TRF2 - 5003066-85.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

CARLOS NEITZEL NETO

CPF *78.***.*24-20

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/09/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 05/09/2025 16:47

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2025 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 03/09/2025 14:15

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 03/09/2025 10:40

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 03/09/2025 10:30

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

  • 29/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

  • 19/08/2025 15:40

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 19/08/2025 15:40

    Determinada a intimação

  • 19/08/2025 13:56

    Conclusos para decisão/despacho

  • 18/08/2025 09:54

    Juntada de Petição

  • 06/08/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 25/07/2025 13:50

    Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)

  • 25/07/2025 13:50

    Transitado em Julgado

  • 21/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 17/06/2025 01:05

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15

  • 11/06/2025 13:32

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 05/06/2025 12:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

  • 27/05/2025 02:10

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 02:08

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 14

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5003066-85.2024.4.02.5005/ESAUTOR: CARLOS NEITZEL NETOADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇAIII ? DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do benefício de aposentadoria por idade, desde a data do primeiro requerimento (08/05/2023), e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inc.

    I, do CPC.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre 08/05/2023 e a data do início do benefício atual, respeitada a prescrição quinquenal.

    Liquidez do título judicial Fixados os parâmetros necessários ao cálculo dos valores devidos, reputo suprida a exigência contida no artigo 38, parágrafo único, da Lei 9.099/1995, em conformidade ao Enunciado nº 32 do FONAJEF, de modo que, no momento do cumprimento da sentença, bastará efetuar simples operações aritméticas de acordo com os termos estabelecidos.

    Cumulação de benefícios O montante eventualmente recebido a mesmo título ou em razão de benefícios inacumuláveis deverá ser compensado por ocasião do pagamento das parcelas vencidas.

    Correção monetária e juros de mora A correção monetária e os juros de mora deverão observar os indexadores e os critérios do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal e suas atualizações, observada a prescrição quinquenal.

    Cumprimento de sentença após o trânsito em julgado Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/revisão/averbação pela CEAB-DJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte ré para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17 da Lei n. 10.259/2001.  Fica desde já deferido o destaque de honorários contratuais se houver pedido expresso e o respectivo contrato for juntado antes da expedição da requisição, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994.

    Expedido o ofício requisitório, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 5 dias, por força do art. 12 da Resolução n° 822/2023 do Conselho da Justiça Federal.

    Caso haja concordância ou transcorra o prazo sem manifestação das partes, proceda-se a transmissão das requisições.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa. Ônus da sucumbência Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995, aplicável por força do art. 1º da Lei 10.259/2001.

    Gratuidade da justiça Defiro o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo(a) demandante, tendo em vista presunção de hipossuficiência de recursos, nos termos dos artigos 98, caput, e 99, caput e § 3º, do CPC.

    Disposições finais Dispensado o reexame necessário, nos termos do art. 13 da Lei nº 10.259/2001.

    Interposto recurso inominado, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 dias.

    Transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

  • 22/05/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 17:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 22/05/2025 17:46

    Julgado procedente o pedido

  • 28/01/2025 11:24

    Conclusos para julgamento

  • 14/01/2025 09:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9

  • 13/01/2025 14:15

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9

  • 13/01/2025 13:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 13/01/2025 13:16

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 02/09/2024 08:24

    Conclusos para julgamento

  • 30/08/2024 10:19

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 09/08/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 30/07/2024 16:11

    Citação Eletrônica - Expedida/Certificada

  • 30/07/2024 16:11

    Determinada a citação

  • 30/07/2024 12:18

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/07/2024 12:52

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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