05/09/2025 11:45

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 105 e 104
25/08/2025 18:17

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 106, 107 e 108
15/08/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
14/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 104, 105, 106, 107, 108
14/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5090772-80.2022.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CLEA DA SILVA RAMOS (Espólio)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)REPRESENTANTE LEGAL DO EXEQUENTE: AGENOR DA SILVA RAMOS NETO (Inventariante)ADVOGADO(A): ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA (OAB RJ112248)INTERESSADO: LAIS SILVA CAMPOSADVOGADO(A): OLAVO RIBASINTERESSADO: MARIANA GOMES MARTINADVOGADO(A): OLAVO RIBASINTERESSADO: MATHEUS SILVEIRA NEVESADVOGADO(A): OLAVO RIBAS DESPACHO/DECISÃO Trata-se de requerimento de cessão do crédito relativo ao precatório 5008061-24.2023.4.02.9388/TRF2 (valor principal), cujo demonstrativo de pagamento consta no evento 99.

Verifico que o contrato referente a essa cessão foi juntado no evento 72, DOC5.

Instado a se manifestar acerca da cessão requerida, o INSS não se opôs à transação.

Dessa forma houve homologação da cessão de crédito no evento 86, DOC1.

Ocorre que, em que pese o decidido no evento 86, observo, do contrato juntado no evento 72, que não houve o preenchimento das formalidades das quais deve se revestir um contrato dessa natureza.

Sobre o tema, importante destacar que o artigo 286 do Código Civil dispõe que o credor poderá ceder seu crédito, se para tanto não se opuser a natureza da obrigação, a lei ou a convenção com o devedor. No entanto, para operar efeitos em relação a terceiros, o art. 288 do Código Civil exige “instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1º do art. 654”.

Outrossim, consoante inteligência do art. 221 do Código Civil combinado com o art. 129, inciso 10º da Lei 6.015/73, o instrumento particular deve conter, assim, a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do cedente e do cessionário, a data e o objetivo da cessão com a designação e a extensão dos direitos cedidos, e ser registrado no Cartório de Títulos e Documentos.

No caso em tela, vê-se que não foram cumpridas pelo requerente as providências acima mencionadas, eis que o instrumento não está registrado no Registro de Títulos e Documentos.

Logo, se o Juízo é chamado a intervir de alguma forma para que o ato seja eficaz, também lhe cabe o controle das formalidades exigidas em lei.

Isto posto, determino a intimação da parte interessada (cessionário) para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos o contrato juntado no evento 72, DOC5 devidamente registrado junto ao Registro de Título e Documentos.
13/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/08/2025 12:54

Despacho
08/08/2025 13:04

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 10:33

Juntada de Petição
05/08/2025 09:44

Juntada de Petição
25/07/2025 01:07

Requisição de pagamento de precatório paga - bloqueada - Saque a partir de 04/08/2025 - 5008061-24.2023.4.02.9388/TRF (CLEA DA SILVA RAMOS)
01/10/2024 12:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
04/09/2024 17:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50080612420234029388/TRF2
04/09/2024 12:00

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5008061-24.2023.4.02.9388/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 95
04/09/2024 11:56

Expedição de ofício
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/08/2024 17:13

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 80, 79, 88 e 87
22/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
22/08/2024 17:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
16/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 10:32

Decisão interlocutória
15/08/2024 17:25

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
25/07/2024 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
25/07/2024 13:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
23/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/07/2024 15:29

Despacho
10/03/2024 17:20

Conclusos para decisão/despacho
10/03/2024 17:20

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
06/03/2024 12:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
06/03/2024 12:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
29/02/2024 14:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 19:45

Juntada de Petição
31/10/2023 20:52

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
31/10/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
31/10/2023 20:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/10/2023 13:55

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
31/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/10/2023 13:55

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 13:26

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/11/2023 - 5022136-91.2023.4.02.9445/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
10/10/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
01/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
21/09/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 55
21/09/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
21/09/2023 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
21/09/2023 15:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
21/09/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 14:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
21/09/2023 14:59

Decisão interlocutória
21/09/2023 13:42

Conclusos para decisão/despacho
21/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-35 processada no TRF2 com o no. 50221369120234029445/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-35 processada no TRF2 com o no. 50080612420234029388/TRF (COSTA E ROCHA - ADVOGADOS ASSOCIADOS)
21/09/2023 06:11

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *35.***.*44-35 processada no TRF2 com o no. 50080612420234029388/TRF (CLEA DA SILVA RAMOS)
20/09/2023 16:39

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *35.***.*44-35
20/09/2023 16:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
13/09/2023 22:37

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 41 e 42
13/09/2023 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
13/09/2023 22:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
08/09/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2023 09:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
08/09/2023 09:41

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *35.***.*44-35
06/09/2023 16:32

Decisão interlocutória
04/09/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
30/08/2023 10:56

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
17/07/2023 23:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 32 e 31
16/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32 e 33
06/07/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 20:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2023 19:05

Decisão interlocutória
18/05/2023 07:02

Conclusos para decisão/despacho
17/05/2023 18:29

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 23 e 24
26/04/2023 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
20/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
10/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/04/2023 14:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2023 16:49

Decisão interlocutória
14/03/2023 08:57

Conclusos para decisão/despacho
13/03/2023 18:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
09/02/2023 04:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
29/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/01/2023 15:48

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 15 e 14
19/01/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/01/2023 15:38

Decisão interlocutória
20/12/2022 17:17

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 12:56

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 7
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 7
02/12/2022 13:20

Cancelada a movimentação processual - (Evento 8 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - 02/12/2022 13:20:21)
02/12/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:16

Classe Processual alterada - DE: LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/12/2022 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2022 13:13

Decisão interlocutória
29/11/2022 12:51

Conclusos para decisão/despacho
29/11/2022 12:51

Juntada de Certidão
28/11/2022 19:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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