09/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
30/07/2025 07:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
29/07/2025 19:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
29/07/2025 18:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
29/07/2025 18:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
28/07/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
28/07/2025 17:09

Determinada a intimação
28/07/2025 06:26

Conclusos para decisão/despacho
26/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
18/06/2025 11:49

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
17/06/2025 17:42

Determinada a intimação
17/06/2025 08:10

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 08:08

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
11/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 25
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000854-60.2025.4.02.5004/ESAUTOR: SUZI MEIRE DA SILVA VIANAADVOGADO(A): JULIANA SCOPEL DE SOUZA (OAB ES017282)SENTENÇAAnte o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor do autor o benefício por incapacidade temporária NB 633.199.633-1 com DIB em 10/12/2020 e DCB em 08/09/2022, valores que deverão ser atualizados conforme o manual de cálculos da Justiça Federal, observado o Tema Repetitivo 905 do STJ.

Em observância ao precedente obrigatório acima citado, para os juros são os índices de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação alterada pela Lei 11.960/09.

Para a correção monetária, deve ser excluída a incidência do indexador previsto no art. 5º da Lei 11.960/09 (TR), ante sua inaptidão para o fim de atualização monetária, pelos mesmos fundamentos adotados pelo e.

STF nas ADINs 4.357 e 4.425.

Aplica-se, assim, o INPC, em razão do art. 41-A da Lei nº 8.213/91.

Porém, tais índices deverão ser observados até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente (art. 3º, EC 113/2021).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

Sendo interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, com ou sem apresentação, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 17:55

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 20:53

Conclusos para julgamento
12/05/2025 20:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
08/05/2025 08:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:49

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
26/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
15/04/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
14/04/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
06/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
06/04/2025 14:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/04/2025 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2025 16:28

Concedida a gratuidade da justiça
04/04/2025 13:31

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2025 13:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
04/04/2025 13:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
01/04/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/04/2025 14:58

Determinada a intimação
19/03/2025 23:40

Juntada de Dossiê Previdenciário
19/03/2025 21:05

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
19/03/2025 16:18

Conclusos para decisão/despacho
19/03/2025 16:18

Redistribuído por auxílio de equalização - (de ESLIN01S para RJJUS505J)
19/03/2025 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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