TRF2 - 5006250-27.2025.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/09/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 45
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15/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 20:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/09/2025 20:56
Determinado o Arquivamento
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12/09/2025 16:56
Conclusos para decisão/despacho
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26/08/2025 15:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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20/08/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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19/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006250-27.2025.4.02.5001/ESRELATOR: AYLTON BONOMO JUNIORIMPETRANTE: EDNA CATARINA VULPI BOZETTIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 37 - 15/08/2025 - PETIÇÃO -
18/08/2025 16:26
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 38
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18/08/2025 16:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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15/08/2025 12:50
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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09/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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05/08/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
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05/08/2025 18:29
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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01/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 13:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 27
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31/07/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5006250-27.2025.4.02.5001/ESIMPETRANTE: EDNA CATARINA VULPI BOZETTIADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADiante do exposto, CONCEDO A SEGURANÇA com a consequente resolução de mérito do processo, nos termos do art. 14 da lei 12.016/09, para determinar que a autoridade impetrada dê andamento ao processo administrativo da parte impetrante, observando-se os prazos indicados na presente sentença.
Sem custas e condenação em honorários advocatícios, nos termos da Súmula nº 105 do STJ e Súmula nº 512 do STF.
Não obstante o disposto no art. 14, §1º da Lei 12.016/09, o entendimento atual do STJ3 está no sentido de dispensar a remessa necessária nas demandas que envolvem benefício previdenciário, em especial quando incide a regra do art. 496, §4º, IV, do CPC (tratando-se de acordo feito pela autarquia como demonstrado acima), motivo pelo qual deixo de remeter os autos ao TRF2.
Intimem-se. -
30/07/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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30/07/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 19:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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30/07/2025 19:30
Concedida a Segurança
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02/06/2025 16:51
Juntada de Petição
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14/05/2025 02:03
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 07:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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12/05/2025 22:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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09/05/2025 02:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
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04/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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02/04/2025 18:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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02/04/2025 18:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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25/03/2025 17:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/03/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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25/03/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/03/2025 15:31
Não Concedida a Medida Liminar
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21/03/2025 13:48
Conclusos para decisão/despacho
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19/03/2025 13:47
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT01S para ESVIT04S)
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19/03/2025 13:46
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Inquérito / Processo / Recurso Administrativo
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19/03/2025 10:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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19/03/2025 10:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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18/03/2025 22:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
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18/03/2025 22:27
Declarada incompetência
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14/03/2025 14:40
Conclusos para decisão/despacho
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12/03/2025 15:31
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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12/03/2025 15:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
INFORMAÇÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
CERTIDÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo
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