TRF2 - 5004915-52.2025.4.02.5104

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

TANIA REGINA CAMPELO VELASCO MENEZES

CPF *01.***.*28-68

CELIO ANTUNES MENEZES

CPF *40.***.*79-87

Advogados

VITOR RODRIGUES SEIXAS

OAB: 457767/SP

CPF *42.***.*29-07

Polo Passivo

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

CNPJ: 00.360.305/0001-04

Advogados

ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES

OAB: 056175/RJ

CPF *77.***.*46-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:15

    Juntada de Certidão - encerrado prazo - Ausência de confirmação de citação no Domicílio Judicial Eletrônico - Refer. ao Evento 16

  • 03/09/2025 02:04

    Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 02/09/2025 02:03

    Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. aos Eventos: 14, 15

  • 02/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004915-52.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CELIO ANTUNES MENEZESADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)AUTOR: TANIA REGINA CAMPELO VELASCO MENEZESADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - RECEBO a petição apresentada pelos autores no evento 9 como emenda à inicial. PROVIDENCIE a Secretaria a exclusão do documento juntado aos autos no Evento 1, INIC1, em virtude de pertencer a pessoa estranha à lide. 2 - RETIFIQUE-SE o sigilo das peças: evento 1, DOC9 e evento 1, DOC10, atribuindo-lhes caráter sigiloso, a fim de resguardar o sigilo fiscal dos autores.  3 - No que se refere aos indícios de litigância abusiva, considerando a aparente legalidade da demanda, quando vista isoladamente, entendo que, neste momento, o processo deve seguir seu curso normal a fim de evitar futuras alegações de violação à garantia constitucional de acesso à justiça. 4 -  Diante da avançada idade dos autores, CONCEDO-LHES o benefício do art. 1.048, I, do CPC. 5 - DEFIRO a gratuidade de justiça requerida pelos autores. 6 - Observa-se que a CEF fornece serviço/produto bancário ao autor que os utiliza e adquire na qualidade de destinatário final.

    Conforme texto legal (art. 6º, VIII do CDC), é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor diante da verossimilhança das alegações ou diante da hipossuficiência do consumidor.  A hipossuficiência do consumidor encontra-se demonstrada por sua vulnerabilidade presumida.

    Isto posto, DEFIRO a inversão do ônus da prova. 7 - A concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito da parte autora, bem como do periculum in mora que denote a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação.

    No caso em análise, a análise da probabildiade do direto requer melhor avaliação através de perícia contábil, portanto os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade que paira sobre o ato praticado, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. 8 - CITE(M)-SE e INTIME(M)-SE a(s) ré(s) para oferecimento de resposta(s), no prazo de 30 (trinta) dias, para proposta(s) de acordo, para apresentar(em) toda a documentação de que disponha(m) para esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/2001).

    Em sendo o caso, solicite-se à CESUL a inclusão da presente ação em pauta de conciliação, retornando-me o feito em caso positivo.  9 - Apresentada a contestação ou novos documentos pela parte, DÊ-SE VISTA à parte contrária pelo prazo de 5 (cinco) dias. 10 - INTIMEM-SE as partes, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, para produzirem as provas que entenderem como pertinentes para solucionar a demanda, devendo, no caso da formulação de algum requerimento, apresentarem justificativa e indicarem, clara e objetivamente, os fatos que pretendem provar. 11 - Por fim, venham os autos conclusos para sentença.    

  • 01/09/2025 12:41

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 01/09/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 01/09/2025 12:37

    Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: INIC 1 - Evento 1 - Distribuído por sorteio - 16/07/2025 12:42:34

  • 29/08/2025 18:55

    Despacho

  • 29/08/2025 13:59

    Conclusos para decisão/despacho

  • 29/08/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6

  • 20/08/2025 12:09

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 02:08

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 05/08/2025 02:05

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. aos Eventos: 5, 6

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004915-52.2025.4.02.5104/RJ AUTOR: CELIO ANTUNES MENEZESADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767)AUTOR: TANIA REGINA CAMPELO VELASCO MENEZESADVOGADO(A): VITOR RODRIGUES SEIXAS (OAB SP457767) DESPACHO/DECISÃO 1 - EMENDE a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321 do CPC, trazendo aos autos: a) Esclarecimento acerca do documento juntado aos autos no evento 1, DOC1, tendo em vista, aparentemente, se tratar de documento estranhos aos presentes autos; b) Retificação do valor da causa, compatibilizando-a com o proveito econômico perseguido, apresentando planilha dos valores que entende devidos em conformidade com os documentos apresentados junto à petição inicial; c) Declaração de renúncia expressa, subscrita pela parte autora, ao eventual crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da Lei 10.259/2001 ou, caso subscrita por advogado, acompanhada de mandato com poderes específicos para renunciar ao teto dos Juizados (Enunciado nº 16 do FONAJEF: "Não há renúncia tácita nos Juizados Especiais Federais para fins de fixação de competência").    

  • 04/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:58

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 04/08/2025 14:58

    Despacho

  • 04/08/2025 14:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 16/07/2025 12:42

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 16/07/2025 12:42

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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