16/09/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48
09/09/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
31/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
25/08/2025 02:19

Publicado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 02:10

Disponibilizado no DJEN - no dia 22/08/2025 - Refer. ao Evento: 47
22/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-63.2025.4.02.5118/RJAUTOR: RIVANDA MARIA CLAUDIANO DA COSTAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)SENTENÇADo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base no artigo 487, I, do NCPC, e condeno o INSS à implantação do benefício de amparo assistencial ao deficiente em favor da autora, com data do início do benefício em 03/09/2024 (data do requerimento administrativo).

Os valores em atraso devem ser corrigidos pela Tabela do CJF, desde quando efetivamente devidos, e acrescidos de juros moratórios calculados conforme os índices aplicáveis à caderneta de poupança, estes a partir da citação, até 08/12/2021 (correção e juros). A partir de 9/12/2021, no entanto, deverá incidir a taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente, tanto para os juros de mora quanto para a correção monetária, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021.

INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, ante o risco reverso inerente à mesma.

Condeno, ainda, o réu, porque vencido na causa, ao pagamento dos honorários do perito.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no artigo 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei nº 10.259/2001.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se as partes.
21/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2025 15:02

Julgado procedente o pedido
19/08/2025 11:42

Conclusos para julgamento
18/08/2025 15:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
12/08/2025 13:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
07/08/2025 22:31

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
07/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
06/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5001413-63.2025.4.02.5118/RJRELATOR: DANIELA MILANEZAUTOR: RIVANDA MARIA CLAUDIANO DA COSTAADVOGADO(A): DEBORA CRISTINA DOS SANTOS LOPES (OAB RJ162559)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 34 - 05/08/2025 - LAUDO PERICIALEvento 15 - 19/03/2025 - Determinada a intimação
05/08/2025 14:08

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
05/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 13:28

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 32
05/08/2025 10:02

Juntada de Petição
13/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
03/07/2025 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
03/06/2025 13:56

Intimado em Secretaria
17/05/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
15/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
08/05/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
06/05/2025 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
05/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2025 16:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RIVANDA MARIA CLAUDIANO DA COSTA <br/> Data: 02/07/2025 às 14:30. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 6 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: BRUN
15/04/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
29/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
24/03/2025 16:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 16
24/03/2025 13:22

Juntada de Petição
20/03/2025 09:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2025 18:29

Determinada a intimação
18/03/2025 16:36

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2025 09:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
12/03/2025 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
11/03/2025 09:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
20/02/2025 14:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/02/2025 14:20

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
19/02/2025 10:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 17:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/02/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
18/02/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
15/02/2025 10:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/02/2025 10:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5005818-27.2024.4.02.5103

Andre Luis Pinto da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5056915-77.2021.4.02.5101

Beatriz Gemma Geiger Sarmento Pimentel

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5080737-56.2025.4.02.5101

Janicleide Cristina da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005399-13.2024.4.02.5101

Ordem dos Advogados do Brasil - Secao Do...

Associacao Lagos de Defesa do Consumidor...

Advogado: Amanda Silva Ferreira

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5054838-61.2022.4.02.5101

Barbara Imperatriz Costa dos Santos de C...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo