17/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:16

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
18/06/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
13/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
27/05/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
27/05/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
26/05/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 23
26/05/2025 00:00

Intimação

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5008881-41.2025.4.02.5001/ES IMPETRANTE: FLAVIO SEVERIANO LAMAS DE SOUZAADVOGADO(A): DEBORAH MARIA AKEL MAMERI QUEIROZ (OAB ES014598) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por FLAVIO SEVERIANO LAMAS DE SOUZA contra ato atribuído ao PRESIDENTE DA COMISSÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO ESPÍRITO SANTO - IFES - SERRA e CRISTIANO HEHR GARCIA, objetivando, liminarmente, seja determinada a suspensão "da tramitação do Processo Administrativo Disciplinar nº 23158.003963/2022 -91 até o término do Processo Administrativo de Insanidade Mental nº. 23147.005008/2024- 89, com a apreciação do Recurso Hierárquico interposto e com o exercício do direito do impetrante de ser submetido a nova avaliação pericial.".

Para amparar sua pretensão alega, em síntese, a ocorrência de ilegalidade correspondente ao cercamento de defesa.

No que tange ao periculum in mora, aduz que estaria prestes a sofrer demissão de seu vínculo estatutário.

A Autoridade coatora presta suas informações no ev. 19.

Acompanham a inicial os documentos do ev. 1. Vieram os autos conclusos. É o relato do essencial.

DECIDO.

Para a concessão da tutela liminar em sede de mandado de segurança faz-se necessário o preenchimento dos requisitos, cumulativos, previstos no art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber: fundamento relevante e risco de ineficácia da medida.

De acordo com o consignado à Decisão do ev. 8, e confirmado de maneira pormenorizada pela Autoridade impetrada (ev. 19), o processo administrativo em questão se encontra pendente de decisão final e, por conseguinte, sujeito ao arcabouço recursal disponibilizado pelo Estatuto do Servidor Público Civil da União (Lei n. 8.112/91).

Nesse passo, não há que se falar em iminência dos efeitos da pena de decisão administrativa.

Posto isso, em sede de cognição sumária, própria às tutelas de urgência, não vislumbro o preenchimento do requisito do periculum in mora.

Do exposto, e sem prejuízo da possibilidade de reanálise do pedido diante de eventual alteração das circunstâncias fáticas, fica indeferida a tutela de urgência postulada.

Intime-se o Impetrante, para ciência. (Prazo: 15 dias - CPC, art. 1.015, inciso I).

Intime-se igualmente o IFES (Prazo: 15 dias; em dobro - CPC, art. 1.015, inciso I).

Intime-se o Ministério Público Federal - MPF, nos termos do art. 12, da Lei n. 12.016/09 (Prazo: 10 dias).

Após o escoamento dos prazos, venham os autos conclusos para sentença.
23/05/2025 15:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/05/2025 15:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 18:24

Não Concedida a Medida Liminar
22/05/2025 12:47

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 12:30

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte CRISTIANO HEHR GARCIA - EXCLUÍDA
19/05/2025 16:54

Juntada de Petição
15/05/2025 12:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
13/05/2025 22:52

Despacho
13/05/2025 14:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
13/05/2025 14:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
12/05/2025 18:30

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 16:23

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2025 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 11
12/05/2025 13:40

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
09/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/05/2025 16:47

Não Concedida a Medida Liminar
05/05/2025 11:24

Juntada de Petição
11/04/2025 18:07

Conclusos para decisão/despacho
11/04/2025 17:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
11/04/2025 11:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
08/04/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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