26/08/2025 13:24

Baixa Definitiva
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-31 processada no TRF2 com o no. 51652036220254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-31 processada no TRF2 com o no. 51652027720254029666/TRF (JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO RIO DE JANEIRO)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-31 processada no TRF2 com o no. 51652019220254029666/TRF (SIMONE ERTHAL SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
20/08/2025 03:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*48-31 processada no TRF2 com o no. 51652019220254029666/TRF (MARIA FLOR DE MORAIS SILVA)
19/08/2025 11:15

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*48-31
19/08/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/08/2025 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
03/08/2025 09:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
03/08/2025 09:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
31/07/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
30/07/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 19:51

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
29/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
29/07/2025 19:27

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*48-31
22/07/2025 15:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
29/06/2025 10:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
27/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
23/06/2025 18:35

Juntada de Petição
17/06/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/06/2025 13:01

Determinada a intimação
17/06/2025 11:51

Conclusos para decisão/despacho
17/06/2025 11:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
17/06/2025 11:50

Transitado em Julgado - Data: 17/06/2025
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 42
11/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 42
27/05/2025 02:50

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 11:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 11:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 10:45

Juntada de Dossiê Previdenciário
26/05/2025 10:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
26/05/2025 08:06

Juntada de Petição
26/05/2025 02:42

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 39
26/05/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5106714-84.2024.4.02.5101/RJAUTOR: MARIA FLOR DE MORAIS SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): SIMONE MELLO ERTHAL CHEBLE (OAB RJ200610)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO extinto o feito, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, e PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder em favor da parte autora o Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência, NB 716.205.154-6, no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a contar da data do requerimento administrativo formulado em 01/10/2024, além de pagar os valores atrasados desde a referida data, acrescidos de correção monetária e juros de mora, na forma de lei.

Presentes os respectivos pressupostos, mormente a probabilidade do direito, como acima reconhecido, e o risco de dano, próprio do caráter alimentar do benefício, reaprecio e DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para que o benefício seja implantado em até 30 (trinta) dias da intimação da CEAB-DJ.

Sobre as parcelas atrasadas incidirão correção monetária, realizada segundo o IPCA-E (Tema 810 STF) e juros de mora (a contar da citação), segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, até a vigência da Emenda Constitucional nº 113/21 (09/12/2021), momento em que tanto para a atualização monetária quanto para a compensação da mora haverá incidência, uma única vez, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9099/1995. Contudo, condeno a parte ré ao reembolso dos honorários periciais adiantados à conta do orçamento da Justiça Federal, nos termos do art. 331, §4º, da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região.

Dê-se ciência ao Ministério Público Federal.

Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para que, querendo, apresente contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença.

Transitada em julgado, intime-se a parte ré para apresentar memória de cálculos referente aos atrasados, no prazo de 20 (vinte) dias. Com a apresentação da memória de cálculos, expeça-se a competente Requisição de Pequeno Valor ? RPV.

Intimem-se as partes.
23/05/2025 13:16

Juntada de Certidão
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/05/2025 12:44

Julgado procedente o pedido
21/05/2025 16:55

Conclusos para julgamento
24/04/2025 21:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
24/04/2025 21:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
14/04/2025 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
14/04/2025 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
25/03/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
25/03/2025 16:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
24/03/2025 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
24/03/2025 13:12

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
17/03/2025 15:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/03/2025 15:52

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/03/2025 15:50

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
16/03/2025 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
06/02/2025 19:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/02/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA SEI PRES/TRF2 Nº 43, DE 31 DE JANEIRO DE 2025.
05/02/2025 01:17

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5 e 6
31/01/2025 19:55

Juntada de Dossiê Previdenciário
29/01/2025 16:41

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJB-RJ para RJRIO25F)
29/01/2025 16:41

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:39

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
29/01/2025 16:39

Juntada de Certidão perícia realizada incapacidade - Refer. ao Evento: 9
29/01/2025 00:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
23/01/2025 13:59

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
27/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7, 10, 11 e 12
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 14:44

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: MARIA FLOR DE MORAIS SILVA <br/> Data: 27/01/2025 às 13:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 5 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: ANAMARIA D
17/12/2024 14:18

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJRIO25F para CEPERJB-RJ)
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/12/2024 11:42

Não Concedida a tutela provisória
16/12/2024 18:52

Conclusos para decisão/despacho
16/12/2024 15:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/12/2024 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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