19/09/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 09:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 27
18/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078221-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAECH STAIN MUSSELADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MAECH STAIN MUSSEL em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o pagamento de seguro-desemprego e indenização por danos morais. Da análise dos autos, verifica-se que a pretensão deduzida se encontra na esfera de competência das Varas Previdenciárias para seu processamento e julgamento.

No mesmo sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

SEGURO-DESEMPREGO.

NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.1.

Conflito negativo de competência suscitado pela 20ª Vara Federal do Rio de Janeiro, em face do Juízo da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.2.

A resolução mais recente editada por esse E.

Tribunal Regional - qual seja, a Resolução nº TRF2-RSP-2024/00055, de 4 de julho de 2024 - alargou a competência dos Juízos Especializados em matéria previdenciária, prevendo, além dos benefícios do RGPS, também a competência para feitos que versem sobre o seguro-desemprego (art. 7º, II1, da Constituição Federal) e benefícios assistenciais (art. 203 da Constituição Federal).3.

Consoante entendimento do Órgão Especial desta Corte Regional, o benefício de seguro-desemprego tem natureza previdenciária, o que, na esteira do disposto na Resolução nº 36/2004 deste Tribunal, determina a competência em razão da matéria, de caráter absoluto, portanto, para uma das Turmas Especializadas em matéria previdenciária.

Precedente: TRF2, Órgão Especial, CC 01365700520154025002, Rel.

Des.

Fed.

GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, DJe 19.12.2018.4.

Uma vez que o processo na origem versa sobre seguro-desemprego, que tem natureza previdenciária, a competência é da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.5.

Conflito conhecido para declarar a competência da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro.DECISAO: Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 12a VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO.

Comunique-se o resultado do julgamento aos Juízos suscitante e suscitado e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.(TRF2 , Conflito de Competência (Turma), 5015674-95.2024.4.02.0000, Rel.

RICARDO PERLINGEIRO , 5ª TURMA ESPECIALIZADA , Rel. do Acordao - RICARDO PERLINGEIRO, julgado em 17/02/2025, DJe 27/02/2025 16:01:41) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL ESPECIALIZADO EM MATÉRIA PREVIDENCIÁRIA E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.

SEGURO-DESEMPREGO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SUSPENSO INDEVIDAMENTE.

COMPETÊNCIA ABSOLUTA.I - O seguro-desemprego constitui benefício previdenciário temporário, que visa a promover a assistência financeira do trabalhador desempregado, dispensado sem justa causa, conforme o disposto no inciso III do art. 201 da Carta Magna, que esclarece que o citado pagamento ficará por conta da Previdência Social (“Art. 201.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: (...) III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;”) II – Não deve prevalecer a tese de incompetência absoluta do JEF Previdenciário para processar e julgar o pedido de pagamento de seguro-desemprego, tendo em vista que este deriva de relação de natureza previdenciária.

Precedentes do STJ e desta Corte.

III – Conflito que se conhece para declarar competente o MM.

Juízo Suscitante, qual seja, o MM.

Juízo do 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, que detém "competência privativa para processar e julgar feitos que envolvam os benefícios previdenciários mantidos no Regime Geral da Previdência Social ", nos termos do art. 27, II, da Resolução-TRF2 nº 42, de 23 de agosto de 2011. (CC nº 0107260-56.2014.4.02.0000, Desembargador Federal Marcelo Pereira da Silva, Terceira Turma Especializada.

Publicado em 31/03/2015) Por isso, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor de uma das varas previdenciárias da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Preclusa esta decisão, remetam-se os auto.

P.I.
17/09/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/09/2025 16:16

Convertido o Julgamento em Diligência
01/09/2025 13:20

Conclusos para julgamento
30/08/2025 19:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
30/08/2025 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
27/08/2025 11:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
27/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 27/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 18
26/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078221-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAECH STAIN MUSSELADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) DESPACHO/DECISÃO Manifeste-se a parte autora sobre a contestação e, sendo o caso, sobre eventuais documentos anexados, em 10 (dez) dias, especificando, desde logo justificadamente, as provas que deseja produzir.

No mesmo prazo, manifeste-se a ré, igualmente em provas.

Após, voltem conclusos.
25/08/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 10:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/08/2025 10:10

Despacho
25/08/2025 07:40

Conclusos para decisão/despacho
24/08/2025 07:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5078221-63.2025.4.02.5101/RJ AUTOR: MAECH STAIN MUSSELADVOGADO(A): MOISES NEIVA CARVALHO DOS SANTOS (OAB RJ214438)ADVOGADO(A): THAMIRES DA SILVA REIS (OAB RJ227753) DESPACHO/DECISÃO Defiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pelo autor.

Cite-se a União Federal para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação ou oferecer contestação, devendo, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001, trazer todos os documentos de que disponha para o deslinde da causa, inclusive informações administrativas, se for o caso.
05/08/2025 17:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 17:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/08/2025 13:21

Determinada a citação
05/08/2025 13:17

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 13:17

Alterado o assunto processual - De: Seguro-desemprego - Para: Pagamento Atrasado / Correção Monetária
05/08/2025 13:12

Alterado o assunto processual - De: Indenização por dano material - Para: Seguro-desemprego
05/08/2025 11:42

Juntada de Certidão
01/08/2025 16:01

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
01/08/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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