28/08/2025 06:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
14/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
06/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 29
05/08/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007996-98.2024.4.02.5118/RJAUTOR: RENATA DE ARAUJO SANT ANAADVOGADO(A): LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469)ADVOGADO(A): JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916)SENTENÇAAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar a UFRJ a: i) aplicar o divisor de 150 horas semanais ao adicional noturno pago à autora; e ii) pagar, em favor da autora, as diferenças relativas ao adicional noturno atrasadas quanto ao referido fator, observada a prescrição quinquenal.

Sob os atrasados incidirão correção monetária a contar do vencimento de cada parcela e juros de mora a partir da citação, com base nos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, em consonância com o Enunciado 111 das Turmas Recursais.

As diferenças resultantes do pagamento equivocado do adicional noturno e os seus reflexos serão corrigidas monetariamente desde o vencimento de cada parcela, segundo o IPCA-E, diante da inconstitucionalidade da TR firmada no RE 870.947/SE em 20.09.2017, e em observância ao REsp repetitivo n.º 1.495.144/RS, bem como incidirão juros de mora, a partir da citação, na forma do Enunciado n.º 204 da Súmula do STJ, apurados mediante a incidência dos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei n.º 9.494/97, na redação conferida pela Lei n.º 11.960/09, até 08/12/2021 (EC n.º 113/2021).

A partir de 09/12/2021, em substituição aos índices anteriores, será aplicado exclusivamente sobre o débito até então apurado, uma única vez, a SELIC, consoante disposto na EC n.º 113/2021, artigo 3º.

Não há condenação em custas processuais, nem em honorários advocatícios, ante o disposto no art. 55, caput, primeira parte, da Lei nº 9.099/95, combinado com art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

Ficam as partes cientes do prazo de dez dias para interposição de recurso.

Interposto recurso tempestivo, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal, remetam-se os autos às Turmas Recursais.

Transitada em julgado e mantida na íntegra esta sentença, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 30 (trinta) dias, querendo, apresentar os cálculos atualizados dos valores devidos, cuja elaboração poderá ser auxiliada com a seguinte ferramenta virtual disponível no sítio eletrônico da Justiça Federal do Rio Grande do Sul: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

Decorrido o prazo in albis, determino a baixa e arquivamento do feito, sem prejuízo de posterior desarquivamento a pedido da parte interessada.

Alegando a parte autora não ter condições de fazê-lo, deverá a mesma, no prazo acima assinado, diligenciar e juntar aos autos as fichas financeiras do período não prescrito a fim de possibilitar a realização dos cálculos.

A seguir, voltem-me os autos conclusos.

Com a vinda dos cálculos, dê-se vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias.

Eventual impugnação (justificada, apontando as diferenças a executar) deverá ser apresentada no prazo retro, sob pena de preclusão.

Nada sendo requerido, ficam homologados os cálculos.

Após, determino a expedição do competente requisitório.

Assevero que o destaque de honorários contratuais fica condicionado à apresentação do contrato de honorários no feito antes da elaboração da requisição de pagamento (artigo 18-A, da Resolução nº CJF-RES-2017/00458, do Conselho da Justiça Federal).

Em seguida, em cumprimento ao disposto no artigo 11, da referida Resolução nº CJF-RES-2017/00458, intimem-se as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do teor do ofício requisitório expedido.

Intimadas as partes e nada tendo sido alegado, voltem-me para envio ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.

Havendo informação de liberação de pagamento do RPV/Precatório, intime-se a parte beneficiária, devendo a mesma dirigir-se a uma agência do Banco do Brasil ou da CEF, independentemente da expedição de alvará, portando os documentos que comprovem sua identidade e seu cadastro no CPF, além de seu domicílio.

Sem prejuízo, proceda a Secretaria a alteração da classe processual para ?Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública (JEF)?, bem como, se for o caso, das partes Exequente e Executado.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.
04/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
04/08/2025 15:32

Julgado procedente o pedido
06/05/2025 18:46

Conclusos para julgamento
20/03/2025 09:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
20/03/2025 09:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
18/03/2025 17:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2025 17:12

Decisão interlocutória
18/03/2025 15:56

Conclusos para decisão/despacho
18/02/2025 01:45

Juntada de Petição
18/02/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
17/02/2025 14:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
27/01/2025 04:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
16/01/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2025 07:28

Convertido o Julgamento em Diligência
10/01/2025 17:04

Conclusos para julgamento
22/11/2024 00:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
29/10/2024 16:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/10/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00520, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024.
10/10/2024 22:05

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
05/10/2024 01:45

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
24/09/2024 16:58

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/09/2024 18:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
01/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
22/08/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/08/2024 15:19

Gratuidade da justiça não concedida
22/08/2024 14:08

Conclusos para decisão/despacho
22/08/2024 13:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5097080-64.2024.4.02.5101

Condominio Residencial Parque Recanto Da...

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Roberto Carlos Martins Pires

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5009334-04.2025.4.02.0000

Bramex Comercio e Servicos LTDA

Ministerio da Economia

Advogado: Marco Alexandre Goncalves dos Santos

2ª instância - TRF2

Ajuizamento: 09/07/2025 20:26

Exibir Processo

Processo nº 5005208-96.2023.4.02.5005

Antonio Madalena dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 08/04/2025 16:25

Exibir Processo

Processo nº 5006395-74.2025.4.02.5101

Luciana Loredo do Nascimento

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Filipe Gallina Martins Abrahao

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002019-37.2024.4.02.5115

Pedro Paulo Pereira Custodio

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Andre Amaral de Aguiar

1ª instância - TRF2

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo