17/09/2025 17:31

Juntado(a) - Processo Administrativo Previdenciário - PAP
08/09/2025 19:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
18/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 8
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008091-45.2025.4.02.5102/RJ AUTOR: RAFAEL COELHO DE ABREU OLIVEIRAADVOGADO(A): GUSTAVO RODRIGUES DA ROCHA (OAB RJ144336)ADVOGADO(A): NILSON SALGADO DE OLIVEIRA (OAB RJ148967) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação, sob o rito da Lei nº 10.259/2001, ajuizada por RAFAEL COELHO DE ABREU OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a/o concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. I - Inicialmente, defiro a gratuidade de justiça.

II - O indeferimento do benefício é ato administrativo, presumidamente legítimo e verdadeiro, presunção só elidida por prova robusta ou indícios poderosos do equívoco de suas afirmações. Dessa forma, se fazendo necessária a instrução probatória, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.

III - Intime-se a parte Autora para EMENDAR a inicial, juntando aos autos: a) a se considerar o teor das informações constantes do evento 1 ("Outros 16"), comprove o pedido da solicitação de prorrogação do benefício por incapacidade temporária NB 649.797.676-4, ou recurso administrativo, ou novo requerimento, sob pena de não haver interesse processual, consoante Tema 277 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), no qual foi firmada a tese de que "O direito à continuidade do benefício por incapacidade temporária com estimativa de DCB (alta programada) pressupõe, por parte do segurado, pedido de prorrogação (§ 9º, art. 60 da Lei n. 8.213/91), recurso administrativo ou pedido de reconsideração, quando previstos normativamente, sem o quê não se configura interesse de agir em juízo."; b) comprove o valor da causa, com apresentação de memória de cálculo, a fim de demonstrar o proveito econômico perseguido, que deverá corresponder à soma das parcelas vencidas não prescritas, da DER até a propositura da ação, acrescida de 12 (doze) prestações vincendas, após o ajuizamento da ação, devendo, se for o caso, atribuir novo valor à causa.

Prazo: 15 dias, sob pena de extinção.
14/08/2025 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2025 10:36

Não Concedida a tutela provisória
13/08/2025 20:15

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2025 00:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
09/08/2025 08:00

Juntada de Dossiê Previdenciário
08/08/2025 16:09

Juntado(a)
08/08/2025 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/08/2025 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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