03/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
20/08/2025 09:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 52 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
20/08/2025 08:49

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
12/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 46
08/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5004253-28.2024.4.02.5006/ESAUTOR: GERALDO TADEU WOTKOSKIADVOGADO(A): DAIANE MARIA SOUZA SILVA (OAB ES029121)SENTENÇADiante do exposto, conheço dos presentes embargos declaratórios, e CONCEDO-LHES provimento para anular a sentença proferida no evento 30, SENT1, e proferir a seguinte sentença: JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido do autor, nos termos do art. 487, I, do CPC e condeno o Réu a: a) AVERBAR em nome do autor, como tempo rural, o período de 30/03/1976 a 15/02/1989, e, como tempo especial, os períodos de 02/05/1991 a 30/06/1997, 01/06/2002 a 30/08/2005, 01/08/2006 a 20/08/2007, 23/12/2009 a 14/04/2010, 22/03/2011 a 13/11/2019, 30/03/1976 a 15/02/1989, bem como convertê-los em tempo comum, para todos os fins, inclusive para cálculo de benefício previdenciário, e CONCEDER o benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO à parte autora, GERALDO TADEU WOTKOSKI, desde a data do requerimento administrativo, em 15/12/2023 (DER), afastando o fator previdenciário, uma vez que sua pontuação é superior a 96 pontos, nos termos do artigo 201, § 7º, inc.

I, da CF/88 e do art. 29-C, inc.

I, e § 2º , I, da Lei 8.213/91 incluído pela Lei 13.183/2015, em razão de direito adquirido antes das alterações da EC 103/2019; b) Condeno, ainda, o réu a PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas, devidas desde a DIB, descontando eventuais valores já recebidos. Concedo a tutela provisória de urgência, devendo ser intimada a CEABDJ para implantação do benefício e sua comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta Sentença, conforme parâmetros a seguir: A atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre os valores atrasados deverão observar o Manual de Cálculos da Justiça Federal, editado pelo CJF.
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/08/2025 15:11

Embargos de Declaração Acolhidos
08/07/2025 08:43

Conclusos para julgamento
08/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
22/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
12/06/2025 11:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2025 11:34

Determinada a intimação
12/06/2025 01:23

Conclusos para decisão/despacho
12/06/2025 01:23

Juntada de Certidão
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
08/05/2025 08:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
30/04/2025 09:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
22/04/2025 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
02/04/2025 16:27

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
08/03/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
27/12/2024 06:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
16/12/2024 03:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
26/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/10/2024 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/10/2024 13:15

Determinada a intimação
15/10/2024 10:24

Conclusos para decisão/despacho
14/10/2024 23:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
07/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
03/10/2024 10:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
03/10/2024 10:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/09/2024 14:50

Determinada a intimação
24/09/2024 08:50

Conclusos para decisão/despacho
23/09/2024 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
02/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
23/08/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
19/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
03/07/2024 10:56

Juntada de Petição
01/07/2024 18:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/07/2024 18:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2024 18:29

Determinada a citação
01/07/2024 17:42

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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