14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
14/08/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 20
05/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5096258-75.2024.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: ROBERTO FARES SIMAO JUNIORADVOGADO(A): MICHEL SAMPAIO GUIMARAES DE SOUZA (OAB RJ150888)ADVOGADO(A): VERONICA DE LIMA KALED OLIVEIRA (OAB RJ179453) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de cumprimento individual de sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101, em que se reconheceu, com trânsito em julgado, a nulidade da demarcação administrativa sobre terrenos de marinha na região do Jardim Oceânico e Tijucamar, afastando-se, por conseguinte, a incidência de foro, laudêmio ou taxa de ocupação.

A parte exequente ROBERTO FARES SIMÃO JUNIOR alega o descumprimento da obrigação de fazer por parte da UNIÃO, apontando prejuízo patrimonial decorrente da manutenção indevida da inscrição do imóvel no RIP nº 6001.0108247-75.

Sustenta que, em razão disso, houve bloqueio da restituição do imposto de renda e inscrição em malha fiscal, fatos que configurariam desrespeito à coisa julgada.

Requer, com base nos arts. 300 e 536, §1º, do CPC, a concessão de tutela provisória de urgência, para que seja determinado o cancelamento do referido RIP e de eventuais débitos correlatos, ou, alternativamente, a autorização para que seus patronos diligenciem diretamente junto à SPU e à Receita Federal.

Despacho em evento 3, DESPADEC1 determinou a citação da União Federal. A AGU requer em evento 10, PET1 que a atribuição da causa seja direcionada à Procuradoria da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro (PFN/RJ), pleiteando a devida intimação desse órgão para atuar no feito.

A parte autora reitera o pedido de tutela provisória em evento 13, DOC1. A PFN apresentou impugnação em evento 17, IMPUGNACAO1 informando, com base em consulta realizada junto à Secretaria de Patrimônio da União (SPU), que o imóvel objeto da presente demanda não está abrangido pela decisão judicial proferida na Ação Civil Pública em trâmite na 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

Assim, sustenta a ausência de amparo no título executivo para o pedido formulado, pugnando pela rejeição da medida.

DECIDO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso, as informações técnicas prestadas pela própria União, com base em resposta oficial da SPU, indicam que o imóvel em questão não se encontra entre aqueles alcançados pela sentença proferida na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

Tal elemento, não infirmado por prova documental em sentido contrário, enfraquece substancialmente o requisito da probabilidade do direito, inviabilizando, nesta fase inicial, o acolhimento da medida pleiteada.

Ademais, o cumprimento de sentença pressupõe correspondência objetiva entre o título executivo e a obrigação reclamada.

Na ausência de demonstração de que o bem do exequente está incluído na delimitação do julgado, não se justifica a adoção de providências coercitivas ou antecipatórias com base na decisão exequenda.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, sem prejuízo de nova análise, caso venha a ser juntada documentação técnica que comprove, de forma inequívoca, que o imóvel do exequente está incluído no alcance da decisão judicial proferida na Ação Civil Pública nº 0004674-42.2006.4.02.5101.

CITE-SE a UNIÃO, por intermédio da Procuradoria da Fazenda Nacional no Estado do Rio de Janeiro, para que, no prazo legal, apresente impugnação ao cumprimento individual de sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.
04/08/2025 15:34

Juntada de Certidão
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/08/2025 14:46

Não Concedida a tutela provisória
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
14/07/2025 09:20

Juntada de Petição
29/06/2025 09:26

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
20/06/2025 11:45

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 21:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
17/06/2025 14:39

Juntada de Petição
23/05/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
13/05/2025 14:35

Expedida/certificada a citação eletrônica
12/05/2025 18:16

Juntada de Petição
09/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
29/04/2025 17:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
14/04/2025 21:23

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
16/03/2025 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/03/2025 17:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/03/2025 17:12

Classe Processual alterada - DE: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
26/11/2024 18:03

Despacho
26/11/2024 11:08

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 20:25

Distribuído por dependência - Número: 00046744220064025101/RJ

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Anexo • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Anexo • Arquivo

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