09/07/2025 18:32

Baixa Definitiva
09/07/2025 18:30

Decisão interlocutória
09/07/2025 15:56

Juntado(a)
09/07/2025 15:51

Conclusos para decisão/despacho
04/07/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 167, 168, 169 e 170
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164
03/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 03/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164
02/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167, 168, 169, 170
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 160, 161, 162, 163, 164
30/05/2025 15:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/06/2025 - Refer. aos Eventos: 153, 154, 155, 156, 157
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedição de Alvará
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedição de Alvará
30/05/2025 14:54

Expedição de Alvará
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/05/2025 14:54

Expedição de Alvará
27/05/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 137, 138, 139, 140, 141
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001186-89.2023.4.02.5006/ES REQUERENTE: RAILDO FRANCISCO DOS SANTOS (Sucessão)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REQUERENTE: RIEDA LIVIA BOTELHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REQUERENTE: RICARDO FILIPE BOTELHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REQUERENTE: RAELLI BOTELHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529)REQUERENTE: FABIOLA BOTELHO DOS SANTOS (Sucessor)ADVOGADO(A): NEYDIANNE BATISTA GONCALVES SOARES (OAB GO027529) DESPACHO/DECISÃO No 01/04 a 04/04., foi requerida a habilitação do(s) herdeiro(s) sucessor(es) do(a) autor(a) falecido(a), quais sejam, seus filhos RIEDA LÍVIA BOTELHO DOS SANTOS, RICARDO FILIPE BOTELHO DOS SANTOS, RAELLI BOTELHO DOS SANTOS e FABIOLA BOTELHO DOS SANTOS.

No evento 134, PET1, o INSS não se opôs ao requerimento.

No caso dos autos, por se tratar de concessão de benefício assistencial não se aplica o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91, uma vez que não cabe a habilitação de pensionista. Outrossim, o resíduo não recebido em vida deve ser pago aos sucessores na forma da lei civil, conforme previsto no art. 23 do Decreto 6.214/07: Art. 23. O Benefício de Prestação Continuada é intransferível, não gerando direito à pensão por morte aos herdeiros ou sucessores.

Parágrafo único. O valor do resíduo não recebido em vida pelo beneficiário será pago aos seus herdeiros ou sucessores, na forma da lei civil.

No mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.

FALECIMENTO DO TITULAR DO BENEFÍCIO NO CURSO DO PROCESSO.

HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS EM VIDA.

POSSIBILIDADE.

ARTIGOS 20 E 21 DA LEI 8.742/1993.

ARTIGO 23 DO DECRETO 6.214/2007.

RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1.

No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus.

Precedentes.2.

O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titular as parcelas que lhe eram devidas antes de seu falecimento, e que, por questões de ordem administrativa e processual, não lhe foram pagas em momento oportuno.3.

No âmbito regulamentar, o artigo 23 do Decreto nº 6.214/2007, garante expressamente aos herdeiros ou sucessores o valor residual não recebido em vida pelo beneficiário, 4.

Portanto, no caso de falecimento do beneficiário no curso do processo em que ficou reconhecido o direito ao benefício assistencial, é possível a habilitação de herdeiros do beneficiário da assistencial social, para o recebimento dos valores não recebidos em vida pelo titular.5.

Recurso especial provido.(REsp n. 1.568.117/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 27/3/2017.) Nesse passo, a habilitação deverá ocorrer nos termos dos artigos 1.829 e 1.845 do Código Civil de 2002: Art. 1.829.

A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte: I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; (...) Art. 1.845.

São herdeiros necessários os descendentes, os ascendentes e o cônjuge.

Portanto, considerando que a certidão de óbito da parte autora indica que ela era divorciada e que deixou 4 (quatro) filhos, defiro a habilitação pleiteada. À secretaria para retificação do polo ativo da demanda, para fazer constar como autor(a) RIEDA LÍVIA BOTELHO DOS SANTOS, RICARDO FILIPE BOTELHO DOS SANTOS, RAELLI BOTELHO DOS SANTOS e FABIOLA BOTELHO DOS SANTOS.

Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze), requerer o que entender de direito.
23/05/2025 17:13

Decisão interlocutória
23/05/2025 11:34

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2025 10:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 139, 141, 140, 138 e 137
23/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
23/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
23/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
23/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
23/05/2025 10:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/05/2025 14:32

Despacho
05/05/2025 18:51

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
05/05/2025 12:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
25/04/2025 12:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/03/2025 13:51

Determinada a intimação
27/03/2025 23:12

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 17:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127
13/03/2025 08:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
12/03/2025 08:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/03/2025 08:09

Despacho
11/03/2025 20:12

Conclusos para decisão/despacho
11/03/2025 15:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122
23/01/2025 13:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122
21/01/2025 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 15:40

Decisão interlocutória
21/01/2025 13:48

Conclusos para decisão/despacho
21/01/2025 10:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117
13/12/2024 15:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
12/12/2024 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/12/2024 08:40

Determinada a intimação
11/12/2024 17:37

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 22:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112
10/12/2024 22:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
05/12/2024 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/12/2024 17:01

Determinada a intimação
14/11/2024 17:03

Conclusos para decisão/despacho
05/11/2024 18:20

Juntada de Petição
04/11/2024 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
04/11/2024 13:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
30/10/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/10/2024 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5090155-34.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
30/10/2024 10:15

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/11/2024 - 5090154-49.2024.4.02.9666/TRF (RAILDO FRANCISCO DOS SANTOS)
10/09/2024 14:04

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
10/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-69 processada no TRF2 com o no. 50901553420244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
10/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-69 processada no TRF2 com o no. 50901544920244029666/TRF (NEYDIANNE BATISTA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
10/09/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*17-69 processada no TRF2 com o no. 50901544920244029666/TRF (RAILDO FRANCISCO DOS SANTOS)
09/09/2024 13:05

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*17-69
27/08/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
26/08/2024 11:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
17/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89
07/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
07/08/2024 15:26

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*17-69
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
17/07/2024 15:57

Juntada de Petição
15/07/2024 19:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/07/2024 19:20

Determinada a intimação
15/07/2024 15:18

Conclusos para decisão/despacho
13/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
21/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
11/06/2024 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/06/2024 16:18

Determinada a intimação
11/06/2024 14:36

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
28/05/2024 12:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
09/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
29/04/2024 17:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/04/2024 00:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
25/04/2024 12:08

Juntada de Petição
18/03/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
09/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72
28/02/2024 17:44

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
28/02/2024 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
28/02/2024 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/02/2024 17:41

Transitado em Julgado - Data: 27/02/2024
27/02/2024 16:54

Homologada a Transação
27/02/2024 16:07

Conclusos para julgamento
27/02/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
16/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
06/02/2024 18:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/02/2024 18:20

Determinada a intimação
06/02/2024 17:58

Conclusos para decisão/despacho
30/01/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
29/01/2024 17:07

Juntada de Petição
15/01/2024 14:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 58
19/12/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 10:46

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 52
03/12/2023 21:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
24/11/2023 15:43

Juntada de Certidão
27/10/2023 15:11

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 52
17/10/2023 18:41

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
09/10/2023 16:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
16/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
06/09/2023 18:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/09/2023 18:39

Determinada a intimação
05/09/2023 16:12

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2023 23:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
13/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/08/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/08/2023 16:18

Determinada a intimação
03/08/2023 14:24

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2023 11:23

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
13/07/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
03/07/2023 14:09

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
30/06/2023 11:36

Despacho
29/06/2023 22:40

Conclusos para decisão/despacho
23/06/2023 11:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
23/06/2023 11:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
22/06/2023 13:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
22/06/2023 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
19/06/2023 17:07

Despacho
14/06/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
13/06/2023 14:16

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2023 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2023 21:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
11/06/2023 20:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/06/2023 08:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20 e 21
19/05/2023 16:18

Juntada de Petição
18/05/2023 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
09/05/2023 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
09/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 14:22

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: RAILDO FRANCISCO DOS SANTOS <br/> Data: 09/06/2023 às 13:40. <br/> Local: Dr.Rogério Piontkowski - MEDICINA DO TRABALHO - Clínica CIPATEC - Avenida Vitória, nº 3069, Edifício Independência, Ba
05/05/2023 18:40

Despacho
05/05/2023 12:54

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2023 12:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
05/05/2023 12:27

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
28/04/2023 12:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2023 11:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
28/04/2023 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
27/04/2023 19:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/04/2023 19:12

Determinada a intimação
27/04/2023 17:16

Conclusos para decisão/despacho
27/04/2023 16:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
30/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
20/03/2023 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2023 11:28

Gratuidade da justiça não concedida
20/03/2023 11:11

Conclusos para decisão/despacho
18/03/2023 16:35

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
18/03/2023 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2023

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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