01/09/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
19/08/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
18/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 137
18/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005541-28.2022.4.02.5120/RJ REQUERENTE: JOSE ANTONIO ESTEVESADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510) DESPACHO/DECISÃO Evento 132 - Ao contrário do alegado, a procuração apresentada não confere poderes específicos e expressos para renunciar ao crédito excedente ao limite de sessenta salários-mínimos (art. 17, § 4º, Lei 10.259/01).

No caso, exige-se que se faça uma procuração específica para tal fim, ou seja, que na procuração conste expressa e especificamente a outorga desse poder, qual seja, renunciar valores excedentes ao teto dos Juizados Especiais Federais.

Nessa toada, à guisa de exemplo, observa-se em diversos processos a seguinte redação na procuração: Diante dos valores de cálculos retro (evento 127, OUT2), intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se pretende o recebimento na forma de RPV, renunciando, neste caso, expressamente aos valores que excederem aos sessenta salários-mínimos na data da requisição do pagamento (R$ 91.080,00), por declaração subscrita pelo próprio autor ou pelo patrono com poderes específicos e expressos nesse sentido, ou dizer se prefere o recebimento na forma de precatório.

Decorrido o prazo sem manifestação, à Secretaria para expedição de Precatório, efetuando a reserva de honorários se houver.

Caso a parte autora renuncie aos valores excedentes, expeça-se ofício RPV, efetuando a reserva de honorários se houver.
17/08/2025 07:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/08/2025 07:03

Determinada a intimação
15/08/2025 12:49

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
12/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005541-28.2022.4.02.5120/RJRELATOR: MARIA LUIZA JANSEN SÁ FREIRE SOLTERREQUERENTE: JOSE ANTONIO ESTEVESADVOGADO(A): CLAUDINEI ARAUJO (OAB RJ150510)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 127 - 07/08/2025 - PETIÇÃO
11/08/2025 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
11/08/2025 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/08/2025 14:58

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 128
08/08/2025 11:42

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 125
08/08/2025 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 16:16

Juntada de Petição
20/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
10/07/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 18:51

Determinada a intimação
10/07/2025 13:33

Conclusos para decisão/despacho
03/07/2025 17:11

Juntada de Petição
27/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
17/06/2025 21:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
06/06/2025 17:34

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
16/05/2025 13:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/05/2025 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 13:44

Despacho
08/05/2025 12:45

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 12:28

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G02 -> RJNIG04
06/05/2025 12:28

Transitado em Julgado - Data: 06/05/2025
06/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
29/04/2025 18:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
04/04/2025 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/04/2025 15:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
02/04/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
02/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/04/2025 00:53

Conhecido o recurso e não provido
02/04/2025 00:50

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 12:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
03/12/2024 21:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G02
03/12/2024 18:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
02/12/2024 23:43

Juntada de Petição
23/11/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
20/11/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
07/11/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
03/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
24/10/2024 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
24/10/2024 12:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
20/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 87 e 88
10/10/2024 22:53

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
10/10/2024 18:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
10/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
10/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
10/10/2024 17:45

Julgado procedente o pedido
03/10/2024 12:03

Conclusos para julgamento
02/07/2024 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
26/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/06/2024 14:44

Determinada a intimação
26/06/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2024 10:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
30/04/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
30/04/2024 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
24/04/2024 13:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
24/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/01/2024 22:45

Juntada de Petição
15/01/2024 22:54

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 69
11/01/2024 11:22

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 69
18/12/2023 21:32

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
05/12/2023 12:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
26/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 62
23/10/2023 10:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
23/10/2023 10:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
18/10/2023 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
18/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2023 10:17

Convertido o Julgamento em Diligência
04/09/2023 12:55

Conclusos para julgamento
10/08/2023 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
30/07/2023 19:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54
26/07/2023 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
26/07/2023 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
24/07/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2023 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2023 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
21/07/2023 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
15/07/2023 11:13

Juntada de Petição
07/07/2023 13:03

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 47
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
06/07/2023 13:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 47
03/07/2023 17:46

Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
26/06/2023 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
26/06/2023 13:05

Determinada a intimação
23/06/2023 17:07

Conclusos para decisão/despacho
30/05/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
07/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
27/04/2023 11:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
27/04/2023 11:33

Determinada a intimação
24/04/2023 16:51

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2022 10:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/11/2022 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
13/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
03/11/2022 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
03/11/2022 14:47

Despacho
25/10/2022 18:18

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 17:19

Juntada de Certidão
06/10/2022 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
29/09/2022 08:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
27/09/2022 15:38

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/09/2022 15:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 22:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
10/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
08/09/2022 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
31/08/2022 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
31/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2022 16:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 19:51

Juntada de Petição
26/08/2022 16:32

Juntada de Petição
03/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
19/07/2022 01:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
15/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
08/07/2022 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
06/07/2022 08:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
05/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 22:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/07/2022 22:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: JOSE ANTONIO ESTEVES <br/> Data: 19/07/2022 às 13:40. <br/> Local: SALA 1 - PERÍCIAS - RUA OSCAR SOARES, Nº 2, CENTRO, NOVA IGUAÇU/RJ <br/> Perito: RAPHAEL GONCALVES DOS SANTOS FARIAS
29/06/2022 10:27

Juntada de Petição
28/06/2022 15:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
28/06/2022 15:47

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
25/06/2022 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
23/06/2022 07:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/06/2022 19:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/06/2022 19:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2022 19:40

Decisão interlocutória
20/06/2022 13:04

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2022 19:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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