11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
03/09/2025 08:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 08:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 49
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031024-49.2024.4.02.5101/RJAUTOR: LEDA DINIZ RAMOSADVOGADO(A): ELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS (OAB RJ144183)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS (OAB RJ210335)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO, a teor do art. 487, I, do CPC/2015, condenando o INSS a CONCEDER à autora pensão vitalícia pela morte do segurado WILSON RAMOS, desde o óbito ocorrido em 10/09/2023, vez que requerida antes do transcurso de 90 dias do falecimento, cessando o benefício assistencial ao idoso recebido pela parte a partir de então, nos termos da fundamentação supra.

Incidentalmente, diante do juízo de certeza expresso na fundamentação supra, e por haver urgência, uma vez que se trata de prestação alimentar, na forma do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para que seja implementado o benefício de pensão por morte e cessado o LOAS no prazo de 20 (vinte) dias úteis, COM DIP NA DATA DA SENTENÇA, devendo esta, também, comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis.

Em caso de reforma da sentença, os valores recebidos a título de antecipação de tutela deverão ser devolvidos, sendo facultado à parte autora informar a este juízo caso não pretenda a implantação deste benefício antes do transito em julgado.

CONDENO a autarquia previdenciária, ainda, a pagar à parte requerente as prestações vencidas desde 10/09/2023, dos quais devem ser abatidos os valores recebidos indevidamente pela autora a título do Amparo Assistencial NB: 518.831.221-9, podendo o INSS, ainda, casos os atrasados não sejam suficientes para quitar os valores percebidos indevidamente, proceder ao desconto mensal de até 30% do valor da pensão até a quitação, na forma do art. 154 do Decreto 3.048/99, aplicada a prescrição quinquenal.

No cálculo das diferenças incidirá a tese firmada no Tema nº 905 do STJ, segundo a qual ?As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91.

Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)?, desde a citação, independentemente da data do ajuizamento da ação, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Os atrasados correspondentes à soma das parcelas vencidas e das doze vincendas deverão ser limitados ao teto dos JEF?s na data da propositura da ação, nos termos dos Enunciados 47, 48 e 65 destas Turmas Recursais.

Destaco, quanto à iliquidez desta sentença, que a autarquia-requerida possui melhores condições e facilidades na elaboração do discriminativo da Renda Mensal Inicial do benefício, já que detentora dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tal valor.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei n° 9.099/95, c/c artigo 1º, da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias úteis para interposição de recurso, sendo necessária a representação por advogado.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, determino à Secretaria que calcule o valor total dos atrasados.

Com o valor dos atrasados, requisite-se seu pagamento ao E.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no prazo de sessenta dias, intimando-se as partes da referida expedição, nos termos do art. 10 da Resolução nº 168/2011 do CJF.

Oportunamente, arquivem-se com as baixas devidas.

Intime-se o MPF.

P.R.I.
01/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
01/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/09/2025 14:12

Julgado procedente em parte o pedido
21/08/2025 15:45

Conclusos para julgamento
22/07/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
21/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
11/07/2025 10:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2025 15:43

Juntada de Petição
24/06/2025 10:19

Juntada de Petição
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 38
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5031024-49.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: LEDA DINIZ RAMOSADVOGADO(A): ELISANGELA CORREIA DE QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS (OAB RJ144183)ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO DE QUEIROZ NASCIMENTO SANTOS (OAB RJ210335) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO.

Rio de Janeiro, 19/05/2025 a 23/05/2025. Considerando que a parte autora não cumpriu integralmente a determinação judicial, uma vez que juntou aos autos tão somente duas declarações de amigos/vizinhos, defiro o derradeiro prazo de cinco dias para a nova juntada.

Cumprido ou não no prazo estipulado, dê-se vista ao INSS do evento 29 e de eventual nova declaração apresentada pelo demandante, pelo prazo de cinco dias.

Após, venham conclusos os autos para sentença.
22/05/2025 11:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 11:46

Determinada a intimação
21/05/2025 17:40

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
15/04/2025 08:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
31/03/2025 15:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2025 15:41

Determinada a intimação
31/03/2025 15:34

Conclusos para decisão/despacho
19/02/2025 16:39

Juntada de Petição
17/02/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
29/01/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/01/2025 13:35

Determinada a intimação
29/01/2025 12:18

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2025 13:51

Juntado(a)
22/01/2025 16:02

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/01/2025 14:30. Refer. Evento 14
22/01/2025 14:05

Juntada de Petição
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 17 e 18
07/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 18
27/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/11/2024 18:24

Determinada a intimação
27/11/2024 16:41

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 16:41

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local SALA DE AUDIÊNCIAS - 22/01/2025 14:30
19/09/2024 19:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/08/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
07/08/2024 17:44

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
03/08/2024 12:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
20/06/2024 12:05

Juntada de Petição
20/06/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
27/05/2024 22:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
23/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/05/2024 22:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2024 22:26

Não Concedida a tutela provisória
13/05/2024 15:48

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2024 15:46

Juntado(a)
10/05/2024 19:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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