TRF2 - 5008503-19.2024.4.02.5002

1ª instância - Julgador Nao Especificado

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Polo Ativo

Partes

FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO

CPF *79.***.*81-59

Advogados

PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA

OAB: 006233/ES

CPF *21.***.*34-72

YASMIN MAIA VIANA DA SILVA

OAB: 023545/ES

CPF *40.***.*35-24

GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA

OAB: 033505/ES

CPF *72.***.*33-41

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ: 29.979.036/0001-40

Advogados

HENRIQUE BICALHO CIVINELLI DE ALMEIDA

CPF *73.***.*73-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/09/2025 02:02

    Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/09/2025 02:02

    Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 45

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008503-19.2024.4.02.5002/ESAUTOR: FERNANDA CAMPOS DE CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545)SENTENÇADISPOSITIVO  Do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) Conceder o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária à parte autora, FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO, CPF: *79.***.*81-59 (NB 31/650.704.089-8), com DIB desde a DER (05/07/2024),  devendo ser mantido por 45 (quarenta e cinco) dias, a partir da efetiva implantação; b) pagar as prestações vencidas, observada a prescrição quinqüenal, compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; c) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal.

    Considerando a natureza alimentar do benefício ora deferido, bem como a manifesta hipossuficiência do(a) demandante, cujo direito à subsistência é consequência inafastável do direito fundamental à vida, insculpido no caput do art. 5º da Constituição Federal de 1988, impõe-se o DEFERIMENTO DE MEDIDA ANTECIPATÓRIA DE TUTELA, com fundamento no art. 4º da Lei nº 10.259/2001, para determinar ao INSS a implantação do benefício, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) reais por dia de atraso.

    A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS.

    Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001).

    Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

    Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal.

    Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias.

    Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo.

    Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se.

    Publique-se.

    Intimem-se.

  • 02/09/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício

  • 02/09/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 15:07

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 02/09/2025 15:07

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 27/08/2025 16:04

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2025 13:56

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40

  • 16/08/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40

  • 06/08/2025 17:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/08/2025 15:14

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36

  • 05/08/2025 02:01

    Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 04/08/2025 02:01

    Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 36

  • 04/08/2025 00:00

    Intimação

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008503-19.2024.4.02.5002/ES AUTOR: FERNANDA CAMPOS DE CARVALHOADVOGADO(A): GABRIEL MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES033505)ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA (OAB ES006233)ADVOGADO(A): YASMIN MAIA VIANA DA SILVA (OAB ES023545) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência.

    A parte autora afirma ser segurada especial.

    Em análise perfunctória, os documentos apresentados constituem-se em início de prova material.

    Devido a alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18.6.2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei nº 8.213/1991, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração, corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais.

    Diante disso, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar autodeclaração do exercício da atividade de pescadora artesanal no período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada de mão própria pela segurada.

    A autodeclaração a ser preenchida seguirá o modelo do próprio INSS para atividades rurais (Autodeclaração do Segurado Especial - Pescador), disponível no link https://portalin.inss.gov.br/anexos; Cumprido, dê-se vista ao INSS.

    Após, retornem os autos conclusos para sentença.    

  • 01/08/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2025 16:35

    Convertido o Julgamento em Diligência

  • 30/07/2025 18:51

    Conclusos para julgamento

  • 20/05/2025 13:03

    Juntado(a)

  • 19/05/2025 08:59

    Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

  • 19/03/2025 09:25

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

  • 30/01/2025 10:55

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

  • 30/01/2025 10:55

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

  • 29/01/2025 01:04

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 13 e 19

  • 23/01/2025 16:35

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 23/01/2025 16:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/01/2025 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2025 13:18

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18

  • 20/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

  • 15/01/2025 17:08

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 12 e 17

  • 15/01/2025 17:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17

  • 10/01/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/01/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 10/01/2025 19:21

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

  • 10/01/2025 19:21

    Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: FERNANDA CAMPOS DE CARVALHO <br/> Data: 23/01/2025 às 13:30. <br/> Local: SALA DE AUDIÊNCIAS 2ª VARA FEDERAL CACHOEIRO - Av. Monte Castelo, nº 96, Bairro Independência - Cachoeiro de Itapemirim

  • 07/01/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12

  • 27/12/2024 06:16

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 16/12/2024 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 14:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 16/12/2024 14:53

    Determinada a intimação

  • 11/12/2024 16:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/10/2024 10:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

  • 11/10/2024 10:17

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

  • 11/10/2024 10:16

    Juntada de Petição

  • 09/10/2024 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 09/10/2024 15:45

    Não Concedida a Medida Liminar

  • 03/10/2024 14:17

    Conclusos para decisão/despacho

  • 01/10/2024 15:56

    Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS

  • 01/10/2024 15:36

    Juntada de Dossiê Previdenciário

  • 01/10/2024 15:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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