TRF2 - 5010369-96.2025.4.02.0000

Agravo de Instrumento Nº 5010369-96.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE: ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIALADVOGADO(A): BRUNO MAGNO HERCULANO MEDEIROS (OAB PE034317) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ALCOOL QUIMICA CANABRAVA S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL, em face da decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de invalidação da arrematação de bens realizada em segundo leilão judicial público ocorrido em 27/02/2025.

Aduz a Agravante que a decisão agravada incorreu em equívoco ao manter a validade da arrematação dos bens móveis pertencentes à empresa, não obstante a existência de decisão posterior do Juízo Recuperacional reconhecendo a essencialidade dos referidos bens para a continuidade das atividades empresariais.

Sustenta, ainda, a nulidade do auto de arrematação, por ausência de assinatura do arrematante, conforme documento acostado aos autos.

Alega que tal irregularidade compromete a perfeição e a eficácia do ato, conforme preceituam o art. 903 do CPC e jurisprudência do STJ e dos Tribunais Regionais Federais.

Defende que a alienação dos bens em processo executivo, sem a devida anuência ou ciência do Juízo Recuperacional, configura violação à competência deste para deliberar sobre o patrimônio da empresa em recuperação, sendo imprescindível o respeito à preservação da atividade empresarial, nos termos da Lei nº 11.101/2005.

Aponta que a suposta condição de "sucata inservível", atribuída aos bens pelo juízo a quo, não se sobrepõe à declaração de essencialidade conferida pelo juízo competente para o processamento da recuperação judicial.

Assim, pugna pela suspensão da eficácia da arrematação e dos demais atos constritivos, dada a gravidade do prejuízo que poderá causar à empresa em reestruturação.

Ao final, requer seja concedida a tutela recursal para suspender a eficácia da arrematação realizada em 27/02/2025, reconhecendo-se, ao final, a nulidade da mesma e a essencialidade dos bens constritos para os fins do processo de recuperação judicial. É o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos legais de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento, e passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal.

A concessão da tutela recursal, nos termos do art. 1.019, I, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC/2015, requer o preenchimento de dois requisitos positivos, a saber: I) probabilidade de provimento do recurso; e II) risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

Tecidos os parâmetros para a concessão da medida de urgência, passo a apreciá-los no caso sub judice.

In casu, a agravante interpôs o presente agravo de instrumento com o objetivo de suspender os efeitos da decisão proferida, que indeferiu o pedido de declaração de nulidade da arrematação realizada em 27/02/2025, no curso de leilão judicial de bens da empresa em recuperação.

Alega a agravante que os bens arrematados foram indevidamente levados à hasta pública, apesar de serem essenciais às suas atividades empresariais, conforme posteriormente reconhecido pelo próprio Juízo da Recuperação Judicial, mediante decisão de retratação que declarou expressamente sua essencialidade.

Aduz, ainda, a existência de vício formal insanável no auto de arrematação, notadamente a ausência de assinatura do arrematante, requisito previsto no art. 903 do CPC como elemento constitutivo da validade do ato.

Pois bem.

No caso concreto, a alegação de nulidade do auto de arrematação em razão da ausência de assinatura do arrematante não merece prosperar, vez que a assinatura foi eletrônica, conforme evento 170, AUTOARREM1.

Sobre o dispositivo legal e os efeitos da arrematação, confira-se os seguintes julgados:  TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ARREMATAÇÃO.

ART. 903, § 4º, DO CPC.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO.

PRECLUSÃO. 1.

O art. 903, caput, do CPC dispõe que, lavrado o auto de arrematação, com a assinatura do magistrado, do leiloeiro e do arrematante, este será considerado perfeito, acabado e irretratável, devendo eventuais impugnações ou pedidos de declaração de invalidade ser arguidos ao juízo competente após 10 dias do aperfeiçoamento da arrematação, cabendo, após esse prazo, a discussão sobre a invalidade do ato somente em ação própria. 2.

Hipótese em que os elementos dos autos indicam que a agravante tinha ciência da arrematação efetuada, tendo oposto, inclusive, embargos à arrematação, razão pela qual a alegação de nulidade do processo por ausência de intimação, além de se revelar descabida, resta preclusa, nos termos do art. 278 do CPC. (TRF-4 - AI: 50031767820224040000, Relator: LEANDRO PAULSEN, Data de Julgamento: 20/04/2022, PRIMEIRA TURMA)   PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PENHORA.

ARREMATAÇÃO DO BEM.

OPOSIÇÃO CONTRA TERCEIROS DA PROPRIEDADE FUNDADA EM TÍTULO NÃO AVERBADO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.

D ESCABIMENTO.

NECESSIDADE DE PUBLICIDADE DO NEGÓCIO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto visando à reforma da decisão em que foram indeferidos os requerimentos da agravante de sobrestamento do mandado de imissão de posse e concedido o prazo de 15 (quinze) dias para que a terceira interessada desocupasse v oluntariamente o imóvel. 2.

A Caixa Econômica Federal ingressou com a execução de título extrajudicial, com base em Contrato Particular de Confissão e Renegociação de Dívida, firmado em 10.10.1996, descumprido pelos contratantes.

A execução prosseguiu, havendo a penhora do bem imóvel indicado pela exequente pertencente aos avalistas, o qual foi levado a hasta pública e a rrematado. 3.

Após a arrematação do bem, a agravante noticiou nos autos ser a atual moradora do imóvel arrematado, detendo título de propriedade (Termo de Compromisso de Promessa de Compra e Venda - Contrato de Gaveta, datado de 16.06.1987), pelo que requereu a s uspensão do procedimento de arrematação. 4.

Em que pese a existência de um título de propriedade (Termo de Compromisso de Compra e Venda), tal ato não foi averbado no registro do imóvel, de modo que pudesse ser o ponível erga omnes. 5. Não se está, neste momento, a reconhecer a ineficácia do referido documento, visto que este é válido contra os executados que integraram o pacto, cuja discussão deve ser objeto de ação própria, mas a admitir que o título não pode ser oponível a terceiros, que desconheciam sua existência em virtude da falta de publicidade (na hipótese, a averbação n a matrícula). 6.

O arrematante, igualmente, detém um justo título (carta de arrematação) que, embora posterior, preencheu o requisito da publicidade, encontrando-se devidamente registrado na matrícula do imóvel, desde a realização de penhora até a expedição da carta de a rrematação. 7.

A parte agravante manteve-se inerte quanto às providências cabíveis, havendo considerável demora para manifestar-se nos autos após a arrematação, não opondo embargos de terceiro, aduzindo uma usucapião fundada no decurso de tempo e na validade de um título de propriedade, sem, contudo, observar o descumprimento dos termos do Compromisso de Compra e Venda e o inadimplemento deste noticiado. 1 8.

Tendo sido expedida a carta de arrematação e o mandado de imissão na posse do arrematante do bem, o procedimento se encontra perfeito e acabado, só cabendo o pleito de invalidação da arrematação por meio de ação autônoma, sendo, pois, indevido o seu q uestionamento nos presentes autos. 9 .

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TRF-2 - AG: 00104983620184020000 RJ 0010498-36.2018.4.02.0000, Relator: JOSÉ ANTONIO NEIVA, Data de Julgamento: 08/07/2019, VICE-PRESIDÊNCIA)   ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO.

EMBARGOS DE TERCEIRO.

OPOSIÇÃO APÓS EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.

RECURSO IMPROVIDO.  1.

CUIDA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR RODRIGO DELGADO PINHEIRO LACERDA E LEANDRO DELGADO PINHEIRO LACERDA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, QUE JULGOU EXTINTOS OS PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, AO FUNDAMENTO DE INTEMPESTIVIDADE, MANTENDO ARREMATAÇÃO REALIZADA SOBRE IMÓVEL, SITUADO RUA CRISTÓVÃO GASPAR, LOTE 19 – JACAREPAGUÁ, NESTA CIDADE. 2.

O CPC NO SEU ART. 675 PREVÊ QUE SOMENTE É POSSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIROS ATÉ 5 (CINCO) DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO. ADEMAIS, CONSIDERADA A ARREMATAÇÃO PERFEITA, ACABADA E IRRETRATÁVEL, A SUA INVALIDAÇÃO SOMENTE É POSSÍVEL ATRAVÉS DE AÇÃO AUTÔNOMA (TRF-2 - AC: 00010360720134029999 RJ 0001036-07.2013.4.02.9999, RELATOR: JFC ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO, DATA DE JULGAMENTO: 13/11/2018, 3ª TURMA ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 21/11/2018; TRF-2 - AC: 00100738620054025101 RJ 0010073-86.2005.4.02.5101, RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME DIEFENTHAELER, DATA DE JULGAMENTO: 26/09/2017, 8ª TURMA ESPECIALIZADA). 3.

NO CASO DOS AUTOS, O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ENCERROU CINCO DIAS APÓS A ARREMATAÇÃO OCORRIDA EM 16/05/2019. ADEMAIS, A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO, ASSINADA EM 05/06/2019, TORNOU O ATO PERFEITO, ACABADO E IRRETRATÁVEL. DESTE MODO, A PRESENTE AÇÃO, PROTOCOLADA EM 16/08/2019, É INTEMPESTIVA. 4.

APELAÇÃO IMPROVIDA. (TRF2, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5055970-61.2019.4.02.5101, 5a.

TURMA ESPECIALIZADA, Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 07/12/2021)   Entretanto, verifica-se a existência de decisão superveniente proferida pelo Juízo da Recuperação Judicial, reconhecendo expressamente a essencialidade dos bens objeto da arrematação para o soerguimento da empresa agravante.

Tal circunstância confere verossimilhança suficiente à tese recursal, especialmente diante da competência atribuída ao Juízo Recuperacional pela Lei nº 11.101/2005, notadamente para deliberar sobre o patrimônio da empresa em reestruturação e para zelar pela continuidade de suas atividades empresariais.

Contudo, entendo que não se justifica, neste momento processual, a concessão da tutela de urgência em sua integralidade, notadamente no tocante à suspensão plena da arrematação ou à paralisação de todos os atos constritivos incidentes sobre os bens em discussão.

A controvérsia demanda análise mais detalhada, à luz das informações constantes nos autos originários e do contraditório a ser estabelecido com a parte agravada.

Diante do exposto, com fundamento no art. 1.019, I, do CPC/2015, DEFIRO em parte o pedido de antecipação da tutela recursal, para atribuir efeito suspensivo à decisão agravada, determinando a suspensão de sua eficácia até o julgamento final deste agravo de instrumento.

Intimem-se para ciência da presente, sendo o(a) agravado(a) também para resposta (art. 1.019, II, do CPC/2015).

Tratando-se de recurso em sede de Execução Fiscal, desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público Federal, com fulcro no Enunciado nº 189 da Súmula do STJ (art. 1.019, III, do CPC/2015).