28/08/2025 10:53

Baixa Definitiva
28/08/2025 07:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR05G03 -> RJNIG05
28/08/2025 07:29

Transitado em Julgado - Data: 28/8/2025
28/08/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56
06/08/2025 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
06/08/2025 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
05/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 02:30

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/08/2025 - Refer. ao Evento: 56
04/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5007132-54.2024.4.02.5120/RJ RECORRENTE: THAIS CAMILO DA SILVA NEVES (AUTOR)ADVOGADO(A): LUANA OLIVEIRA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL.

BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.A SENTENÇA JULGOU O PEDIDO IMPROCEDENTE.IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO/DEFICIÊNCIA NÃO CONSTATADOS.RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso interposto contra a seguinte sentença (evento 40, SENT1): Na perícia judicial, cujo laudo encontra-se no evento 25, LAUDPERI1 e evento 29, LAUDPERI1, o expert atestou que a autora apresenta M22.0 - Deslocamento recidivante da rótula, porém a patologia apresentada pela parte autora não ocasiona impedimentos de longo prazo e não obstrui sua plena e efetiva participação na sociedade em igualdade de condições com os demais indivíduos.

Na complementação do laudo, informou, ainda, que não constatou impedimento da parte autora para desempenhar as suas atividades laborais e habituais, e que não foram constatadas limitações funcionais ou físicas decorrentes de problemas psicológicos.

Intimadas a se manifestarem, a parte autora apresentou impugnação no evento 35, PET1.

A irresignação não merece prosperar.

Senão vejamos.

Os novos argumentos apresentados não são aptos a contrabalançar as conclusões do perito.

Saliento que a concessão do benefício de LOAS exige não apenas a presença de patologia, mas também que esta gere impedimento ao requerente por prazo superior a 2 anos. Concluindo pela inexistência de impedimento de longo prazo o perito de confiança do Juízo, entendo que laudos particulares com opinião diversa não fazem com que esse julgador se convença de forma contrária às conclusões do i. expert, que se apresenta equidistante das partes.

Impõe-se ressaltar que o perito judicial pode divergir das considerações médicas dos assistentes das partes com base na sua própria opinião clínica sem que isso caracterize irregularidade no seu laudo ou no laudo emitido por médico assistente, sobretudo porque aquele tem a atribuição de avaliar a capacidade da parte para o trabalho para fins de concessão de benefício, enquanto este se responsabiliza pelo tratamento da doença de seu paciente.

A nomeação do perito judicial presta-se justamente para que ele ofereça o laudo, eis que as manifestações dos médicos das partes divergem entre si.

Esse laudo precisa ser elaborado por um perito, ou seja, um técnico na área de conhecimento não dominada pelo juiz.

Cabe ao perito judicial valorar a documentação médica juntada por ambas as partes e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões e permitir subsidiar o juiz na formulação da solução do caso.

Juntado o laudo do perito judicial, a natural tendência é de que ele seja realmente o elemento de prova fundamental a ser tomado pelo Juízo.

Cabe à parte interessada oferecer nos autos a demonstração racional e fundamentada a respeito do eventual desacerto do laudo do perito nomeado, o que não ocorreu no presente caso. É dizer, produzido o laudo pericial judicial e tendo este caráter conclusivo, não cabe ao juiz debruçar-se genericamente sobre os documentos médicos juntados pelas partes, seja pelo autor ou pelo INSS, a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo judicial.

Este se presume legítimo, eis que elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes.

Cabe à parte interessada oferecer a articulação que seja potencialmente capaz de infirmar as conclusões do laudo e apontar, de modo inteligível e específico, quais seriam os elementos de prova constantes nos autos capazes de escorar a sua alegação.

A bem da verdade, o perito do Juízo apresentou laudo coerente e adstrito ao caso concreto, não sendo sua obrigação rebater item a item do que dizem todos os demais laudos médicos acostados ao processo, bastando que seu parecer tenha coerência e seja suficiente à justificação de opinião diversa, o que ocorreu na espécie.

Sobre a referida questão, a qual se encontra pacificada, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais editou a Súmula de nº 48, a saber: "Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação.

Súmula 48; Data de Julgamento: 25/04/2019; Data da Publicação: ALTERADA NA SESSÃO DE 25.4.2019 / DJe nº 40.

DATA: 29/04/2019; Órgão Julgador: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS" Sendo assim, eventual diagnóstico de incapacidade laborativa, se não concluído, pelo perito médico judicial, como impedimento de longo prazo, obstrutivo da plena e efetiva participação na sociedade, não será considerado para fins de concessão de benefício da prestação continuada à pessoa portadora de deficiência.

Os quesitos já respondidos pelo expert demonstram suficientemente a ausência de deficiência e impedimentos de longo prazo no caso em comento.

Por isso, é de ser indeferido o pedido de nova perícia ou complementação do laudo pericial mais uma vez.

Destarte, diante das informações contidas nos laudos periciais, concluo que a parte autora não se encaixa no perfil de deficiência previsto pela lei 8.742/93.

Portanto, ausente impedimento de longo prazo, obstrutivo da plena e efetiva participação da parte autora na sociedade, não há direito à concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

No caso em tela, a condição socioeconômica não precisa ser analisada, considerando o laudo pericial informando que a autora não preenche o requisito da deficiência.

ISTO POSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral (concessão de beneficio assistencial de prestação continuada), ex vi do art. 487, inciso I do CPC.

A parte autora, em recurso (evento 46, RECLNO1), alega que possui impedimentos de longo prazo/deficiência. 2. Como as manifestações dos médicos do INSS divergem daquelas apresentadas pelos médicos que assistem à parte autora, e como o magistrado não é expert em Medicina, cabe ao perito valorar a documentação que as partes juntaram aos autos e interpretá-la, à luz da técnica que domina, a fim de apresentar as suas conclusões. O laudo pericial, portanto, é o elemento de prova fundamental para a solução do caso, uma vez que o juiz não tem condições de se debruçar sobre os documentos médicos a fim de buscar elementos que corroborem ou infirmem o laudo.

O laudo pericial se presume correto, porque elaborado por profissional tecnicamente competente e equidistante dos interesses subjetivos das partes (imparcial, portanto). 3.

O art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993, com redação dada pela Lei 13.146/2015 (que não é significativamente divergente da redação que já constava desde a Lei 12.470/2011), considera “pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

O § 10 do mesmo artigo dispõe que “Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos”.

Basta um único fator de impedimento de longo prazo que – somado aos fatores idade, grau de instrução, local de residência – constitua óbice significativo à vida independente ou à inserção no mercado de trabalho, em comparação a outras pessoas da mesma localidade, mesma faixa etária, e com o mesmo grau de instrução. Não se exige, portanto, invalidez (incapacidade total e permanente), bastando que haja restrição significativa da capacidade por longo prazo.

Conforme laudo pericial (evento 25, LAUDPERI1 e evento 29, LAUDPERI1), a autora possui deslocamento recidivante da rótula.

O perito afirmou que o movimento articular está preservado e não há sinais de inflamação ou de rupturas tendinosas.

Assim, constatou que não há deficiência, nem impedimentos de longo prazo, situação que não a insere no critério de deficiente do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/1993. 4. O art. 465 do CPC/2015 exige que a prova pericial seja realizada por perito especializado no objeto da perícia.

Em ações referentes a benefício assistencial, o objeto da perícia não é o diagnóstico de doença para a prescrição de remédios ou de tratamento, e sim a aferição da existência das alegadas restrições funcionais e a estimativa de prazo para a recuperação da capacidade laborativa. Em regra, e este é o caso dos autos, é suficiente a nomeação de clínicos gerais ou médicos do trabalho, que são especialistas em Medicina (Enunciado 57 das TR-ES; Enunciado 112 do FONAJEF; TNU, PEDILEF 2008.72.51.004841-3). O laudo pericial produzido em juízo evidencia que o perito em Medicina teve acesso aos documentos apresentados pelas partes e os considerou, bem como realizou os testes/manobras prescritos pela técnica médica para a aferição da alegada deficiência, não constatada.

A conclusão consignada no laudo ratifica a conclusão a que chegou o perito médico do INSS que, na via administrativa, motivou o indeferimento do requerimento. 5.

Decido NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. Condena-se a parte autora ao pagamento de honorários de 10% sobre o valor da causa; em razão da gratuidade de justiça ora deferida, porém, a exigibilidade fica suspensa, na forma do art. 98, § 3º, do CPC/2015. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao juízo de origem.
01/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
01/08/2025 13:25

Conhecido o recurso e não provido
01/08/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 10:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR05G03
27/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/04/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
24/04/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 16:03

Decisão interlocutória
24/04/2025 11:29

Conclusos para decisão/despacho
23/04/2025 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
15/04/2025 08:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 12:54

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
03/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 41 e 42
24/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
24/03/2025 13:03

Julgado improcedente o pedido
24/03/2025 11:09

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 37 - Conclusos para decisão/despacho - 24/03/2025 10:15:19)
21/03/2025 19:42

Juntada de Petição
21/03/2025 18:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
10/03/2025 14:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
07/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
25/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
24/02/2025 09:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
24/02/2025 09:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
17/02/2025 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo Complementar
17/02/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
13/02/2025 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
16/01/2025 10:43

Juntada de Certidão - Refer. ao Evento: 17
16/01/2025 09:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
13/01/2025 18:47

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
26/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
17/12/2024 18:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/12/2024 18:13

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
16/12/2024 18:25

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/12/2024 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Perito
16/12/2024 12:40

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/12/2024 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
16/12/2024 12:38

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: THAIS CAMILO DA SILVA NEVES <br/> Data: 29/01/2025 às 09:30. <br/> Local: SJRJ-Nova Iguaçu – sala 2 - Rua Oscar Soares, 2, Centro. Nova Iguaçu - RJ <br/> Perito: ALEXANDRE DE ATHAYDE BARBOSA
11/12/2024 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 17:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8
11/12/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
02/12/2024 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2024 20:45

Não Concedida a tutela provisória
17/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
13/11/2024 07:41

Juntada de Dossiê Previdenciário
07/11/2024 13:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:38

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 13:53

Conclusos para decisão/despacho
01/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5008461-69.2022.4.02.5121

Claudia da Fonseca

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Daniel Malaguti Bueno e Silva

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 29/04/2024 14:19

Exibir Processo

Processo nº 5000293-03.2025.4.02.5112

Cheila Maria Goncalves de Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5020516-19.2025.4.02.5001

Jackson Miranda Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Eduardo Ferraz da Penha

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000470-06.2025.4.02.5002

Alessandra dos Santos Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Weliton Roger Altoe

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005416-40.2024.4.02.5104

Joao Batista da Silva Alberto

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo