03/09/2025 18:36

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual
23/08/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
15/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
05/08/2025 12:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 12:15

Juntada de peças digitalizadas
01/08/2025 15:53

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 14:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
01/08/2025 14:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 104
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5004367-70.2024.4.02.5101/RJ RECORRENTE: MARGARIDA CARDOSO RODRIGUES (AUTOR)ADVOGADO(A): CAMILA GIOVANA GRIEGER (OAB RJ231787) DESPACHO/DECISÃO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRO.

DIB.

RETROAÇÃO À DATA DO PRIMEIRO REQUERIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

NÃO CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA REALIZADA PELO INSS. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou procedente em parte pedido de concessão de pensão por morte com pagamento de atrasados desde 24/08/2023 (data do segunro requerimento administrativo). 2.

Pleiteia o recorrente sejam as diferenças devidas pegas desde 11/05/2021 - data do requerimento administrativo original. É o relatório.

Decido. 3.

Na forma da sentença, No entanto, reputa-se que o início dos efeitos financeiros da pensão ora deferida deve se dar a partir da data de entrada do segundo requerimento administrativo, formulado em 24/8/2023.

Isto porque da análise do procedimento de 5/2021, nota-se que foi formulada nova exigência pela autarquia em 18/7/2022, com a solicitação da certidão de casamento atualizada e anexação de comprovantes de residência de datas próximas a do óbito (fl. 34, ev. 1.10), o que não foi cumprido pela parte, conforme despacho de fl. 54, ev. 1.10).

A certidão que foi anexada por ocasião da primeira exigência formulada em 22/7/2021 (fl. 6, ev. 1.10) naquele processo era de 1989 (fl. 12, ev. 1.10), e não havia prova de coabitação e residência em comum emitida antes da data do falecimento. Tais documentos foram anexados ao segundo processo administrativo (ev. 46), e também no recurso (ev. 72), por este motivo, fixa-se o início do pagamento da pensão por morte ora deferida, em 24/8/2023. 4.

De fato, foi realizada exigência para que fossem juntados os seguintes documentos (ev 18, pa 5, fl. 34): CERTIDÃO DE CASAMENTO ATUALIZADA APRESENTAR PROVAS DO RETORNO AO CONVÍVIO MARITAL, TENDO EM VISTA SER RECEBEDORA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, NO QUAL NÃO CONSTA O SEGURADO NO GRUPO FAMILIAR.

ASSIM DEVERÁ COMPROVAR O RETORNO MARITAL, COM PROVAS DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS A DER DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE 21/11/2017; NO MÍNIMO DOIS DOCUMENTOS PARA COMPROVAR A UNIÃO ESTÁVEL, SENDO UM DELES PRÓXIMO AO ÓBITO. 5.

Esta, porém, deixou de ser cumprida, apesar de oportunizada a manifestação do demandante, inclusive com fixação de prazo para cumprimento. 6.

A documentação solicitada pela autarquia era, seguramente, indispensável à análise do direito, já que se tratava de casamento realizado há muitos anos (1989). 7.

A decisão, portanto, deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, os quais ficam integralmente adotados como razão de decidir pelo desprovimento do recurso, nos termos do art. 46, da Lei nº 9.099/95, e do art. 36 do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.

Ante o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso. Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da condenação, ficando a exigência suspensa, na forma do art. 98, §3º, do CPC, em razão da gratuidade de justiça que ora defiro. Após o trânsito em julgado, certifique-se e remetam-se os autos ao juizado de origem com a respectiva baixa na distribuição.
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 18:14

Conhecido o recurso e não provido
08/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
13/02/2025 17:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
13/02/2025 17:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
11/02/2025 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
10/02/2025 19:20

Juntada de Petição
30/01/2025 10:01

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/12/2024 09:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR04G03
17/12/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/12/2024 00:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77
09/12/2024 17:03

Juntada de Petição
07/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
01/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
23/11/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
21/11/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2024 12:56

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 11:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
08/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/11/2024 14:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/11/2024 17:00

Conclusos para julgamento
31/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 76 e 77
31/10/2024 19:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
31/10/2024 19:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
21/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
21/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 09:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/10/2024 09:50

Julgado procedente em parte o pedido
17/10/2024 11:53

Conclusos para julgamento
17/10/2024 11:52

Juntado(a)
16/10/2024 12:40

Juntada de Petição
16/10/2024 07:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
15/10/2024 10:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
10/10/2024 22:18

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
01/10/2024 13:07

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 40
30/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:03

Determinada a intimação
30/09/2024 12:46

Conclusos para decisão/despacho
30/09/2024 10:27

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 56
30/09/2024 10:22

Juntada de mandado cumprido em parte - Refer. ao Evento: 56
24/09/2024 05:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
16/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/09/2024 07:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 56
09/09/2024 16:58

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
07/09/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
07/09/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
06/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/09/2024 18:36

Determinada a intimação
06/09/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
06/09/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 38 e 39
05/09/2024 15:31

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 40
05/09/2024 05:13

Juntada de Petição
04/09/2024 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
04/09/2024 13:24

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 40
03/09/2024 18:26

Juntada de peças digitalizadas
29/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
28/08/2024 14:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 40
23/08/2024 18:09

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
19/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 10:58

Ato ordinatório praticado
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
07/08/2024 17:32

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
23/07/2024 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/07/2024 14:39

Determinada a intimação
23/07/2024 14:14

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2024 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 28
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
04/07/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 15:35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2024 15:35

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/05/2024 22:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
08/05/2024 11:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
08/05/2024 11:00

Determinada a intimação
07/05/2024 15:49

Conclusos para decisão/despacho
07/05/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
06/05/2024 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
17/04/2024 18:23

Juntada de Petição
18/03/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
08/03/2024 14:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses - URGENTE
08/03/2024 14:27

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/03/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10
22/02/2024 16:23

Juntada de Petição
10/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
31/01/2024 16:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2024 16:51

Determinada a citação
31/01/2024 15:44

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 17:32

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIOJE06F)
26/01/2024 17:32

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
26/01/2024 17:32

Alterado o assunto processual
26/01/2024 16:55

Declarada incompetência
26/01/2024 16:32

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2024 16:31

Juntada de peças digitalizadas
24/01/2024 19:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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