12/09/2025 15:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
12/09/2025 15:31

Transitado em Julgado - Data: 09/09/2025
09/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
02/09/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 31
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5027010-22.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARLY CORDEIRO FERREIRAADVOGADO(A): SANDRA LUCIANA TIENGO OLIVEIRA (OAB RJ188804)SENTENÇADiante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a incluir a parte autora, como beneficiária da pensão por morte cujo instituidor é Moacir Augusto Ferreira, a partir de 25/12/2023.

Conforme disposto na fundamentação, o benefício terá caráter vitalício.

Com a implantação do benefício de pensão, deverá o INSS, ato contínuo, fazer cessar o LOAS atualmente recebido pela autora (NB: 719.950.996-1).

A Autarquia deverá descontar dos atrasados devidos a título de pensão por morte, a serem pagos por RPV, o montante pago a título de benefício assistencial à autora, referente ao período de 13/12/2024 até a data da implantação da pensão por morte (período concomitante), devido à impossibilidade de acumulação dos benefícios, conforme previsão legal, nos termos do art. 20 §4º da Lei nº 8.742/93.

Havendo a compensação e remanescendo valor a restituir aos cofres públicos, referente ao LOAS, o desconto deverá ser feito através de consignação mensal no benefício de pensão por morte, observado o limite de 20% do valor mensal a ser recebido.

Os atrasados deverão ser calculados conforme os critérios de atualização e juros dispostos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF 784/2022.

Incidentalmente, REAPRECIO E ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 20 dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial, no mesmo prazo.

Sem custas e honorários conforme artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
14/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 10:31

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 14:22

Juntada de Petição
14/07/2025 15:42

Juntada de peças digitalizadas
09/04/2025 12:54

Conclusos para julgamento
08/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
04/02/2025 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
28/01/2025 13:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 17:42

Determinada a intimação
07/10/2024 15:50

Conclusos para decisão/despacho
17/09/2024 11:44

Juntada de Petição
07/08/2024 17:42

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
13/06/2024 18:16

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CESOLRIOA para RJRIOJE09F)
13/06/2024 18:16

Juntada de Certidão
11/06/2024 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/05/2024 23:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
11/05/2024 13:30

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
11/05/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 4 e 5
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
30/04/2024 13:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2024 13:25

Determinada a citação
30/04/2024 09:17

Conclusos para decisão/despacho
29/04/2024 23:55

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (RJRIOJE09F para CESOLRIOA)
29/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/04/2024 17:38

Despacho
29/04/2024 13:34

Conclusos para decisão/despacho
25/04/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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