15/09/2025 15:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 18 e 19
29/08/2025 02:21

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
28/08/2025 02:14

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. aos Eventos: 18, 19
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5077002-15.2025.4.02.5101/RJEXEQUENTE: FLAVIO MIGUEZ DE MELLO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)SENTENÇADo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

Sem honorários.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
27/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 19:15

Indeferida a petição inicial
27/08/2025 17:34

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:09

Cancelada a movimentação processual - (Evento 13 - Conclusos para decisão/despacho - 25/08/2025 13:59:48)
25/08/2025 14:29

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50115607920254020000/TRF2
19/08/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 4
19/08/2025 14:54

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50115607920254020000/TRF2
19/08/2025 14:53

Juntada de Petição
19/08/2025 14:52

Juntada de Petição
05/08/2025 06:33

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Integrais - R$ 10,64 em 05/08/2025 Número de referência: 1363600
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
31/07/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº 5077002-15.2025.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: FLAVIO MIGUEZ DE MELLO (Representado Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232)EXEQUENTE: ADUFRJ - SECAO SINDICAL (Representante Ação Coletiva)ADVOGADO(A): LEANDRO DE AZEVEDO BEMVENUTI (OAB RJ253910)ADVOGADO(A): RENAN SOUZA TEIXEIRA (OAB RJ253232) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação interposta por FLAVIO MIGUEZ DE MELLO e ADUFRJ - SECAO SINDICAL em face de UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com vistas ao cumprimento individual de sentença coletiva relativo aos autos nº 0000906-21.2000.4.02.5101, em trâmite na 10ª Vara Federal desta Seção Judiciária, para recebimento das diferenças de 3,17% sobre VENCIMENTO BASICO/PROVENTOS, ANUÊNIO-ART.244, LEI 8112/90 AT, GAE GRAT.ATIV.EXEC.LD.13/92 AT, IPC 26,05% - UFRJ - ATIVO, referentes ao período de 19/01/1995 a 31/12/2001.

Decido.

De fato, as sentenças proferidas em ações coletivas estabelecem condenação genérica, de modo que, em regra, devem ser submetidas à prévia liquidação, conforme art. 97 do CDC, pelo procedimento comum, nos termos do art. 509, II, do CPC, ante a necessidade de prova de fato novo.

Tal liquidação é classificada pela doutrina como “imprópria” ou até mesmo como "habilitação", diante da elevada carga cognitiva, visto que não possui como finalidade apenas a averiguação da quantidade (quantum debeatur), mas também do enquadramento do liquidante na situação jurídica abarcada pelo título judicial (an debeatur).

Porém, na execução da ação coletiva n. 0000906-21.2000.4.02.5101, a UFRJ e o Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior convencionaram negócio jurídico, sendo homologado pelo CESOL(evento 1, TIT_EXEC_JUD10).

Logo, o cumprimento da sentença deverá seguir as cláusulas convencionadas pelas partes.

Observo que não foram juntados documentos pessoais do exequente.

Assim, intime-se a exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que emenda a inicial, sob pena de extinção, devendo: 1) apresentar qualificação correta da parte substituída; 2) juntar documentos pessoas do substituído (RG); 3) apresentar comprovante de residência, atualizado em até 6 (seis) meses, da substituída; 4) comprovar o recolhimento mínimo das custas devidas, levando em conta o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 290 do CPC.

Ressalto que, após a apresentação do cálculo do valor devido pela ré, deverá haver a complementação das referidas custas, caso se faça necessário.

Cumprido, cite-se a UFRJ para fins do disposto no art. 535 do CPC, com prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do negócio jurídico processual firmado (evento 1, TIT_EXEC_JUD10, item 13), devendo, neste prazo, apresentar os cálculos com o valor devido ao exequente.

Com a apresentação dos cálculos, abra-se vista à parte exequente pelo prazo de 15 (quinze) dias.

Em caso de concordância, venham conclusos para expedição de requisitório.
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:24

Determinada a emenda à inicial
30/07/2025 12:19

Conclusos para decisão/despacho
30/07/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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