06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 00:00

Intimação

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5001405-69.2018.4.02.5106/RJ EXECUTADO: EDSON DE OLIVEIRAADVOGADO(A): VALBER DO COUTO ALVES (OAB RJ154336) DESPACHO/DECISÃO 1.

O(s) Executado(s) foi(ram) regularmente citado(s), razão pela qual defiro a penhora via sistema SISBAJUD (da matriz e eventuais filiais, em se tratando de pessoa jurídica), tal como autorizam os artigos 185-A, do CTN e 854, do CPC, limitado ao valor total ora em execução, por meio da indisponibilidade de valores a ele(s) pertencentes depositados junto a instituições financeiras, ressalvando-se, no(s) caso(s) de corresponsável(eis) pessoa(s) física(s), os eventuais créditos provenientes de poupanças, vencimentos, proventos ou pensões, em conformidade com o que preceituam os incisos IV e X do artigo. 833 do CPC, na modalidade prevista pelo sistema de repetição programada, a chamada "teimosinha", quando requerido pela parte exequente.

Verificado o bloqueio, intime-se o Executado na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, se não o tiver - art. 854, § 2º, do CPC, para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Prazo: 5 (cinco) dias.

Fica o Executado também intimado de que, decorrido o prazo acima sem manifestação e caso não haja parcelamento prévio ou caso a presente medida não seja reforço de penhora, inicia-se o prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, devendo ainda complementar a garantia se o bloqueio tiver sido parcial. 2.

Caso haja requerimento de desbloqueio formulado pelo(s) executado(s) com fundamento em alegação de impenhorabilidade legal (art. incisos IV e X do artigo. 833 do CPC), devidamente comprovada no processo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para decisão.

Atento ao princípio da economia processual indefiro, desde logo, eventual pedido neste sentido desprovido da indispensável prova documental.

Se o valor total bloqueado for insuficiente aos custos inerentes ao processo, fica desde já deferido o levantamento.

Entende-se como custos inerentes ao processo não os referentes à alienação, para realização do bem penhorado em espécie, de que naturalmente não se pode cogitar na constrição de ativos financeiros; mas sim os inerentes aos tempos de serviços dos servidores e materiais da Justiça necessários aos procedimentos para o aperfeiçoamento da própria penhora (v.g.: expedição, cumprimento e certificações de mandados, editais, ofícios etc.), nesse sentido considerando-se insuficiente o valor bloqueado que seja inferior às custas devidas à União, na Justiça Federal, em ações cíveis em geral, ou seja, a 1% (um por cento) do valor causa até o máximo de R$ 1.915,38 (= 1.800 UFIR’s) (CPC, art. 836 c/c Lei nº 9.289/96), ou mesmo inferior a R$ 100,00 (cem reais).

Outrossim, independente do montante total bloqueado, fica desde já deferido o desbloqueio dos valores consolidados por instituição financeira inferiores a R$ 10,00 (dez reais), já que, para esses, nos termos do que dispunha o art. 13, § 7º, do Regulamento BACENJUD 2.0, aquelas instituições estão dispensadas de proceder ao bloqueio.

Da mesma forma, proceda-se ao desbloqueio de eventual indisponibilidade excessiva, como dispõe o § 1º do art. 854 do CPC. 3.

Mantido(s) o(s) bloqueio(s), converto a indisponibilidade em penhora, sem lavratura de termo (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência do(s) saldo(s) para conta(s) judicial à disposição desta Vara, via SISBAJUD.

Oportunamente, proceda-se à juntada aos autos do comprovante do depósito a ser fornecido pela CEF.

Caso a parte tenha sido citada por edital, sem resposta, (art. 830, § 2.º do CPC c/c art. 8.º da LEF), convolo o arresto dos ativos financeiros indisponibilizados via sistema SISBAJUD em penhora, nomeando como curador especial, n/f art. 72, II do CPC, um dos Membros da Defensoria Pública da União, a qual deverá ser intimada para opor embargos à execução no prazo de trinta dias, contados em dobro (art. 5.º, § 5.º da Lei nº 1.060/50). 4.

Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, ou restando já preclusa a oportunidade para tal fim nos autos, dê-se vista à Exequente para que informe o valor do débito na data do depósito na conta judicial, bem como os dados necessários à conversão em renda/transferência dos valores.

Prazo: 10 (dez) dias contados em dobro n/f do art. 183 do CPC. 5.

Após, oficie-se à CEF para transformação em pagamento/conversão em renda do valor informado ou da totalidade do valor depositado judicialmente, conforme o caso. 6.

Com a resposta da CEF, dê-se vista ao Exequente para regular prosseguimento do feito, cabendo ao mesmo informar acerca de eventual débito remanescente e indicar, precisando-os, outro(s) bem(ns) para possível constrição, expedindo-se, incontinenti, o(s) respectivos mandados de penhora e avaliação.

Prazo: 10 (dez) dias. 7.

Sendo inexitosa a medida ou intimado o Exequente, conforme previsto no item anterior, e não havendo manifestação profícua nesse sentido, ou no caso de mandado de penhora frustrado, suspenda-se o feito executivo por 1 (um) ano, na forma do art. 40 § 1.º da LEF. 8.

Fluído o prazo acima assinalado, sem manifestação profícua quanto à localização do devedor e de seus bens que justifiquem a realização de leilão para pagar a dívida, ainda que parcialmente, arquivem-se os autos sem baixa consoante o § 2.º do artigo 40 da Lei 6.830/80. 9.

Decorridos 5 (cinco) anos do arquivamento dos autos, dê-se nova vista ao Exequente para que se manifeste na forma do § 4.º do art. 40 da Lei 6.830/80.

Conforme previsão legal, somente com a efetiva localização do devedor ou de bens sobre os quais possa recair a penhora, os autos serão desarquivados para o prosseguimento da execução, atentando a Exequente para o fato de que o processo é eletrônico, podendo ter acesso a qualquer tempo ao seu inteiro teor e peticionar no momento em que julgar oportuno.

Petições requerendo vista ou suspensão por tempo determinado, seguida de nova vista, sequer serão apreciadas por este Juízo, por prejudiciais à celeridade e à economia processuais.
04/08/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/08/2025 15:24

Decisão interlocutória
27/06/2025 12:48

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2025 14:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
29/04/2025 19:25

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
17/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
07/04/2025 17:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
07/04/2025 17:07

Despacho
07/04/2025 15:42

Conclusos para decisão/despacho
07/04/2025 15:41

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50571346120194025101/RJ
06/02/2025 13:28

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50571346120194025101/RJ
18/12/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
26/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
14/11/2024 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2024 18:42

Decisão interlocutória
14/11/2024 17:00

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
10/10/2024 21:44

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
09/09/2024 18:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/09/2024 18:38

Despacho
09/09/2024 16:13

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2024 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2024 16:51

Juntada de Petição
15/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
05/06/2024 14:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/06/2024 14:48

Despacho
05/06/2024 13:43

Conclusos para decisão/despacho
18/05/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
25/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
15/04/2024 19:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
20/02/2024 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2024 14:40

Despacho
20/02/2024 02:01

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 02:01

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/11/2019 13:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
22/10/2019 14:13

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
21/09/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
11/09/2019 13:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/09/2019 13:31

Despacho/Decisão - Interlocutória
10/09/2019 19:19

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/09/2019 19:15

Reativação do Processo suspenso/sobrestado
22/08/2019 11:47

Distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO Número: 50571346120194025101
31/07/2019 01:26

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
15/07/2019 11:25

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 10
15/07/2019 06:28

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
04/07/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/07/2019 13:58

Suspensão/Sobrestamento - Aguarda Julgamento dos Embargos
04/07/2019 13:57

Juntada - Peças Digitalizadas
01/07/2019 17:40

Despacho/Decisão - Interlocutória
01/07/2019 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/06/2019 10:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/06/2019 10:45

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
10/06/2019 13:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/06/2019 13:01

Despacho/Decisão - Interlocutória
10/06/2019 11:02

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
07/06/2019 15:30

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão - (RJPET02F para RJRIOEF04F)
07/06/2019 15:15

Ato ordinatório praticado
16/04/2019 16:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 10
15/04/2019 15:26

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
10/04/2019 10:39

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 7
27/02/2019 15:28

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
22/02/2019 15:17

Expedição de Mandado - RJPETSECMA
17/01/2019 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/01/2019 14:52

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
11/01/2019 16:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/01/2019 16:36

Despacho/Decisão - Determina Citação
11/01/2019 15:47

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/10/2018 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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