TRF2 - 5000953-61.2024.4.02.5005

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

PAULO RIBEIRO RAMOS

CPF *10.***.*90-53

Advogados

JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON

OAB: 012584/ES

CPF *55.***.*68-42

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/09/2025 03:05

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 12/09/2025 17:10

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 12/09/2025 12:41

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27

  • 28/08/2025 17:23

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 21/08/2025 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 14/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27

  • 06/08/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 25

  • 05/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000953-61.2024.4.02.5005/ESAUTOR: PAULO RIBEIRO RAMOSADVOGADO(A): JULIANA CARDOZO CITELLI ANDERSON (OAB ES012584)SENTENÇADISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição integral (espécie 42), conforme tabela abaixo. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Estatuto Processual Civil.

    RECONHEÇO, para fins previdenciários, o tempo trabalhado pelo demandante no meio rural, em regime de economia familiar no período de 04/09/1974 a 30/09/1989, bem como os interregnos complementados de 01/01/2007 a 31/01/2007, 01/08/2007 a 31/12/2007 e 01/02/2008 a 30/06/2011.

    CONDENO o réu ao pagamento das parcelas vencidas, estas consideradas entre a data do início do benefício (DIB) e a do início do pagamento (DIP), respeitada a prescrição quinquenal.

    Sobre os valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113, em 09/12/2021, deve-se utilizar, para fins de juros de mora e correção monetária, apenas a taxa Selic acumulada mensalmente, a partir da citação.

    O art. 3º da EC nº 113/2021 estabelece que, "nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente." Com relação ao período pretérito, persistem os índices de correção monetária e de juros de mora previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a vigência da EC nº 113/2021 (correção monetária a contar da data em que deveriam ter sido adimplidos e juros de mora desde a citação), por não haver previsão expressa de retroatividade na aludida norma constitucional.

    Intime-se a APS-DJ para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, implantar/restabelecer imediatamente o benefício concedido.

    Isso porque, na eventualidade de interposição de recurso da sentença, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo.

    Fixo multa cominatória de R$ 100,00 (cem reais) por dia corrido de descumprimento, a contar do dia útil seguinte ao término do prazo concedido no parágrafo anterior, e limitada ao total de R$ 5.000,00, sem prejuízo de renovação da medida, se necessário.

    Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

    Transitada em julgado a presente sentença e informada a implantação/retificação/averbação pela APSDJ, iniciem-se os procedimentos referentes à fase de execução, intimando-se a parte requerida para trazer aos autos os valores devidos à parte autora, no prazo previsto no artigo 17, da Lei n. 10.259/01.

    Caso o(a) douto(a) patrono(a) da parte autora possua interesse em proceder ao destacamento dos honorários advocatícios contratuais (art. 22, § 4o, da Lei n. 8.906/94), deverá realizar a juntada do instrumento contratual até a confecção do ofício requisitório, sob pena de indeferimento do pedido.

    Comprovado o pagamento da RPV e respeitadas as cautelas legais, arquivem-se os autos com baixa.

    P.R.I.

  • 04/08/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 04/08/2025 17:16

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 17:15

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 04/08/2025 17:15

    Julgado procedente o pedido

  • 04/04/2025 16:47

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 08:26

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

  • 17/02/2025 11:13

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

  • 12/02/2025 12:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/02/2025 17:35

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13

  • 03/02/2025 10:02

    Juntada de Petição

  • 30/01/2025 01:01

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13

  • 21/11/2024 12:28

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO

  • 20/11/2024 21:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: RECESSO JUDICIÁRIO em 20/12/2024 até 06/01/2025

  • 14/11/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 04/11/2024 22:49

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - emitir GPS

  • 04/11/2024 22:49

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 27/06/2024 08:22

    Conclusos para julgamento

  • 26/06/2024 14:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7

  • 28/05/2024 13:00

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305

  • 14/05/2024 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 04/05/2024 05:37

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 16/04/2024 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

  • 20/03/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4

  • 18/03/2024 17:50

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/03/2024 17:50

    Determinada a intimação

  • 05/03/2024 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/03/2024 17:10

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

PROCESSO ADMINISTRATIVO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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