03/09/2025 06:42

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
03/09/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
26/08/2025 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
24/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
19/08/2025 07:01

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 6
18/08/2025 22:51

Juntada de Petição
18/08/2025 11:37

Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
18/08/2025 11:12

Juntada de Petição
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
14/08/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/08/2025 12:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
14/08/2025 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/08/2025 14:26

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p058648 - GERSON DE CARVALHO FRAGOZO)
12/08/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
08/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. aos Eventos: 4, 5
08/08/2025 00:00

Intimação

Agravo de Instrumento Nº 5010710-25.2025.4.02.0000/ES AGRAVANTE: CAMILA TEIXEIRA CASTELANADVOGADO(A): MARIANA COSTA (OAB GO050426)AGRAVADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento/apelação interposto/interposta por CAMILA TEIXEIRA CASTELAN, com requerimento de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal.

A controvérsia dos autos cinge-se à renegociação do financiamento estudantil contratado por meio do FIES, com a aplicação das regras mais favoráveis previstas na legislação vigente.

Especificamente, o enquadramento do contrato antigo na nova modalidade de financiamento estudantil, visando à obtenção da taxa de juros zero, a redução de 77% do valor total da dívida e a limitação das parcelas mensais a 20% da renda mensal auferida pela agravante, bem como a restituição de eventuais valores pagos indevidamente e a proibição de inclusão de seu nome em cadastros de restrição ao crédito.

Nem todos os financiamentos do FIES têm direito ao desconto de 77% previsto na Lei nº 14.375/2022.

Esse benefício é destinado exclusivamente aos contratos que se encontram em situação de inadimplência, observadas as condições e critérios estabelecidos na legislação.

A norma prevê a possibilidade de concessão de desconto sobre o saldo devedor apenas para os estudantes que deixaram de pagar o financiamento por determinado período e que optarem pela renegociação da dívida, conforme regulamentado pelo Comitê Gestor do FIES.

Além disso, a lei estabelece que o desconto de 77% está condicionado à classificação do crédito como de difícil recuperação ou irrecuperável, segundo critérios da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Ainda há previsão de desconto de até 99% para beneficiários inscritos no CadÚnico ou que tenham recebido auxílio emergencial, desde que também estejam inadimplentes.

Portanto, os contratos que estão em dia, ou seja, adimplentes, não fazem jus a esses descontos, uma vez que o objetivo da norma é estimular a regularização de dívidas já existentes, e não premiar os contratos adimplentes com abatimentos.

Assim, o benefício não se aplica de forma irrestrita a todos os financiamentos do FIES, mas apenas àqueles que atendem rigorosamente aos requisitos legais.

Nesse contexto, em juízo preliminar de cognição sumária, observa-se que não restou suficientemente evidenciado o requisito do fumus boni iuris, entendido como a plausibilidade jurídica do direito alegado pela agravante.

Para o deferimento do efeito suspensivo/antecipação da tutela recursal exige-se a demonstração objetiva da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação e a inexistência de risco de irreversibilidade.

Portanto, tendo em vista que, por ora, não há elementos suficientes para a demonstração da presença dos requisitos do artigo 300 do CPC, deve ser indeferido o pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, até porque ainda não houve resposta da parte contrária.

Pelo exposto, indefiro o requerimento do efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal.

Intime-se a parte recorrida, para que se manifeste, no prazo legal.

Intime-se o Ministério Público Federal.

Após, voltem-me conclusos.
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 15:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
07/08/2025 15:36

Não Concedida a tutela provisória
01/08/2025 10:50

Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 4 do processo originário.Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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