TRF2 - 5002509-83.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 06
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/01/2023 07:33
Baixa Definitiva
-
10/01/2023 07:33
Transitado em Julgado - Data: 09/01/2023
-
20/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
-
07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 10:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
03/11/2022 10:58
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50 e 51
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24/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51 e 52
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17/10/2022 12:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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17/10/2022 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 18:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/10/2022 17:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/10/2022 17:09
Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
-
14/10/2022 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
14/10/2022 16:56
Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
-
14/10/2022 16:56
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
05/10/2022 18:55
Conhecido o recurso e não-provido - por maioria
-
08/09/2022 15:51
Juntada de Petição
-
26/08/2022 02:01
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022<br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00:00</b>
-
26/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Agravo de Instrumento Nº 5002509-83.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 975) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA SALLES ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: MARCIA MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: JOANA DARC DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: CLARA REGINA SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: BARBARA DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 25 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
24/08/2022 00:00
Intimação
2a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os art.149-A e 149-B do Regimento Interno desta Eg.
Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 12 de SETEMBRO (SEGUNDA-FEIRA) e 12h59 do dia 16 de SETEMBRO (SEXTA-FEIRA) de 2022.
Ficam as partes intimadas de que após o prazo de 5 dias úteis, contados a partir da data desta publicação, não será admissível manifestação acerca de eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2021/00058 de 20/07/2021, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.
Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 Titular: Exmo.
Des.
Federal André Fontes) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.
Des.
Federal Wanderley Sanan).
Agravo de Instrumento Nº 5002509-83.2021.4.02.0000/ES (Pauta: 975) RELATOR: Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR AGRAVADO: ANDREA DOS SANTOS OLIVEIRA SALLES ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: ANDRE DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: MARCIA MARGARIDA SANTOS FERREIRA ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: LUIZ FERNANDO SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: JOANA DARC DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: CLARA REGINA SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) AGRAVADO: BARBARA DOS SANTOS ADVOGADO: GEANE MILLER MANCHESTHER (OAB ES019378) ADVOGADO: LIVIA RANGER PIO DE SOUZA (OAB ES025619) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2022.
Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS Presidente -
19/08/2022 17:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
19/08/2022 17:01
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 975
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14/05/2021 14:49
Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB06
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10/05/2021 18:00
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
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17/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/04/2021 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/04/2021 13:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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07/04/2021 13:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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06/04/2021 23:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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05/04/2021 18:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/04/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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31/03/2021 15:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5, 6, 8, 7, 9, 10 e 11
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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31/03/2021 15:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
24/03/2021 14:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/03/2021 12:41
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB06 -> SUB2TESP
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24/03/2021 12:41
Decisão interlocutória
-
03/03/2021 15:27
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 16 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/03/2021
Ultima Atualização
14/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DECISÃO STJ/STF • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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