07/08/2025 22:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
01/08/2025 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 14:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
01/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 01/08/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5000141-17.2023.4.02.5114/RJ RECORRENTE: MARIA HELENA BARBOSA (AUTOR)ADVOGADO(A): REGINALDO FRANCISCO DA SILVA (OAB RJ179612) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.

INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

I.

CASO EM EXAME Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária (NB 634.885.069-6), limitando o benefício ao período de 18/04/2021 a 31/12/2021.

A autora foi intimada da sentença em evento 44 e apresentou petição requerendo o cumprimento da decisão em 06/05/2024 (evento 47).

O recurso foi interposto somente em 15/06/2024 (evento 53), com novo protocolo em 02/07/2024 (evento 55).

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a tempestividade do recurso interposto pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido previdenciário.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O prazo para interposição de recurso no âmbito dos Juizados Especiais Federais é de 10 dias, nos termos do art. 42, caput, da Lei 9.099/1995.A intimação da sentença ocorreu em evento 44, com prazo final em 09/05/2024, o que exigiria a interposição do recurso até essa data.A petição apresentada em 06/05/2024, requerendo o cumprimento da sentença, evidencia ciência inequívoca do conteúdo da decisão e demonstra ausência de intenção de recorrer.O recurso interposto apenas em 15/06/2024 revela-se intempestivo, sendo inviável seu conhecimento com base no art. 932, III, do CPC.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido.

Tese de julgamento: O recurso interposto fora do prazo legal de 10 dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/1995 é intempestivo e não pode ser conhecido.A manifestação da parte requerendo o cumprimento da sentença antes do decurso do prazo recursal configura renúncia tácita ao direito de recorrer.

V.

RELATÓRIO Trata-se de recurso interposto pela parte autora em face de sentença (evento 43, SENT1) que julgou parciamente procedente o pedido de concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária NB 634.885.069-6, limitando o benefício ao período de 18/04/2021 a 31/12/2021.

Pedido de gratuidade de justiça deferida por força de evento 5, DESPADEC1.

Antes de adentrar ao mérito recursal, passo ao exame da admissibilidade recursal.

A autora foi intimada da r. sentença por meio do Evento 44, com prazo para apresentação do recurso com vencimento em 09/05/2024.

Em 06/05/2024 (evento 47), a autora peticionou requerendo o cumprimento da sentença.

Em evento 49 foi certificado o trânsito em julgado.

O primeiro recurso inominado somente foi interposto em 15/06/2024 (evento 53) e o segundo recurso em 02/07/2024 (evento 55) Cabe mencionar que o prazo para o recurso é de 10 dias, nos termos do art. 42, caput da Lei 9.099/1995.

Conforme visto, o recurso teria que ser interposto até 09/05/2024 Portanto, manifesta a sua intempestividade, o recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO.

Sem custas.

Honorários advocatícios sucumbenciais fixados a razão de 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa, por força da gratuidade de justiça deferida.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

Submeto a presente decisão a REFERENDO DA TURMA. ACÓRDÃO Acordam os Juízes Federais da Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por unanimidade, REFERENDAR A DECISÃO.
30/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/07/2025 17:43

Não conhecido o recurso
12/06/2025 15:35

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2025 18:21

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G01
07/06/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
16/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
06/05/2025 17:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/05/2025 17:26

Despacho
28/11/2024 12:30

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 15:51

Juntada de Petição
30/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
02/07/2024 19:01

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
15/06/2024 00:40

Juntada de Petição
05/06/2024 11:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 11:28

Determinada a intimação
04/06/2024 17:24

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2024 17:24

Transitado em Julgado - Data: 10/05/2024
10/05/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
06/05/2024 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
23/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
13/04/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2024 19:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
13/04/2024 19:44

Julgado procedente o pedido
16/01/2024 21:10

Juntada de Petição
02/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento
29/09/2023 17:16

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
26/09/2023 09:43

Juntada de Petição
05/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
02/08/2023 10:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
11/07/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2023 13:21

Ato ordinatório praticado
06/07/2023 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
15/06/2023 15:40

Juntada de Petição
28/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/05/2023 12:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2023 12:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2023 13:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
22/05/2023 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/05/2023 15:20

Despacho
18/05/2023 13:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA HELENA BARBOSA <br/> Data: 21/06/2023 às 12:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 2 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: KENIA FERNANDES
18/05/2023 12:47

Conclusos para decisão/despacho
24/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
23/03/2023 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
23/03/2023 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
20/03/2023 18:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2023 18:18

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 16:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
04/02/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
02/02/2023 15:55

Juntada de Petição
02/02/2023 15:53

Juntada de Petição
02/02/2023 15:51

Juntada de Petição
02/02/2023 15:50

Juntada de Petição
02/02/2023 15:48

Juntada de Petição
25/01/2023 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
25/01/2023 17:45

Expedida/certificada a citação eletrônica
25/01/2023 17:45

Determinada a citação
25/01/2023 16:31

Conclusos para decisão/despacho
25/01/2023 15:55

Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
25/01/2023 15:55

Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
25/01/2023 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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