TRF2 - 5004744-53.2025.4.02.5118

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

NAIARA DE SOUZA CORREIA

CPF *52.***.*73-97

Advogados

ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA

OAB: 080416/RS

CPF *96.***.*86-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

ANDRE AMARAL DE AGUIAR

CPF *14.***.*31-18

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/09/2025 15:40

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 18/09/2025 15:16

    Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-DC para RJDCA04F)

  • 18/09/2025 15:16

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2025 13:47

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 18/09/2025 13:46

    Juntada de Certidão perícia realizada capacidade - Refer. ao Evento: 15

  • 09/09/2025 15:01

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16

  • 11/07/2025 01:12

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18

  • 05/07/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 18

  • 30/06/2025 18:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17

  • 27/06/2025 02:05

    Publicado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 26/06/2025 02:04

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 17

  • 25/06/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/06/2025 15:43

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito

  • 25/06/2025 15:42

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NAIARA DE SOUZA CORREIA <br/> Data: 09/09/2025 às 16:40. <br/> Local: SJRJ-Duque de Caxias – sala 1 - R. Aílton da Costa, 115, sobreloja, Jardim Vinte e Cinco de Agosto. Duque de Caxias - RJ <b

  • 24/06/2025 12:36

    Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJDCA04F para CEPERJB-DC)

  • 18/06/2025 01:08

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7

  • 01/06/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7

  • 27/05/2025 02:50

    Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 02:42

    Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 6

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004744-53.2025.4.02.5118/RJ AUTOR: NAIARA DE SOUZA CORREIAADVOGADO(A): ANDRE LUIS BRILHANTE CASTANHEIRA (OAB RS080416) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido de antecipação de tutela, sendo certo que o fundamental é examinar a presença dos pressupostos do art. 300 do CPC, quais sejam, a demonstração no caso concreto do perigo da demora que implique risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a aparência de que existe o direito alegado, que deve sempre estar presente como condicionante elementar da concessão da tutela jurisdicional, seja cautelar, seja antecipatória da providência final.

    Entretanto, ante a necessidade de dilação probatória, indefiro, por ora, o pedido de antecipação de tutela.

    Defiro o pedido de gratuidade de justiça requerida.

    Constato que o indeferimento administrativo ocorreu há menos de dois anos, sendo que houve a verificação da situação socioeconômica da parte autora e que o motivo ensejador do aludido indeferimento pela autarquia ré cingiu-se à perícia médica que não reconheceu tão somente o requisito da deficiência (Evento 1, Anexo 10).

    A tese fixada no tema 187 da TNU apresenta os seguintes termos, no verbo: " (i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo; e (ii)... (omissis) (grifei)" Portanto, aplico no caso a tese 187 da TNU acima mencionada e, em princípio, não vislumbro a necessidade de realização de verificação socioeconômica judicial, ressalvada a hipótese de impugnação específica e fundamentada pelo INSS no bojo da contestação.

    Determino a realização de exame técnico na especialidade de ORTOPEDIA, visando à análise do direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS); ou, havendo impossibilidade (por inexistência de data, indisponibilidade de profissional etc.), na especialidade de CLÍNICA MÉDICA ou MEDICINA DO TRABALHO.

    As partes deverão comparecer no dia e horário indicados, acompanhados de seus assistentes técnicos e, querendo, poderão apresentar seus quesitos em até 10 dias, a contar da intimação do presente despacho.

    Os eventuais quesitos das partes deverão ser cadastrados pelos advogados/procuradores em campo próprio do sistema Eproc, denominado "Quesitos da Parte Autora/Quesitos Complementares".

    Após o prazo das partes, o processo deverá ser encaminhado à Central de Perícias - CEPER-DC, que nomeará o perito dentre aqueles cadastrados no sistema AJG na referida especialidade, bem como  designará data, horário e local para a realização da perícia.

    O INSS,  até a data do exame, deverá trazer toda a documentação pertinente ao benefício pleiteado, especialmente os documentos médicos referentes às perícias realizadas administrativamente.

    A parte autora deverá comparecer portando documento de identificação original  com foto, bem como todos os laudos e exames anteriores e recentes, preferencialmente de hospitais do SUS – Sistema Único de Saúde, para que sejam apresentados ao perito.

    FICA O ADVOGADO ADVERTIDO DE QUE NÃO HAVERÁ EXPEDIÇÃO DE TELEGRAMA À PARTE AUTORA.

    Caso a parte autora não compareça à perícia e justifique a sua ausência no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do exame, a Central de Perícias fica autorizada a remarcar a perícia.

    O Perito deverá responder à quesitação constante do formulário específico indicado no link abaixo: https://modjus.vercel.app/bpc-loas-pcd O(a) perito(a) tem 20 (vinte) dias úteis, a contar da data da realização da perícia, para entrega do laudo.

    Deverá a Central de Perícias fixar o valor dos honorários periciais, nos termos da tabela V da Resolução nº 305/2014, do CJF, alterada pela Portaria Conjunta CJF/MPO nº 02/2024, podendo haver majoração, a critério do Diretor da Divisão de Apoio à Atividade Judiciária, nos casos elencados no art. 6º  da Portaria SEI DIRFO SJRJ Nº 1, da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

    A Solicitação de Pagamento de Honorários periciais será feita oportunamente pela Central de Perícias.

    Com a devolução dos autos pela Central de Perícias, cite-se e intime-se o INSS para, em 30 (trinta) dias, responder aos termos da petição inicial e manifestar-se sobre o laudo pericial, apresentando ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/01, bem como verificar a prevenção, conforme disposto no art. 337, VI, VII e VIII do NCPC/15.

    Após o prazo de resposta do réu,  intime-se a parte autora para que se manifeste, em 10 (dez) dias, sobre o laudo pericial, a contestação/documentos juntados pela parte ré e, ainda, sobre eventual proposta de conciliação apresentada, indicando sua aceitação ou recusa.  Por fim, venham-me conclusos.

    P.I.      

  • 22/05/2025 12:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 12:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 22/05/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 12:23

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/05/2025 12:23

    Não Concedida a tutela provisória

  • 21/05/2025 15:22

    Conclusos para decisão/despacho

  • 19/05/2025 04:15

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 18/05/2025 16:14

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 18/05/2025 16:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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