
02/07/2025 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
02/07/2025 11:26

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/05/2025 07:57

Juntada de Petição
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
07/03/2025 16:41

Juntada de Petição
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
19/02/2025 10:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/02/2025 10:10

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: DOMINGOS MORAES <br/> Data: 15/05/2025 às 11:20. <br/> Local: SALA 1 DE PERÍCIAS DE SÃO MATEUS - Edifício da Justiça Federal - Rua Cel. Constantino Cunha, 1334, Fátima - São Mateus/ES - térreo,
14/02/2025 16:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
14/02/2025 16:46

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
10/02/2025 14:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/02/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
04/02/2025 13:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
30/01/2025 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/01/2025 16:24

Determinada a intimação
30/01/2025 14:28

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/01/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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