16/09/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
20/08/2025 21:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
18/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
13/08/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 55
12/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005518-26.2024.4.02.5116/RJ REQUERENTE: ANTONIO CARLOS LEITE MARTINSADVOGADO(A): ALANA MACHADO DA CUNHA LOPES (OAB RJ224964) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte ré para apresentar, em 20 (vinte) dias úteis, a planilha de cálculos dos valores devidos, inclusive, sendo o caso, deve ser retido o percentual a título de PSS, de acordo com a decisão transitada em julgado, devendo constar a separação do valor principal, de juros e de juros SELIC nos cálculos.

Desde já, deverá o(a) advogado(a) da parte autora, se pretender destacar os honorários contratuais, apresentar requerimento e contrato de honorários antes da elaboração do(s) requisitório(s) independentemente de nova intimação bem como de vista prévia acerca dos cálculos, situação em que, desde já, preenchidos os requisitos aqui descritos, defiro o destaque dos honorários contratuais.

Apresentados os cálculos, determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) (Precatório ou RPV) e a intimação das partes acerca dos cálculos e do(s) ofício(s) requisitório(s) cadastrado(s) para manifestação, nos termos do disposto no art. 11 da Resolução n. 458/2017 do Conselho da Justiça Federal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, observando-se o seguinte: a) havendo honorários sucumbenciais, estes deverão ser cadastrados em requisição autônoma, não devendo ser considerada como parcela integrante do valor devido à parte autora para fins de classificação como RPV ou PRECATÓRIO; b) havendo solicitação de destaque de honorários contratuais, defiro com base no artigo 22, §4° da Lei 8.906/94, os quais deverão ser considerados, para fins de cadastramento da requisição em favor do causídico ou da sociedade de advogados (conforme constar na procuração), como parte integrante do valor devido à parte autora, seguindo a mesma classificação (RPV ou PRECATÓRIO) do total da execução.

Deixo de determinar a intimação do órgão de representação judicial da entidade executada para os fins do art.100, §§ 9º e 10 da Constituição Federal, tendo em vista a decisão do STF na ADIN 2.356/DF, que suspendeu a eficácia do artigo 2° da EC n° 30/2000.

Não havendo impugnação, voltem-me para o envio das requisições.

Com o envio, mantenham-se os autos suspensos até que seja comunicado o depósito da requisição de pagamento.

Com o depósito, intime-se o autor para ciência.

Decorrido o prazo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos em razão do término da execução, sendo este ato de caráter preclusivo e, salvo motivo extraordinário (o que exclui as impugnações ordinárias – pequenas divergências de montante, incidência ou não de tributos, índices monetários, etc.), definitivo.

Ao beneficiário caberá manter-se informado a respeito da realização do depósito em conta aberta em seu próprio nome pelo Tribunal requisitante, e especialmente para este fim, na Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil.

O beneficiário do(s) requisitório(s) poderá acompanhar através da página do TRF-2ª Região na rede mundial de computadores (http://eproc.trf2.jus.br - utilize a opção “Consulta Pública de Processos”, informe o número do processo gerado no Tribunal e a chave de acesso, que deverá ser solicitada presencialmente na Secretaria da Vara) a data do depósito e a Instituição Bancária em que o valor foi creditado, que estará disponível para levantamento do valor corrigido a partir do 5º dia útil após a data de depósito informada.

O depósito das Requisições de Pequeno Valor (até 60 salários mínimos) ocorre em até 60 dias após o envio.

No caso dos pagamentos por Precatórios, o depósito será até o último dia do ano seguinte ao do envio, caso o envio tenha ocorrido até 2 de abril.

Enviado após esta data, o depósito poderá ocorrer no ano seguinte ao que sucede o ano de envio.
08/08/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 12:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/08/2025 12:20

Determinada a intimação
08/08/2025 10:31

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2025 10:31

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
08/08/2025 10:30

Transitado em Julgado - Data: 03/07/2025
09/07/2025 14:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42
03/07/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
18/06/2025 22:20

Juntada de Dossiê Previdenciário
18/06/2025 18:37

Juntada de Petição
17/06/2025 22:30

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
13/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
12/06/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
11/06/2025 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
05/06/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
04/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/06/2025 - Refer. ao Evento: 38
03/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/06/2025 13:38

Julgado procedente o pedido
03/06/2025 13:24

Conclusos para julgamento
03/06/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
15/05/2025 16:34

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
06/05/2025 15:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 28
28/04/2025 18:45

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
28/04/2025 18:44

Juntada de peças digitalizadas
24/04/2025 11:04

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
24/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 11:03

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 11:02

Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CEPERJA-MC para RJMAC01F)
19/04/2025 11:18

Juntada de Petição
02/04/2025 14:42

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO CARLOS LEITE MARTINS Data: 03/04/2025 às 12:00. Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 2 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ Perito: RENATO CASTELO BRANCO
01/04/2025 18:26

Juntada de Certidão perícia redesignada - Refer. ao Evento: 11
11/02/2025 01:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
03/02/2025 22:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 13 e 14
30/01/2025 10:30

Juntada de Dossiê Previdenciário
27/01/2025 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 15:56

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
27/01/2025 13:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
22/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 14:31

Ato ordinatório praticado - para designar perícia
22/01/2025 14:29

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: ANTONIO CARLOS LEITE MARTINS Data: 03/04/2025 às 12:00. Local: SJRJ - MACAÉ - SALA 1 - Rodovia RJ 168 - Km 4, s/ nº - Virgem Santa - Macaé/RJ Perito: RENATO CASTELO BRANCO
22/01/2025 14:20

Redistribuído por sorteio - Central de Perícias - (RJMAC01F para CEPERJA-MC)
21/01/2025 19:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/01/2025 15:26

Juntada de Petição
06/12/2024 14:35

Juntada de Petição
03/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
25/11/2024 16:31

Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
22/11/2024 18:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/11/2024 18:11

Determinada a intimação
22/11/2024 17:33

Conclusos para decisão/despacho
22/11/2024 14:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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