16/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 21
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009372-39.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: SAVANA CRAVEIRO DE SAADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684) ATO ORDINATÓRIO Conforme decisão retro: "Tendo em vista o disposto no artigo 1.010, § 3º, do CPC/2015, que transferiu o juízo de admissibilidade exclusivamente para a segunda instância, caso haja interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, na forma do artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/01.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Setor de Autuação e Distribuição de Recursos às Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro."
15/09/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/09/2025 13:22

Ato ordinatório praticado
08/09/2025 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
20/08/2025 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 13
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009372-39.2025.4.02.5101/RJAUTOR: SAVANA CRAVEIRO DE SAADVOGADO(A): VIVIANE SILVA NOGUEIRA (OAB RJ160684)SENTENÇADISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO extinto o feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, e PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS, na forma da fundamentação supracitada, a: (i) revisar o ato administrativo de concessão da aposentadoria por idade, NB 41/229.505.480-4, desde a DER (02/09/2024), para: (i.a) inclusão do tempo de contribuição e dos salários-de-contribuição, observando-se o teto, de 01/11/2019 a 02/09/2024 (RIOPAR PARTICIPAÇÕES S.A.), com base na seq. 12 do CNIS (Evento , parte final), e (i.b) utilização do tempo de contribuição total de 23 anos, 08 meses e 10 dias, de acordo com o quadro contributivo desta sentença. (ii) pagar à parte autora as diferenças daí advindas, descontando-se eventuais valores pagos no mesmo período e sob idêntico título, com correção monetária e juros de mora, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal.

Sem condenação em despesas processuais ou em honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intime-se o recorrido para, querendo, oferecer resposta no mesmo prazo, nos termos do § 2º, do artigo 42 da Lei 9.099/95, cumulado com o artigo 1º da Lei 10.259/01.

Em seguida, apresentada ou não a defesa escrita, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Após o trânsito em julgado da presente sentença, intime-se o INSS para apresentação do cálculo das parcelas atrasadas devidas, em 30 dias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:04

Julgado procedente o pedido
29/05/2025 14:38

Conclusos para julgamento
16/04/2025 19:44

Juntada de Petição
10/04/2025 10:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
21/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/02/2025 17:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2025 17:20

Determinada a citação
11/02/2025 15:17

Conclusos para decisão/despacho
05/02/2025 16:12

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/02/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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