10/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
01/08/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 28
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5058691-73.2025.4.02.5101/RJ REQUERENTE: MARCO TULIO ADORNO FRANKENTALADVOGADO(A): ENDERSON TAVARES LIMA SILVA (OAB CE028293) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão e com esteio no artigo 534 do CPC, intime-se a parte autora para, em quinze dias, trazer aos autos todos os contracheques e declarações de imposto de renda cabíveis para apuração do montante devido na forma da coisa julgada. Desde já fica autorizada a exclusão de eventual planilha juntada pela parte autora. Atendido, intime-se a Fazenda para, em trinta dias, trazer aos autos planilha com os valores devidos por força da sentença transitada, que deverão ser corrigidos exclusivamente pela Taxa SELIC e de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, observando-se o prazo prescricional quinquenal, a partir do recolhimento indevido, contado retroativamente a partir da data de ajuizamento da presente demanda e ressaltando-se que, em se tratando de repetição de indébito, que impõe relação de trato sucessivo entre o contribuinte e o erário, poderá o Fisco proceder à compensação dos valores retidos indevidamente na fonte com os valores restituídos apurados nas respectivas Declarações de Ajuste Anual da parte autora (Tema Repetitivo 81 do STJ). Com a juntada dos cálculos, dê-se vista à parte autora pelo prazo de quinze dias, para eventual impugnação fundamentada.

Havendo discordância da autora, dê-se vista à ré, por cinco dias e, após, tornem-me conclusos para decisão.

Decorrido o prazo, sem impugnação, cadastre-se o RPV/Precatório e intimem-se as partes do teor da requisição, pelo prazo de cinco dias, nos termos do art. 12 da Resolução nº 822/2023, de 20/03/2023, do CJF.

Ressalto desde já que esta intimação é relativa a eventual erro material no cadastramento da requisição, estando os cálculos, nessa fase, já preclusos.

Não havendo oposição, proceda-se ao envio do ofício ao TRF2.

Comunicada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região a efetivação do depósito e a fim de atender ao disposto no artigo 50 da Resolução n.º 822/2023 do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes. Tudo feito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.
30/07/2025 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 19:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
30/07/2025 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:00

Determinada a intimação
30/07/2025 14:01

Conclusos para decisão/despacho
29/07/2025 16:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
28/07/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
25/07/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. ao Evento: 21
24/07/2025 14:18

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
24/07/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 13:49

Determinada a intimação
20/07/2025 02:36

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2025 02:35

Transitado em Julgado - Data: 19/07/2025
19/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
25/06/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
24/06/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 20:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 20:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/06/2025 16:17

Julgado procedente o pedido
19/06/2025 15:13

Conclusos para julgamento
19/06/2025 15:13

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/06/2025 11:30

Juntada de Petição
17/06/2025 13:49

Expedida/certificada a citação eletrônica - art. 334 CPC
17/06/2025 13:49

Determinada a citação
16/06/2025 14:39

Conclusos para decisão/despacho
15/06/2025 12:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/06/2025 12:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
10/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5047116-68.2025.4.02.5101

Uniao - Fazenda Nacional

3Aw Brasil Propaganda LTDA

Advogado: Raquel Ribeiro de Carvalho

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015876-66.2022.4.02.5101

Celimar Caldeira Sant Ana

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000571-71.2024.4.02.5004

Jovane Cordeiro Pereira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5015599-50.2022.4.02.5101

Natalia de Sousa Araujo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5039478-27.2024.4.02.5001

Raiza Luppi Ribeiro Portela

Tatiana Fernandes Barbosa SA

Advogado: Lucineia Vinco

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo