TRF2 - 5086573-44.2024.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/09/2025 - Refer. ao Evento: 58
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5086573-44.2024.4.02.5101/RJ REQUERENTE: ROSIMERI SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA DESPACHO/DECISÃO Considerando o trânsito em julgado da sentença/decisão certificado nos autos, prossiga-se o feito nos seguintes termos: Tendo em vista o cumprimento da obrigação de fazer pelo réu, no evento 49, OFICIO-C1, intime-se a parte autora para ciência, bem como para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente o demonstrativo de cálculos referente as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP, nos termos do artigo 534, do NCPC.Ressalto que a confecção da planilha de cálculos deverá observar as alterações realizadas nos artigos 7º, 8º e 9º e revogação do art. 75 da Resolução CJF n. 822/2023 do CJF (76ª Reunião do GTPrec - Nota Técnica n. 8/2024, id. 0589827), adicionando coluna para inserção dos dados referentes à taxa SELIC, separada da coluna dos juros moratórios.
Nestes termos, 3 colunas: principal corrigido, juros de poupança constantes no cálculo até dezembro de 2021 e Taxa Selic a partir de dezembro de 2021 (Vigência da EC113/2021).Caso o montante ultrapasse o teto dos juizados, optando a parte exequente em receber por meio de RPV, deverá apresentar documento de renúncia ao valor excedente devidamente assinado, salvo se na procuração constar renúncia expressa ao valor excedente ao teto dos JEFs.A parte autora deverá no mesmo prazo, informar se há dedução de contrato de honorários para fins de cadastramento de RPV, sob pena de preclusão.Juntado o demonstrativo dos cálculos, determino que o(a) devedor(a) seja intimado(a) para que se manifeste nos termos do art. 535, do Código de Processo Civil, no prazo de 30 dias úteis.Sem qualquer impugnação da parte ré, expeça-se a requisição de pequeno valor, com base nos cálculos elaborados pela parte autora, nos termos do artigo 2º, da resolução nº 822/2023 do CJF, de 20 de março de 2023.Ato contínuo, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, nos termos do art. 12, da resolução nº 822/2023, da lavra do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo comum de 5 (cinco) dias úteis.Não havendo manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento das requisições ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2º Região.Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º, do CPC/2015 e das disposições da Portaria nº JFRJ-POR-2019/00123 de 24 de maio de 2019, ciência à parte autora acerca do envio do(s) RPV(s) bem como de que o acompanhamento referente ao depósito deverá ser feito através do site: www.trf2.jus.br.O beneficiário fica ciente de que, após 60 dias do envio do requisitório, deverá se dirigir a qualquer das agências da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil, no Estado do RJ, conforme depósito que será informado no processo, com todas as informações para saque (banco, agência, conta e valor disponibilizado), portando os originais da Carteira de Identidade e CPF, e um comprovante de residência recente, bem como o número do processo, para efetuar o levantamento dos valores referentes ao seu requisitório.
Não há necessidade de comparecer à Justiça Federal.Dê-se baixa e arquivem-se os autos. -
01/09/2025 15:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
01/09/2025 15:13
Determinada a intimação
-
01/09/2025 14:09
Transitado em Julgado - Data: 29/08/2025
-
29/08/2025 18:41
Conclusos para decisão/despacho
-
29/08/2025 18:40
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
-
29/08/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
-
21/08/2025 17:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
18/08/2025 15:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
18/08/2025 14:03
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
15/08/2025 10:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
14/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
-
06/08/2025 02:08
Publicado no DJEN - no dia 06/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
05/08/2025 02:06
Disponibilizado no DJEN - no dia 05/08/2025 - Refer. ao Evento: 43
-
05/08/2025 00:00
Intimação
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5086573-44.2024.4.02.5101/RJAUTOR: ROSIMERI SILVA DE SOUZAADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTA (OAB RJ201850)ADVOGADO(A): JOAO DANIEL POTTHOFF JUNIOR (OAB RJ216750)ADVOGADO(A): BRUNO PESSOA DA COSTASENTENÇADispositivo.
Ante o exposto, julgo procedente o pedido da parte autora, para condenar o INSS a: a) Restabelecer à parte requerente o benefício de auxílio por incapacidade temporária nº 636.041.400-0, com DIB em 28/07/2024 e convertê-lo em aposentadoria a contar da mesma data, nos termos da fundamentação, com DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou o restabelecimento do benefício.
Presentes os pressupostos de certeza do direito e urgência em sua implementação, determino a antecipação dos efeitos da tutela, devendo a autarquia ré comprovar nos autos, em 15 (quinze) dias contados da intimação do órgão competente, o cumprimento da obrigação de fazer ora cominada. b) Implementar, em favor do requerente, o adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8213/91, com DIB em 28/07/2024 e DIP do primeiro dia do mês da decisão que determinou a concessão do benefício. c) Pagar à parte requerente, após o trânsito em julgado, as diferenças eventualmente devidas, apuradas entre a DIB e a DIP.
A essas verbas incidirão juros de mora contados da citação, e atualização monetária nos termos do manual de cálculos da justiça federal.
Condeno o INSS ao pagamento dos honorários periciais.
Sem custas nem verba honorária (arts. 55 da Lei 9099/95 c/c 1° da Lei 10.259/2001).
Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis (art. 42 da Lei nº 9099/95 c/c 219 do CPC).
Após, certificado nos autos o cumprimento da antecipação da tutela, remetam-se para a Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF [1] e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região [2], bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016 [3].
Sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado; após, dê-se baixa com as anotações de estilo. À Secretaria para as providências de praxe. -
04/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
04/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/08/2025 15:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
04/08/2025 15:34
Julgado procedente o pedido
-
08/07/2025 13:37
Juntada de Petição
-
13/04/2025 22:21
Conclusos para julgamento
-
11/04/2025 15:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
25/03/2025 21:44
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
22/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
18/03/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
18/03/2025 12:14
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
13/03/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
-
12/03/2025 17:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2025 17:37
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
12/03/2025 17:37
Ato ordinatório praticado
-
12/03/2025 17:36
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
12/03/2025 17:35
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2025 19:05
Juntada de Petição
-
10/03/2025 11:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
27/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
-
17/02/2025 14:28
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
17/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/02/2025 14:28
Ato ordinatório praticado - para designar perícia
-
17/02/2025 14:23
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERI SILVA DE SOUZA <br/> Data: 10/03/2025 às 15:00. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 4 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
-
07/02/2025 08:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
07/02/2025 08:40
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
29/01/2025 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/01/2025 13:58
Determinada a intimação
-
27/01/2025 20:21
Conclusos para decisão/despacho
-
27/01/2025 20:21
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
27/01/2025 19:06
Juntada de Petição
-
06/12/2024 03:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 8
-
27/11/2024 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
17/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 8
-
14/11/2024 05:26
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
07/11/2024 13:20
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
-
07/11/2024 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 10:01
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
07/11/2024 10:01
Decisão interlocutória
-
06/11/2024 17:20
Conclusos para decisão/despacho
-
06/11/2024 17:19
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ROSIMERI SILVA DE SOUZA <br/> Data: 04/12/2024 às 08:40. <br/> Local: SJRJ-Av. Venezuela – sala 3 - Avenida Venezuela 134, bloco B, térreo, Saúde - Rio de Janeiro/RJ <br/> Perito: MARIA CECILIA
-
25/10/2024 03:36
Juntada de Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
-
24/10/2024 10:45
Juntada de Petição
-
24/10/2024 10:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 5036258-75.2025.4.02.5101
Caixa Economica Federal - Cef
Cabral de Andrade Gestao Imobiliaria Ltd...
Advogado: Roberto Carlos Martins Pires
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5079431-52.2025.4.02.5101
Media Correspondente LTDA
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Hugo Viana Martins
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5119918-06.2021.4.02.5101
Maria Jose Neris Santana
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Claudia Regina Cardoso Bellotti Pereira
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5077250-78.2025.4.02.5101
Ricardo Luiz D Acri Areias
Uniao - Fazenda Nacional
Advogado: Mirna Castello Gomes Franca
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00
Processo nº 5011937-07.2024.4.02.5102
Antonio Carlos Barreto da Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Andre Amaral de Aguiar
1ª instância - TRF2
Ajuizamento: 09/09/2025 12:27