08/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
02/09/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 84
01/09/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5004593-15.2024.4.02.5121/RJ REQUERENTE: BRUNA NASCIMENTO MAGALHAESADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483) ATO ORDINATÓRIO 1.

Intime-se o INSS, para juntar a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias.

A autarquia fica advertida de que, na hipótese de atraso injustificado, o magistrado poderá impor medidas coercitivas, inclusive de natureza pessoal, ao responsável pela omissão. 2.

Se houver nos autos contrato de honorários para fins de destaque, é necessária a juntada de declaração assinada pelo mandante - com data posterior ao trânsito em julgado - de que não houve pagamento extrajudicial referente à verba honorária. Intime-se o(a) patrono(a) para ciência, no prazo de 15 (quinze) dias. 3.

Se a quantia devida ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, o credor poderá renunciar ao excedente, para fins de expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Após, expeça-se o ofício requisitório. Ato Ordinatório praticado em conformidade com o art. 1, incisos XVIII, XX e XXIII, da Portaria/14ºJEF nº 143, de 13 de maio de 2021 (e - DJF2 de 17 de maio de 2021).
29/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
29/08/2025 12:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
29/08/2025 12:45

Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
29/08/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 70
20/08/2025 11:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
07/08/2025 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
06/08/2025 20:10

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 69
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5004593-15.2024.4.02.5121/RJAUTOR: BRUNA NASCIMENTO MAGALHAESADVOGADO(A): ANA LUIZA VALINOTI (OAB RJ182483)SENTENÇA15.

Posto isso, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo procedente em parte o pedido, para condenar o INSS a conceder o por incapacidade temporária NB 646.196.361-1, a partir da data do requerimento administrativo, em 28/10/2023, conforme fundamentação supra. O benefício deverá ser mantido pelo prazo de um ano, contado da data da perícia judicial (20/06/2024), devendo a autora requerer a sua prorrogação na hipótese de permanecer incapacitada. O INSS também deverá pagar as parcelas vencidas atualizadas conforme parâmetros acima. Como a data de cessação do benefício encontra-se vencida, o INSS deverá fixar a DCB em 40 (quarenta) dias, a contar da implantação do benefício no Sistema, para que haja prazo suficiente e razoável para que a autora requeira a sua prorrrogação. 16.

Os atrasados devidos até 12 meses depois do ajuizamento desta ação deverão ser atualizados monetariamente, conforme parâmetros acima, e limitados a 60 salários mínimos vigentes na data do ajuizamento, acrescendo-se a este valor, já limitado, as prestações que se vencerem desde então, ficando facultado ao demandante o pagamento do total devido até a implantação administrativa do benefício por precatório, ou do valor limitado a 60 salários mínimos vigentes na data do cumprimento do julgado, por RPV, implicando esta opção em renúncia ao direito ao valor excedente (artigo 17, parágrafo 4º da Lei nº 10.259/2001). 17. Ante a ausência de efeito suspensivo a eventual recurso inominado interposto, determino que o INSS, no prazo de 10 (dez) dias uteis, conceda o benefício da parte autora.

Em igual prazo, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial bem como noticiá-lo nestes autos. 18.

Condeno, ainda, o INSS a ressarcir o valor pago a título de honorários periciais, anteriormente adiantados por este Juízo, nos termos do art. 12 § 1º da Lei 10.259/01. 19.

Intime-se o INSS para fornecer a planilha de cálculos (execução invertida), no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado. 20.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 21.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso. 22.

Em havendo interposição de recurso tempestivo, dê-se vista à parte contrária para contrarrazões e, posteriormente, encaminhem-se os autos às Turmas Recursais com as nossas homenagens. 23.

Transitada em julgado e mantida a sentença proferida, expeça-se RPV no valor referente aos honorários periciais antecipados pela Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que estes deverão ser suportados pela parte vencida (art. 12, § 1º., da Lei nº. 10.259/01). 24.

Apresentados os valores relativos aos atrasados, expeça-se o RPV e, em seguida, vista às partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias, a teor do disposto no art. artigo 12 da Resolução 822/2023 do CJF. 25.

Não havendo impugnação, requisite-se ao Exmo.

Sr.

Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, bem como a intimação das partes, nos termos da Resolução supramencionada. 26.

Com a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto ao banco, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF.

Caso haja honorários sucumbenciais, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado. 27.

Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. 28.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
04/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:29

Julgado procedente em parte o pedido
25/03/2025 21:40

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
17/03/2025 12:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
12/03/2025 10:47

Juntada de Petição
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
09/03/2025 23:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
26/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/02/2025 15:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/02/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
21/02/2025 17:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
18/02/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/02/2025 15:23

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
09/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/01/2025 18:22

Decisão interlocutória
18/12/2024 12:45

Conclusos para decisão/despacho
19/11/2024 14:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
25/10/2024 15:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado
23/10/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 15:59

Determinada a intimação
30/09/2024 15:30

Conclusos para decisão/despacho
24/09/2024 17:09

Juntada de Petição
24/09/2024 17:00

Juntada de Petição
23/09/2024 23:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
12/09/2024 11:14

Juntada de Petição
26/08/2024 20:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
07/08/2024 17:47

Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
02/08/2024 17:34

Expedida/certificada a citação eletrônica
02/08/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 17:34

Ato ordinatório praticado
02/08/2024 17:24

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
02/08/2024 12:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 12:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
02/08/2024 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
31/07/2024 06:15

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/07/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
19/07/2024 10:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
06/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
02/07/2024 14:57

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BRUNA NASCIMENTO MAGALHAES Data: 31/07/2024 às 08:20. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA AN
01/07/2024 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 20:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
01/07/2024 18:27

Juntada de Petição
26/06/2024 16:29

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2024 16:13

Determinada a intimação
26/06/2024 12:40

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2024 13:18

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 13
25/06/2024 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
21/06/2024 14:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
20/06/2024 15:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
17/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5
11/06/2024 09:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
11/06/2024 09:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
07/06/2024 15:13

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: BRUNA NASCIMENTO MAGALHAES Data: 20/06/2024 às 15:00. Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ Perito: VANESSA AN
07/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/06/2024 13:43

Determinada a intimação
07/06/2024 12:20

Conclusos para decisão/despacho
05/06/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011878-56.2023.4.02.5101

Marcia de Mello Brito

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5014376-67.2019.4.02.5101

Luiza de Oliveira Augusta Barrozo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 19/03/2019 00:53

Exibir Processo

Processo nº 5096092-48.2021.4.02.5101

Paulo Sergio Teixeira Pinheiro

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 27/10/2022 12:57

Exibir Processo

Processo nº 5028020-81.2022.4.02.5001

Agencia Nacional de Transportes Terrestr...

Eduardo de Oliveira Ferro

Advogado: Ronaldo Espinola Cataldi

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5111961-80.2023.4.02.5101

Ayron Vieira Ramos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Henrique Bicalho Civinelli de Almeida

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 02/11/2023 11:05

Exibir Processo