17/09/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 17/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/09/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/09/2025 - Refer. ao Evento: 89
16/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010272-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) DESPACHO/DECISÃO Considerando a apresentação da declaração de hipossuficiência (evento 13, DECLPOBRE5), defiro à parte autora o benefício da gratuidade da justiça.

Intimem-se.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.
15/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/09/2025 16:25

Determinada a intimação
15/09/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2025 14:27

Juntada de Certidão
13/09/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
29/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 81
28/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
28/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010272-50.2024.4.02.5103/RJ AUTOR: TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do(a) MM.

Juiz(íza) Federal, considerando a interposição do Recurso Inominado, INTIMO a parte contrária a apresentar contrarrazões.
27/08/2025 11:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 11:10

Ato ordinatório praticado
26/08/2025 18:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
15/08/2025 10:25

Juntada de Dossiê Previdenciário
15/08/2025 04:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
15/08/2025 04:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
13/08/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 70
12/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010272-50.2024.4.02.5103/RJAUTOR: TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)SENTENÇAIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHA, fixada a DIB em 03/09/2024 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial.

Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001.

Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda.

Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis.

Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV.

Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno.

Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso.

Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado.

Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P.

R.

I.
08/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
08/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
08/08/2025 17:42

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 10:23

Juntado(a)
07/08/2025 12:49

Conclusos para julgamento
07/08/2025 12:46

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - RJ151140
07/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 07/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 17:20

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 55 e 60
05/08/2025 17:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
05/08/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5010272-50.2024.4.02.5103/RJRELATOR: RAPHAEL NAZARETH BARBOSAAUTOR: TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHAADVOGADO(A): LUIS RENATO DUMAS REGO DE OLIVEIRA (OAB RJ176946)ADVOGADO(A): FELIPE MCAUCHAR (OAB RJ151140)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 43 - 10/07/2025 - LAUDO PERICIAL
04/08/2025 18:03

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 60
04/08/2025 15:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2025 15:56

Juntada de Petição
01/08/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
24/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
22/07/2025 17:08

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
22/07/2025 12:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
21/07/2025 07:37

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
16/07/2025 13:31

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
15/07/2025 21:07

Despacho
15/07/2025 15:38

Conclusos para decisão/despacho
15/07/2025 15:36

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
14/07/2025 19:24

Determinada a intimação
14/07/2025 17:44

Conclusos para decisão/despacho
14/07/2025 17:43

Juntado(a)
14/07/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2025 17:37

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/07/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
10/07/2025 17:43

Juntada de Petição
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
26/06/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
25/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 37
24/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 14:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
24/06/2025 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
24/06/2025 12:54

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-CA para RJCAM03F)
23/06/2025 14:09

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição
13/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
12/04/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
04/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/03/2025 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 19:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
25/03/2025 17:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
25/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 17:20

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: TACIANO NEVES FIUZA DA ROCHA <br/> Data: 10/04/2025 às 13:00. <br/> Local: CEPER-CA - BASSAM - CEMOC - Rua Marechal Deodoro, 256 - Centro - Campos/RJ ( Esquina da Marechal Deodoro com a Ipirang
12/03/2025 11:43

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJCAM03F para CEPERJA-CA)
11/03/2025 17:58

Determinada a intimação
11/03/2025 16:06

Conclusos para decisão/despacho
06/03/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/03/2025 16:05

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
28/02/2025 12:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/02/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 10:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
26/02/2025 10:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
24/02/2025 13:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
31/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
30/01/2025 12:11

Juntada de Dossiê Previdenciário
21/01/2025 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/01/2025 11:54

Determinada a intimação
17/01/2025 18:53

Juntado(a)
17/01/2025 12:44

Conclusos para decisão/despacho
25/12/2024 04:40

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
20/12/2024 16:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/12/2024 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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