09/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
01/09/2025 09:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
25/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
18/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 06:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
15/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 36
15/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007209-29.2024.4.02.5002/ESAUTOR: EDINEIA GASPAR JACONEADVOGADO(A): João Lucas Andrade Prata (OAB ES023900)ADVOGADO(A): RAFAEL TOFONO VELOSO (OAB ES033107)SENTENÇAIsto posto, ACOLHO EM PARTE o pedido, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: (i) conceder o auxílio doença desde a DII 18/10/2024 , com duração de 45 dias, estes contados a partir da data da efetiva implantação pelo INSS, sendo certo que a parte autora poderá requerer a prorrogação do benefício administrativamente, antes do término desse prazo, se permanecer inapta para o trabalho. (ii) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinquenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer no prazo de 30 dias.

Considerando a inovação trazida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional 113/2021, destaco que, até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97.

Após 08/12/2021, incidirá unicamente SELIC (juros e correção).

As parcelas vencidas até a véspera da propositura da ação e as doze parcelas que se vencerem após essa data, com a respectiva correção monetária estão limitadas a 60 salários-mínimos.

Intime-se o Gerente Executivo do INSS (EADJ/APSADJ) para, em atendimento à antecipação da tutela, cumprir o item (i) deste dispositivo, com o pagamento das prestações devidas a partir da DIP.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais.

Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência fixada nesta sentença, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Caso não haja recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

P.

R.

I.
14/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/08/2025 11:18

Julgado procedente em parte o pedido
25/04/2025 18:41

Conclusos para julgamento
25/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
10/02/2025 16:07

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/12/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
10/12/2024 17:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
10/12/2024 17:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
05/12/2024 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
05/12/2024 14:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
02/12/2024 18:51

Ato ordinatório praticado
02/12/2024 18:43

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 12
02/12/2024 08:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
31/10/2024 15:35

Juntada de Petição
29/10/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
14/10/2024 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
14/10/2024 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/10/2024 13:19

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: EDINEIA GASPAR JACONE <br/> Data: 31/10/2024 às 17:15. <br/> Local: CLÍNICA OPUS - Rua Manoel Fonseca, nº 12 - Bairro Ibitiquara, Cachoeiro de Itapemirim <br/> Perito: ISABELLA LÚCIO LOUZADA
17/09/2024 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
17/09/2024 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
16/09/2024 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
16/09/2024 09:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
13/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/09/2024 12:05

Não Concedida a tutela provisória
09/09/2024 14:04

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 12:36

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/08/2024 11:41

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
26/08/2024 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

CARTA DE INDEFERIMENTO • Arquivo

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