27/08/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/08/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
17/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 74
15/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
14/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015221-33.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CHARLES QUEIROZ PEREIRA FILHOADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO Diante dos cálculos apresentados pela secretaria do juízo, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação, manifeste-se a parte contrária.

Sem manifestação pela parte autora, baixem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com qualquer planilha de cálculos apresentada, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento.

Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio dos ofícios ao Tribunal para pagamento. Enviados os requisitórios, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, baixem-se os autos.
13/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
13/08/2025 18:02

Decisão interlocutória
13/08/2025 15:10

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 15:09

Juntada de peças digitalizadas
12/08/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
12/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 72
08/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5015221-33.2023.4.02.5110/RJ REQUERENTE: CHARLES QUEIROZ PEREIRA FILHOADVOGADO(A): MICHELE SILVA DE AMORIM (OAB RJ228939) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença/acórdão, intime-se a parte ré para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa.

TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Benefício Assistencial Pessoa com Deficiência DIB 12/07/2019 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI 998,00 Segurado Especial Não Observações 11.

Decido DAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA para condenar o INSS a implantar o BPC assistencial em favor dela no prazo de vinte dias úteis (deferindo-se, para tanto, tutela antecipada) e a pagar, após o trânsito em julgado, os atrasados devidos desde a DER, com correção monetária pelo IPCA-e (RE 870.947) e juros de mora, desde a citação, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/1997.

Sem condenação em honorários, porque provido o recurso (art. 55 da Lei 9.099/1995).

Cumprido, dê-se nova vista ao réu para que indique o valor das diferenças pretéritas, juntando planilha dos cálculos dos atrasados em execução invertida, no prazo de 30 (trinta) dias, o qual será requisitado posteriormente por este Juízo, na forma do artigo 17 e parágrafos da lei 10.259/01. Pode a parte autora apresentar os valores que entender devidos, após o cumprimento da obrigação de fazer.

Apresentados cálculos pela parte autora, intime-se o réu para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 CPC).

Havendo impugnação ou apresentados cálculos diversos pelo réu, dê-se vista ao autor.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverá ser informado, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento à Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 7 de fevereiro de 2011, art. 9º, e Resolução nº 458/17, art. 8º, XVII, de 08/10/2017, do Conselho da Justiça Federal, visando a indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Abra-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias, dos cálculos apresentados pelo réu.

Na mesma oportunidade, caso os valores superem aos 60 (sessenta) salários mínimos, o autor deverá se manifestar, se quiser, sobre a renúncia ao excedente para fins de recebimento por Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Enunciado nº 71 do Forum Nacional dos Juizados Especiais Federais – FONAJEF.

Ressalto que a renúncia deverá ser assinada pelo autor ou por procurador com poderes específicos para tanto, constando o valor renunciado.

Cientifique-se a parte autora que, em não havendo oposição devidamente fundamentada, restará preclusa qualquer discussão em torno dos cálculos.

Sem manifestação quanto aos cálculos pela parte autora, dê-se baixa e arquivem-se os autos, aguardando requerimento da parte exequente.

Havendo concordância com o valor apresentado por quaisquer das partes, cadastre-se a requisição e intimem-se as partes do teor da minuta, no prazo de 5 (cinco) dias.

O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado, e declaração da contratante de que ainda não houve o pagamento. Não havendo oposição à requisição cadastrada, voltem os autos para o envio do ofício ao Tribunal para pagamento.

Enviada a requisição, intimem-se as partes para que acompanhem o pagamento dos requisitórios através do endereço eletrônico eproc.trf2.jus.br.

O levantamento do depósito deve ser realizado conforme orientações do Tribunal no endereço https://www10.trf2.jus.br/consultas/precatorio-e-rpv/. Caso haja alguma dificuldade de levantamento sem alvará, deve ser requerida na época do depósito, após seguidas as orientações mencionadas.

Intimadas as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/08/2025 14:18

Decisão interlocutória
05/08/2025 12:37

Conclusos para decisão/despacho
05/08/2025 12:37

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
04/08/2025 09:58

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJSJM07
04/08/2025 09:58

Transitado em Julgado - Data: 4/8/2025
02/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
26/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
03/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
25/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
24/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 14:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 14:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
23/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Análise administrativa
23/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
23/06/2025 12:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/06/2025 08:43

Conhecido o recurso e provido
19/06/2025 06:07

Conclusos para decisão/despacho
06/05/2025 15:26

Juntada de Petição
14/05/2024 11:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
14/05/2024 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
26/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
16/04/2024 12:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
16/04/2024 12:34

Ato ordinatório praticado
16/04/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
15/04/2024 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/03/2024 14:02

Julgado improcedente o pedido
28/02/2024 15:55

Juntada de peças digitalizadas
22/01/2024 14:49

Conclusos para julgamento
22/01/2024 14:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
22/01/2024 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
14/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
04/12/2023 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/12/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 17:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
01/12/2023 17:07

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
30/11/2023 13:02

Expedida/certificada a citação eletrônica
29/11/2023 21:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
03/10/2023 19:49

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 26
30/09/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
26/09/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
22/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 21 e 22
19/09/2023 13:52

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 26
13/09/2023 15:35

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
12/09/2023 14:01

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 17 e 20
12/09/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
12/09/2023 14:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
12/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2023 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
12/09/2023 12:15

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: CHARLES QUEIROZ PEREIRA FILHO <br/> Data: 07/11/2023 às 09:00. <br/> Local: Consultório Dra Cláudia Mª Miranda Santos - Av. Boulevard 28 de Setembro, 62 - Sala 215, Vila Isabel, Rio de Janeiro
12/09/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 12:01

Não Concedida a tutela provisória
12/09/2023 10:21

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 16:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
11/09/2023 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2023 16:07

Determinada a intimação
11/09/2023 15:09

Juntada de peças digitalizadas
11/09/2023 15:04

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
15/08/2023 13:22

Conclusos para decisão/despacho
15/08/2023 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
15/08/2023 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 11:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/08/2023 11:36

Determinada a intimação
14/08/2023 11:19

Conclusos para decisão/despacho
02/08/2023 14:28

Juntada de Petição
28/07/2023 19:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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