TRF2 - 5002276-64.2025.4.02.5006

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

EURICO BARCELOS NETO

CPF *58.***.*12-04

Advogados

YAGO CASTAO DE LIMA

OAB: 030375/ES

CPF *62.***.*41-17

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/08/2025 14:31

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2025 20:03

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22

  • 03/07/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 22

  • 02/07/2025 11:34

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21

  • 25/06/2025 02:00

    Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 24/06/2025 02:00

    Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 21

  • 23/06/2025 11:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/06/2025 11:27

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/06/2025 11:27

    Concedida a gratuidade da justiça

  • 17/06/2025 12:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 17/06/2025 11:12

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 02/06/2025 11:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002276-64.2025.4.02.5006/ES AUTOR: EURICO BARCELOS NETOADVOGADO(A): YAGO CASTAO DE LIMA (OAB ES030375) DESPACHO/DECISÃO   Estes autos foram redistribuídos por auxílio de equalização ao 5º Núcleo de Justiça 4.0, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, onde tramitará em conformidade com o "Juízo 100% Digital".

    Isto significa que tanto os atos (audiências, etc.), como eventual atendimento ocorrerão de maneira virtual, por intermédio de aplicativos de videochamadas.

    Sendo assim, cabe à parte autora, querendo, manifestar-se em sentido contrário à adesão automática ao rito do "Juízo 100% Digital", no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de que a recusa deverá ser justificada mediante alegação de impossibilidade técnica ou instrumental, nos termos do artigo 6º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056, transcrito a seguir: Art. 6º Os processos serão redistribuídos, automaticamente, na forma estabelecida no artigo 4º, devendo as partes, se for o caso, manifestarem-se expressamente em sentido contrário à redistribuição, na primeira oportunidade em que lhes couber falar nos autos, sob pena de preclusão. § 1º A oposição prevista no caput deste artigo deverá ser fundamentada na impossibilidade técnica ou instrumental da(s) parte (s) e será apreciada pelo juízo do Núcleo 4.0 que recebeu o processo por redistribuição. §2º Acolhida a oposição, o processo será redistribuído à unidade judiciária à qual havia sido originalmente distribuído.

    Além disso, caso já não o tenha feito na inicial, deverá a parte autora informar seu endereço eletrônico (e-mail) e telefone(s) celular(es) de contato, bem como de seu advogado, se assistida, nos termos do art. 5º da Resolução TRF2-RSP-2024/00056.

    Trata-se de pedido de concessão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição cujo requerimento administrativo foi formulado em 29/01/2025 (evento 01, PROCADM 9). À exceção de situações teratológicas, deve-se prestigiar o ato do INSS negou o benefício, por se tratar de ato administrativo, que goza de presunção de legalidade e de legitimidade.

    Com efeito, a concessão da medida sem o prévio contraditório é providência de caráter excepcional, o que não se configura no presente caso.

    Com a vinda de novos elementos, não há prejuízo de posterior reexame, caso necessário.

    Dessa forma, INDEFIRO o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela, considerando a necessidade de melhor verificação dos pressupostos fáticos para concessão do benefício pleiteado.

    Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, apresentando: 1) Comprovante de residência atual (preferencialmente conta de consumo de água, luz e telefone dos últimos 6 (seis) meses) no nome da parte autora.

    Na eventualidade de que o comprovante esteja em nome de pessoa distinta, deve vir acompanhado do seguinte: i)  declaração assinada pela pessoa cujo nome constar no comprovante  apresentado de que  a parte autora efetivamente reside naquele endereço; ii) documento de identidade da pessoa que assinar a declaração.

    Advirta-se no ato, ainda, que a falta de veracidade nas informações com intuito de alterar regra de competência do Juízo constitui crime do art. 299 do Código Penal. 2) Declaração de hipossuficiência, datada e assinada, para que seja possível a análise do pedido de gratuidade de justiça Cumprido, cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contestação ou proposta de acordo, se for o caso.

    Sem prejuízo, intime-se a CEABDJ para, no prazo de 30 (trinta) dias, juntar cópia do Processo Administrativo do benefício postulado, assim como as telas CNIS relativas aos vínculos empregatícios e contribuições da parte autora, na forma do art. 396 do CPC c/c art. 11 da Lei nº 10.259/01.    

  • 22/05/2025 17:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 17:21

    Não Concedida a tutela provisória

  • 20/05/2025 14:21

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 16/05/2025 19:02

    Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de ESSER01F para RJJUS505J)

  • 14/05/2025 19:29

    Decisão interlocutória

  • 12/05/2025 13:00

    Conclusos para decisão/despacho

  • 09/05/2025 13:25

    Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência/competência - (de RJJUS502J para ESSER01F)

  • 09/05/2025 13:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/05/2025 13:20

    Decisão interlocutória

  • 07/05/2025 14:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2025 10:50

    Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESSER01F para RJJUS502J)

  • 06/05/2025 10:50

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 06/05/2025 10:50

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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