16/09/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 40
15/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000435-13.2025.4.02.5110/RJAUTOR: MONICA SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487)SENTENÇAIII ? Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e extingo o processo com fulcro no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a implantar auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora, a partir de 19/09/2024 (DER), devendo mantê-lo por 30 dias, a contar da efetiva implantação (Tema TNU 246 (PEDILEF 0500881-37.2018.4.05.8204/PB)), podendo o INSS convocar o beneficiário para a realização de perícia em período inferior, e a pagar os respectivos valores em atraso, respeitada a prescrição quinquenal.

Conforme disposto no artigo 3º da EC n.º 113/2021, sobre as parcelas vencidas a partir de 09/12/2021 haverá incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno, ainda, o réu a ressarcir os valores antecipados por esta Seção Judiciária a título de honorários periciais, nos termos do §1º do art. 12º da Lei n.º 10.259/01.

Sem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida, para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 10 dias, em observância ao art. 42, § 2º, da Lei n.º 9099/1995.

Após, remetam-se os autos às Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
13/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/09/2025 14:20

Julgado procedente em parte o pedido
14/08/2025 16:53

Conclusos para julgamento
14/08/2025 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
13/08/2025 16:10

Juntada de Petição
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 33
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000435-13.2025.4.02.5110/RJ AUTOR: MONICA SANTOS DE SOUZAADVOGADO(A): SUZANA DE AMORIM AREAS (OAB RJ216487) ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento à determinação anterior, abro vista à parte autora dos documentos juntados aos autos.
04/08/2025 15:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/08/2025 15:14

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 14:56

Juntada de Petição
30/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
17/06/2025 21:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
05/06/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
26/05/2025 17:37

Expedida/certificada a citação eletrônica
26/05/2025 17:35

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/05/2025 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
01/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 17
20/03/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
19/03/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
18/03/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
12/03/2025 17:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
12/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/03/2025 15:02

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MONICA SANTOS DE SOUZA <br/> Data: 10/04/2025 às 09:20. <br/> Local: Consultório Dr Francisco Valente - Centro Ortopédico da Penha - Rua Quito, 52, Penha, Rio de Janeiro, RJ <br/> Perito: FRANC
10/03/2025 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
07/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2025 14:31

Não Concedida a tutela provisória
20/02/2025 14:29

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 14:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
18/02/2025 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
10/02/2025 15:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 15:09

Determinada a intimação
06/02/2025 14:04

Conclusos para decisão/despacho
29/01/2025 02:15

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/01/2025 22:45

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
23/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5105190-57.2021.4.02.5101

Waldyr Rangel Junior

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5004018-30.2025.4.02.5102

Sergio Roberto de Oliveira Romao

Uniao - Fazenda Nacional

Advogado: Alberto Paulino Rodrigues

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 06/05/2025 13:20

Exibir Processo

Processo nº 5002241-10.2025.4.02.5005

Leandro da Silva Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Ezequiel Nuno Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 16/05/2025 13:28

Exibir Processo

Processo nº 5105122-10.2021.4.02.5101

Luciana Fragiacomo

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5085574-91.2024.4.02.5101

Valdenilson Severino da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Luciana Bahia Iorio Ribeiro

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo