03/09/2025 14:31

Juntada de Petição
16/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
06/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5032359-15.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VALDECI VIEIRA SANTANAADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA (OAB ES025171)ADVOGADO(A): LUIZ CLAUDIO CAMPISTA ATO ORDINATÓRIO De ordem, com fulcro na Portaria SJES nº 23, de 02 de abril de 2025, diante da certificação do trânsito em julgado e comprovação de cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o INSS para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, em sede de execução invertida, apresentar os cálculos referentes às parcelas em atraso, com a incidência de juros e correção monetária.

No mesmo prazo, para fins de incidência de Imposto de Renda nos rendimentos recebidos acumuladamente – RRA (art. 12-A da Lei nº 7.713/88), e na forma do art. 8º, inciso XVII da Resolução nº 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, a parte ré deverá especificar também: a) número de meses (NM) do exercício corrente; b) número de meses (NM) de exercícios anteriores; c) valor das deduções da base de cálculo; d) valor do exercício corrente; e e) valor de exercícios anteriores.

Ressalto que, na sessão do colegiado do Conselho da Justiça Federal ocorrida no dia 17/03/2025, foram aprovadas alterações no texto da Resolução 822/2023, especialmente no que diz respeito a atualização monetária das requisições de pagamento não tributárias.

Pela nova redação, que transcrevo abaixo, quando uma requisição não tributária tiver data base posterior a 12/2021 ou seja, já tiver SELIC na composição de seu valor, serão três campos a serem preenchidos no ofício requisitório: 1) Valor Principal; 2) Juros de poupança (que incidiram até 12/2021); 3) Valor SELIC (para a SELIC calculada a partir de 12/2021).

Eis os novos termos da Resolução CJF nº 822/2023: Art. 7º [...] § 3º Haverá incidência da Selic sobre o valor consolidado, principal e juros, posicionado na data de inscrição em proposta orçamentária, quando o pagamento ocorrer após o final do exercício seguinte à expedição, para os precatórios não tributários, e após o prazo previsto na Lei n. 10.259/2001, para RPVs não tributárias. § 4º A Selic será aplicada sobre o valor consolidado, principal e juros, em dezembro de 2021, quando a data-base informada na requisição for até dezembro de 2021. § 5º Nas requisições com data-base posterior a dezembro de 2021, será aplicada a Selic apenas sobre o valor principal e dos juros consolidados em dezembro de 2021, caso exista, somando-se o valor encontrado aos juros Selic indicado na requisição. § 6º É Vedada a capitalização composta da taxa Selic sobre os juros Selic. § 7º Será efetuada a atualização monetária, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ainda que o índice apurado no período seja negativo.

Art. 8º [...] X – nas requisições não tributárias, valor do principal corrigido, dos juros e dos juros Selic, quando houver, individualizados por beneficiário, valor total da requisição, bem como percentual de juros de mora estabelecido no título executivo; Pela nova redação, haverá incidência da SELIC, quando da atualização no tribunal, somente sobre os campos 1 e 2.

Sobre o campo 3, incidirá somente o IPCA-E no período da graça constitucional (vide prazo do par. 5º, art. 100 da CF/88).

Assim, o cálculo dos atrasados deverá conter os três campos acima mencionados, quando for o caso.

Cumprida a diligência, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre os cálculos do INSS, destacando que, havendo concordância (expressa ou tácita), imediatamente será expedido o ofício requisitório do RPV/Precatório, obedecidas as formalidades da Resolução nº 822 do Conselho da Justiça Federal - CJF, de 20/03/2023.

Fica intimada, ainda, para, no mesmo prazo, caso queira, juntar aos autos o contrato de honorários e cópia do CPF antes da expedição do requisitório (Lei 8.906/94, art. 22, parágrafo 4º), devendo o contrato de honorários ser juntado com a classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), sob pena de não conhecimento.

Efetue a Secretaria o cadastramento da(s) requisição(ões) em favor da parte autora e do(a) advogado(a), quando houver condenação referente aos honorários de sucumbência e havendo juntada do contrato de honorários, este limitado em 30% (trinta por cento) sobre o montante devido, caso o percentual previsto no contrato seja superior, segundo entendimento deste Juízo.

Após, intimem-se as partes, nos termos do art. 12 da Resolução nº. 822/2023 do CJF, para ciência da(s) requisição(ões) cadastrada(s), no prazo de 05 (cinco) dias.

Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para o envio da requisição.

Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.

Após a comunicação pelo TRF/2, quanto ao depósito, reative-se o processo e intime-se a parte interessada para levantamento.

Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe.
05/08/2025 23:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
05/08/2025 22:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
05/08/2025 13:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 13:36

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
05/08/2025 13:36

Ato ordinatório praticado
05/08/2025 08:25

Juntada de Petição
31/07/2025 08:48

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
31/07/2025 08:47

Transitado em Julgado - Data: 09/05/2025
31/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:11

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 66
12/05/2025 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
12/05/2025 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
12/05/2025 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
09/05/2025 18:18

Homologada a Transação
09/05/2025 16:22

Conclusos para julgamento
09/05/2025 16:22

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
08/05/2025 08:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
08/05/2025 07:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 07:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
08/05/2025 02:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
07/05/2025 17:23

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (ESVITCONCJ para ESVITJE04F)
07/05/2025 16:34

Audiência de Conciliação realizada - com conciliação - 07/05/2025 13:00. Refer. Evento 40
30/04/2025 09:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 43 e 49
13/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
03/04/2025 18:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
03/04/2025 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
03/04/2025 17:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
01/04/2025 07:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
31/03/2025 18:07

Despacho
31/03/2025 14:56

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2025 14:56

Audiência de Conciliação designada - meio eletrônico - 07/05/2025 13:00
31/03/2025 09:58

Redistribuído por sorteio - Conciliação - (ESVITJE04F para ESVITCONCJ)
28/03/2025 22:50

Despacho
21/03/2025 09:26

Juntada de Petição
13/03/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
12/03/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
12/03/2025 14:37

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
11/03/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
11/03/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
06/03/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 28 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo - 06/03/2025 16:41:10)
06/03/2025 17:41

Cancelada a movimentação processual - (Evento 29 - Expedida/certificada a citação eletrônica - 06/03/2025 16:41:10)
06/03/2025 16:18

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
27/02/2025 18:11

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPVITJA-ES para ESVITJE04F)
27/02/2025 18:02

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
27/02/2025 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
24/01/2025 09:07

Juntada de Petição
04/12/2024 11:37

Juntada de Petição
27/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/11/2024 12:44

Juntada de Petição
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
15/11/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 13
07/11/2024 07:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
06/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/11/2024 15:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: VALDECI VIEIRA SANTANA <br/> Data: 31/01/2025 às 14:00. <br/> Local: SALA 2 DE PERÍCIAS DE VITÓRIA - Edifício Sede da Justiça Federal - Av. Marechal Mascarenhas de Moraes. 1877 (Beira Mar - ao
04/11/2024 18:41

Juntada de Certidão
18/10/2024 13:02

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (ESVITJE04F para CEPVITJA-ES)
17/10/2024 09:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/10/2024 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
15/10/2024 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/10/2024 14:52

Determinada a citação
09/10/2024 11:51

Juntada de Petição
03/10/2024 16:17

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 15:10

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
27/09/2024 14:22

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/09/2024 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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