TRF2 - 0030376-67.2018.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 22
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 00:00
Intimação
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0030376-67.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEFEXECUTADO: MARIA CRISTINA PINHEIRO DE LUNAADVOGADO(A): OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (OAB RJ026569) DESPACHO/DECISÃO A executada MARIA CRISTINA PINHEIRO DE LUNA apresenta petição no evento 193 requerendo a declaração de impenhorabilidade de sua única conta bancária de natureza salarial, e que, por conseguinte, seja autorizada a agência da CEF, mantenedora da conta, a efetuar o imediato desbloqueio dos valores que vierem a ser bloqueados diante da decisão proferida no evento 189 que determinou o bloqueio eletrônico via SISBAJUD em relação aos executados.
Para tanto, junta os documentos dos anexos Outros 2 e 3. É o breve relato.
Decido. Certo é que as verbas de natureza salarial são impenhoráveis, na forma do que dispõe o art. 833, IV, do CPC, e que cabe à parte executada o ônus de provar que o valor penhorado é decorrente de sua conta e tem natureza salarial (art. 373, I, do CPC), sob pena de manutenção do bloqueio judicial. Na presente hipótese, a executada se adiantou informando a conta em que recebe verba salarial para fins de que a penhora determinada não a atinja, porque impenhorável nos termos do art. 833, IV, do CPC. Não obstante, no sistema SISBAJUD não é possível identificar previamente a natureza da(s) conta(s) bloqueadas(s), razão pela qual a parte deve comprovar, após a efetivação da penhora, que o bloqueio ocorreu em conta salarial.
Diante do exposto, determino que quando do cumprimento da decisão proferida no evento 189, restando comprovado que o bloqueio se deu na conta corrente em que a executada recebe seus proventos junto a Caixa Econômica Federal, não será levada a efeito a penhora, sendo desde já, determinado o seu imediato desbloqueio. Cumpra-se, desde já, a decisão do evento 189. -
13/03/2025 17:18
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p098457 - DANIELA SALGADO JUNQUEIRA)
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25/08/2020 11:51
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15
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25/08/2020 11:51
Trânsito em Julgado - Data: 20/08/2020
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18/07/2020 01:09
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 12
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08/07/2020 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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04/07/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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25/06/2020 09:20
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 12
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24/06/2020 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2020 17:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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24/06/2020 17:31
Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP
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24/06/2020 17:31
Juntada - Julgamento
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10/06/2020 20:01
Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
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15/05/2020 15:34
Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/05/2020
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12/05/2020 23:18
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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12/05/2020 23:17
Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/06/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 88
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30/04/2020 16:41
Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP
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28/02/2019 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
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28/02/2019 18:29
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2
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27/02/2019 17:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
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27/02/2019 15:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/02/2019
Ultima Atualização
13/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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