11/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
01/09/2025 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/09/2025 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
29/08/2025 18:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 29/08/2025 - Motivo: PRORROGAÇÃO - Art. 6º, §2º, Res. TRF-RSP-2018/00017
07/08/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 9
06/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5022397-31.2025.4.02.5001/ES AUTOR: DAIZE CONCEICAO DE CASTROADVOGADO(A): FRANCIELI CHAGAS RAMOS SOUZA (OAB ES029760) DESPACHO/DECISÃO A parte autora formulou requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/227.364.056-5) em 26/09/2024.

O INSS contabilizou 3 anos, 10 meses e 8 dias de tempo de contribuição.

Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 1, PROCADM5, fl. 86): 03/04/1995 a 31/12/1998 01/08/2007 a 10/09/2007 A parte autora formulou novo requerimento administrativo de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/230.744.981-1) em 30/03/2025.

O INSS contabilizou 4 anos, 1 mês e 12 dias de tempo de contribuição.

Foram considerados pelo réu os seguintes períodos de contribuição (evento 1, PROCADM4, fl. 87-89): 03/04/1995 a 31/12/1998 01/08/2007 a 10/09/2007 28/05/2010 a 01/09/2010 A parte autora alegou que o réu deixou de averbar tempo de contribuição correspondente aos períodos de 01/04/1992 a 01/02/1993 e de 03/04/1995 a 20/02/2000 (evento 1, INIC1, fl. 3).

Requereu que os períodos fossem reconhecidos como exercidos na atividade de magistério para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição do professor.

A CTPS registra que a autora exerceu cargo de professora nos períodos de 01/04/1992 a 01/02/1993, de 03/04/1995 a 20/02/2000 a partir de 01/08/2002 e de 01/08/2007 a 10/09/2007 (evento 1, COMP6).

A CTPS não indica, contudo, se a função de professora era exercida na educação infantil ou no ensino fundamental ou médio.

Ademais, mesmo com a averbação dos períodos de 01/04/1992 a 01/02/1993 e de 03/04/1995 a 20/02/2000 a autora não somaria tempo de contribuição suficiente para a concessão do benefício pleiteado.

A CTPS registra vínculo de emprego com o Centro de Educação Integrada Capixaba Ltda a partir de 01/08/2002 (evento 1, COMP6, fl. 4), mas que não foi computado no cálculo de tempo de contribuição feito pelo réu no processo administrativo.

Intime-se a autora para em 15 dias: a) identificar pontualmente eventuais períodos de contribuição indevidamente desconsiderados pelo INSS, apontando os elementos de prova relativos a cada interstício alegado; b) indicar meio de prova de que o cargo de professor registrado na CTPS era exercido na educação infantil ou no ensino fundamental ou médio nos períodos pleiteados.
05/08/2025 13:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
05/08/2025 13:51

Determinada a intimação
04/08/2025 13:02

Conclusos para decisão/despacho
01/08/2025 14:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/08/2025 14:18

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
31/07/2025 17:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/07/2025 17:42

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 17:08

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/07/2025 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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