04/09/2025 12:53

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
04/09/2025 12:53

Conclusos para julgamento
04/09/2025 12:33

Juntada de Petição
04/09/2025 09:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 20, 21
13/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5105337-78.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: MARIA DO SOCORRO NUNES DE SOUZAADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO CEZAR FERRAZ (OAB SP277026)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informe/apresente: (i) qual era sua intenção inicial ao buscar a instituição financeira ré (se realizar empréstimo pessoal consignado em folha ou contratar cartão de crédito consignado); (ii) se conhecia a operação de crédito materializada no cartão de crédito consignado, e se foi devidamente informada e esclarecida sobre a referida operação e seu modo de funcionamento; (iii) se utilizou o referido cartão de crédito para além dos saques do limite oferecido; Intime-se a instituição financeira ré para que, em 15 (quinze) dias, informe/apresente: (i) cópia do contrato da operação de crédito firmado com a parte autora; (ii) informações a respeito da existência, ou não, de margem consignável da parte autora, à época da contratação, para operações de empréstimo consignado, a fim de saber se havia comprometimento integral do percentual legal. (iii) utilização do cartão de crédito para compras por parte da autora; (iv) em sendo o cartão de crédito consignado uma alternativa encontrada pela instituição financeira para ceder crédito à parte autora diante do comprometimento integral da margem consignável prevista em lei para empréstimos consignados, comprove que houve esclarecimentos à parte autora quanto à tal operação e que esta tinha ciência inequívoca a respeito da modalidade de crédito por meio de cartão consignado, frente ao seu dever de transparência, informação e boa-fé contratual, nos termos do art. 52 do Código de Defesa do Consumidor, notadamente sobre os encargos inerentes ao cartão consignado, o desconto em folha apenas referente ao mínimo faturado e a necessidade de pagamento, por pix ou boleto, do saldo remanescente da fatura, caso excedente ao percentual de margem consignável (5%); Decorrido o prazo, com ou sem apresentação das informações, volte-me conclusos para sentença.
12/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/08/2025 13:07

Determinada a intimação
01/08/2025 14:50

Conclusos para decisão/despacho
10/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
09/05/2025 09:52

Juntada de Petição
03/05/2025 05:22

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P00941456528 - LEONARDO FALCAO RIBEIRO)
29/04/2025 18:02

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 08:00

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
18/03/2025 05:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
17/03/2025 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 11:10

Determinada a citação
14/03/2025 12:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
14/03/2025 12:29

Conclusos para decisão/despacho
20/01/2025 10:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
20/01/2025 10:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
13/01/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/01/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 14:21

Conclusos para decisão/despacho
13/12/2024 15:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/12/2024 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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